RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA1
EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(REQUERENTE)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., com endereço eletrônico..., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de (REQUERIDO)....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O reclamante foi contratado pela empresa em data de ___/___/_____, exercendo a atividade de contador, para prestar seus serviços junto à sede da reclamada, localizada na Rua __________, nº ______, nesta cidade, percebendo mensalmente o salário de R$ ______.
2. Ocorre que, em _______ do corrente ano, a empresa reclamada transferiu o reclamante, em caráter provisório, para a localidade de ________, neste Estado, para exercer sua atividade junto à filial da empresa.
3. A reclamada, ciente da mudança de domicílio decorrente da transferência, nega-se a pagar o acréscimo salarial de 25% determinado pelo art. 469, § 3º da CLT, e apesar das inúmeras solicitações do autor, continua efetuando o pagamento dos salários sem o acréscimo suplementar mencionado.
4. Em apoio à pretensão deduzida, transcreve as seguintes ementas jurisprudenciais:
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. A previsão contratual de transferência não obsta o pagamento do adicional respectivo. OJ nº 113 da SDI-1 do TST. (RecOrd nº 0088000-93.2009.5.05.0131 (056268/2011), 4ª Turma do TRT da 5ª Região/BA, Rel. Alcino Felizola. DJ 12.04.2011).
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Constatada a provisoriedade da transferência, ainda que haja a previsão no contrato de trabalho do autor, deve ser deferido o adicional respectivo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 do col. TST. (RO nº 939/2010-052-03-00.7, Turma Recursal de Juiz de Fora do TRT da 3ª Região/MG, Rel. Heriberto de Castro. DEJT 15.06.2011).
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1, "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". É possível, pois, a transferência do empregado em caso de necessidade de serviço nas hipóteses em que há cláusula explícita de permissibilidade da transferência no contrato de trabalho. Referida cláusula, contudo, apenas justifica o ato voluntário do empregador de exigir do empregado a prestação de serviços fora da localidade do ajuste, não o eximindo do pagamento do adicional correspondente. (RO nº 107/2011-025-03-00.9, 7ª Turma do TRT da 3ª Região/MG, Rel. Convocado Antônio G. de Vasconcelos. DEJT 20.06.2011).
Pelos fatos e fundamentos expostos, requer a Vossa Excelência, a notificação da reclamada para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, até final sentença que a condene ao pagamento da suplementação salarial devida.
Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ ________.
Nestes termos,
P. Deferimento.
___________, ____ de _________ de ______.
Advogado
OAB/