PROCESSUAL PENAL PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR COMETIMENTO DE CRIME AO QUAL NÃO SE COMINA PRISÃO

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR COMETIMENTO DE CRIME AO QUAL NÃO SE COMINA PRISÃO (ART. 321, I do CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX).
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos do Processo-Crime nº (xxx), que tramita perante esta Vara Criminal, encontrando-se recolhido à prisão preventiva no estabelecimento prisional (xxx) e à disposição da Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com base no art. 321, I, do Código de Processo Penal, requerer a
       
       
       

CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

       
       
       pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
       
       
       I - O requerente, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante no dia (xx/xx/xxxx), em suposta atividade criminosa prevista no art. (xxx) do Código Penal.
       
       
       II - No entanto, da breve e simples leitura do tipo penal previsto no estatuto repressivo constata-se que a este não é cominada pena privativa da liberdade, seja de forma isolada, cumulativa ou mesmo alternativa.
       
       O art. 321 do Código de Processo Penal assim dispõe:
       
       "Art. 321. Ressalvado o disposto no art. 323, III e IV, o réu livrar-se-á solto, independentemente de fiança:
       I - no caso de infração, a que não for, isolada, cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade
       (...)"
       
       
       Dessa forma, pelo Direito ora exposto e pelos fatos articulados, ressaltando também o fato de que não se enquadra o requerente em nenhuma das ressalvas legais supra, requer a V. Exa. que seja concedida a liberdade provisória, sendo o requerente posto em liberdade de imediato, considerando os dispositivos legais que, como visto, o conferem tal direito.
       
       
       Termos que
       
       Pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).