PETIÇÕES PROCESSO CIVIL 276 A 280 CPC

Ação de Indenização por Veículo Furtado em Estacionamento de Supermercado

veículo foi furtado em estacionamento de supermercado, que tinha responsabilidade pela guarda do mesmo, havendo culpa do réu no evento.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………., (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., portadora da Carteira de Identidade/RG n.º…., inscrita no CPF/MF sob n.º …., por intermédio de seu procurador Judicial infra-assinada (instrumento procuratório incluso - doc. ….), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 15000 do Código Civil Brasileiro e demais disposições pertinentes à espécie, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO

contra ………………………….., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob o n.º…., com endereço na Rua …., pelas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

A Requerente é proprietária do automóvel …., ano de fabricação….., cor …., de placas …., Chassi n.º …., de valor estimado em R$ …..

No dia …. (….) de …. do corrente ano, pela manhã, o Sr. …., pai da Requerente, dirigiu-se ao Supermercado Requerido, como de costume, fazer compras. Lá chegando, estacionou o veículo de propriedade da Requerente em dependência anexa ao Supermercado destinada a este fim, isto é, para uso privativo de seus clientes. Munindo-se dos cuidados indispensáveis, trancou o carro e foi, tranqüilo e despreocupado, às compras, vez que deixara o carro em local seguro, vigiado e de finalidade reservada.

Qual não foi sua surpresa quando ao retornar das compras não mais encontrou o automóvel no local que deixara. Dirigiu-se imediatamente ao funcionário do Supermercado Requerido que, no momento encontrava-se responsável pela segurança do local, inquirindo-o sobre seu veículo. Este lhe respondeu negativamente alegando nada saber sobre o mesmo.

Como o Requerido em momento algum mostrou-se interessado no problema ocorrido em suas dependências, dirigiu-se a Requerente à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos para comunicar o desaparecimento do seu automóvel.

Todas as providências junto à Polícia Civil foram tomadas, no entanto, até o presente momento não foi recuperado o veículo.

DO DIREITO

Preceitua o artigo 15000 do Código Civil o seguinte:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrém, fica obrigado a reparar o dano.”

Assim, temos que deve ser considerado responsável o Requerido pelo furto do veículo estacionado em sua propriedade em local reservado para esse fim, posto que o fato de ser uma concessão gratuita não o exime do dever de vigilância, vez que assume este ônus em troca da preferência natural da clientela pelas facilidades oferecidas e que resultam em lucro certo para a empresa.

Neste sentido temos:

“Responsabilidade Civil - Estacionamento Gratuito para Veículos em Supermercado - Dever de Vigilância e Guarda - Carro Furtado - Obrigações de Indenizar - Ação Improcedente - Recurso Provido.

A firma proprietária de Supermercado é responsável por furto de automóvel deixado por freguês em estacionamento gratuito que a estes é destinado porque lhe compete arcar com o ônus da vigilância e guarda, conquanto o oferecimento do local tem por escopo captar preferência com intuito lucrativo.

Apelação Cível 814/88 - Maringá - 2a. Cível - Ac. 58000000 - Juiz Altair Patittuci - Primeira Câmara Cível - Por maioria - Julg. 06.0000.88 - Dado provimento”

Igualmente:

“Responsabilidade Civil - furto de Veículo em Estacionamento de Supermercado - Dever de Vigilância - Inexistência - Responde pelos Prejuízos Causados ao Freguês - Recurso Provido.

O estacionamento é área reservada para tal finalidade, dentro da propriedade imóvel do Supermercado e quando um cliente dele se utiliza, carreando em favor da empresa lucros pelas compras que efetua, tem ela o dever de vigilância sobre o veículo, pois incontestável se encontrar o mesmo em dependência anexa ao Supermercado.

Confessando que não mantém vigilância alguma, confessando que permite o uso indiscriminadamente, confessa sua culpa, porque os clientes ignoram irregular procedimento e quando afluem para as compras, estão certos e convencidos de que o estacionamento é privativo.

Apelação Cível 2083700 - Ctba . 17ª Vara Cível - Ac. 626000 - Des. Silva Wolff - Terceira Câmara Cível - Revisor Des. Luiz Perrotti - Por Maioria - Julg. 30.05.8000 - Dado Provimento.”

DO REQUERIMENTO

Diante do exposto requer se digne Vossa Excelência:

I - Mandar citar o Requerido na pessoa de seu representante legal, na Rua …., nesta Capital, para, querendo, responder aos termos da presente Ação Ordinária sob pena de revelia;

II - Propõe-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente documental e testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado, e depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso;

III - Finalmente requer-se seja julgado procedente o presente pedido, condenando o Requerido ao pagamento da indenização correspondente ao valor do veículo, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à presente causa o valor de R$ ….

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

…………….

Advogado OAB/…

Add comment fevereiro 1000, 2008

Ação de Indenização por Desmoronamento do Prédio Confinante

Falha na realização de obras ocasionando desmoronamento e afetando a estrutura de prédio confinante, que era utilizado para locação. Há nexo de causalidade entre o evento e o resultado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………., (qualificação) e …. (qualificação), portador do CPF/MF sob o n°…. e …., (qualificação), …., portadora do CPF/MF sob o n°…., residentes e domiciliados nesta …., na Rua ….,por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ….), inscrito na OAB/…. sob o n°…., com escritório na Rua …………., onde recebe notificações e intimações, vêm muito respeitosamente perante V. Exa. propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES

com fundamento no artigos 15000, 554, 555, 105000 e 1061 do Código Civil e artigo 275, inciso II, alínea “d”, do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra

…………………………, (qualificação), residente e domiciliado na Rua ….; e

…………………………, pessoa jurídica de direito privado, com sede cujo representante legal Sr. …., poderá ser localizado na Rua …., o que fazem pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas:

I - DOS FATOS

Os Autores (casados entre si, em regime de comunhão de bens) são, desde …., proprietários de um terreno com benfeitorias (na Rua ….), objeto de transcrição n° …., do Cartório do Registro de Imóveis da ….¦ Circunscrição - doc. II, em anexo - que, em parte de sua lateral direito (de frente para quem olha da rua ….) faz divisa com um terreno situado na Rua …, no qual havia uma casa que o réu …. demoliu, pretendendo iniciar a construção de um edifício, para sua moradia.

No primeiro semestre do corrente ano (aproximadamente no mês de ….), iniciaram-se as escavações, sem que fosse tomada qualquer cautela para proteger as casas vizinhas.

Pouco tempo depois do começo das escavações, uma das casas erigidas no terreno dos Autores (casa esta cuja parede de fundos fazia divisa com o terreno do dono da obra) apresentou rachaduras, e o canto do muro que está ao lado desse imóvel caiu.

Notificado extrajudicialmente, o dono da obra e ora Réu …., mandou proceder aos reparos.

Não obstante a constante preocupação que vinha sendo manifestada pelos Moradores das casas vizinhas, os réus continuaram a proceder as escavações, sem ao menos construírem a usual “cinta de concreto” como uma providência para evitar desmoronamentos e deslizamentos.

O dono da obra e ora Réu …. acompanhava - como ainda hoje o faz - diariamente o trabalho da empresa empreiteira (….) e do engenheiro civil (….), e assegurava aos proprietários dos imóveis vizinhos que se responsabilizava por quaisquer danos que viessem a ocorrer, bem como providenciaria a imediata reconstrução - às suas expensas - de casas, muros e qualquer espécie de benfeitorias que viessem a ruir.

As escavações, como mostra a extensa prova fotográfica acostada com a inicial, continuaram de forma mais negligente possível, chegando a atingir o subsolo do imóvel dos Autores até que, na noite do dia …. de …. de …. vieram a ruir: toda a parte de trás da referida casa; todo o muro construído ao lado esquerdo da casa (para quem olha de frente) e uma churrasqueira construída junto ao muro. Pouco tempo depois, outra parte do muro dos Autores veio também apresentar uma grande rachadura, que aumenta a cada dia que passa.

Através de inúmeros contatos verbais, os Autores pleitearam, junto ao réu …., a reparação dos danos.

Inicialmente, o aludido Réu assegurou que reconstruiria tudo, e assumiria todas as responsabilidades através de um “Termo de Compromisso.”

No entanto, eram promessas falsas, pois apenas providenciou a reconstrução parcial do muro que está ao lado da casa que ruiu, de propriedade dos Autores. Mesmo interpelado extrajudicialmente, deixou transcorrer o razoável prazo que lhe foi concedido, sem manter qualquer contato com os ora Autores.

II - DA ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS OCORRIDOS

A) DA CASA

A casa que ruiu tinha cerca de …. metros quadrados, assim dividida: …. quartos, sala, cozinha e banheiro.

Era de construção mista (madeira e alvenaria). A parede que fazia divisa com o terreno sobre o qual está sendo erigido o edifício abrangia um dos quartos, parte da cozinha e todo o banheiro.

Já se encontrava no terreno dos Autores quando foi adquirido sendo que, ao longo dos anos, sofreu pequenas reformas (tais como troca de portas, vidros, telhas) e pintura constante, para fins de conservação. Há mais de uma década vinha sendo continuamente usada para fins de locação.

Em face do desabamento da parede de trás, e da escavação feita por baixo da terra onde a casa estava assentada, toda a sua estrutura ficou comprometida. Os quadrados de tijolos, sobre os quais se apoiava parte da construção, estão tortos e rachados.

O peso do telhado, em parte suspenso, está fazendo - como se diz na linguagem popular - o “telhado fechar.” A casa está inclinando para o lado esquerdo, para quem a olha de frente, ameaçando desabar sobre outra casa, ao lado dela. Enfim, trata-se de imóvel irrecuperável, devendo a indenização corresponder ao equivalente em dinheiro, do preço de um imóvel com características similares.

O valor da indenização, deverá corresponder a importância de R$ …., consoante o menor orçamento em anexo, tendo como base o custo de imóveis semelhantes, apresentados por empresas de construção de casas pré-fabricadas.

B) DO CANO DE ÁGUA

Com o desabamento daquele imóvel, rompeu um cano de água que passava por baixo dele, e se destinava a abastecer a casa vizinha (na qual reside a filha dos autores, ….).

O dono da obra mandou consertar o cano, mas o deixou passando sobre a calçada, não procedente à instalação subterrânea, como era devido.

O reparo, consoante o item 4°, do menor orçamento em anexo, corresponde a importância de R$ …. (….).

C) DO MURO COM A CHURRASQUEIRA ANEXA

O muro que originariamente havia ao lado da casa desabada tinha cerca de …. m (…. metros e …. centímetros) metros de altura. Era de tijolo, devidamente rebocado e pintado. Anexo a ele, havia uma churrasqueira, com iluminação.

Com o desabamento da casa, do muro e da churrasqueira, a residência da filha dos Autores ficou pendurada à beira do imenso buraco.

Como já mencionado, o dono da obra mandou reconstruir apenas …. (…. metros e …. centímetros) de muro. Não rebocou e não pintou sequer a pequena parte reconstruída. E tampouco providenciou a feitura de nova churrasqueira e a reinstalação da luz que sobre ela existia. Embora o mestre de obra, a pedido da filha dos Autores, tenha mandado colocar terra junto ao muro, não foi reposta a grossa camada de pedra brita que ali havia, para impedir a formação de lama, quando chove.

Os reparos, consoante os itens 1, 3 e 6, do menor orçamento em anexo, corresponde a importância de R$ …. (….).

D) DO MURO QUE PASSAVA ATRÁS DA CASA QUE RUIU

Construído junto à parede de fundos da casa que ruiu havia um muro que iniciava ao lado da residência da filha dos Autores, com aproximadamente 3,17m de altura. Logo após o desabamento, o dono da obra mandou reconstruir 1,13m deste muro, faltando por tanto 2,04m.

O custo de tal reparo foi orçado em R$ …., conforme item 2, do menor orçamento em anexo.

E) DA RACHADURA NO MURO LATERAL À CASA ONDE MORAM OS AUTORES

Depois de décadas intacto, o muro lateral à casa onde residem os Autores veio a apresentar, em decorrência da obra, uma extensa rachadura vertical, sem que fosse providenciado qualquer reparo.

O custo de tal reparo foi orçado em R$ …., conforme item 5, do menor orçamento em anexo.

Todos os danos ora descritos são de amplo conhecimento dos Réus que, em mais de uma oportunidade, verificaram pessoalmente todas as avarias.

Foram também constatados e vistoriados por engenheiros da Prefeitura Municipal de …., doc. em anexo.

Estão paulatina e exaustivamente mostrados através das fotografias anexas, acompanhadas pelos seus respectivos negativos.

Poderão, ainda, ser descritos pelas testemunhas arroladas.

III - DOS LUCROS CESSANTES

Conforme já mencionado, a casa que ruiu se destinava à locação, sendo que o aluguel constituía-se em parcela da renda mensal dos Autores.

O último locatário foi o Sr. ….

O filho dos Autores - …. - manifestou a intenção de vir morar na casa, pois pretendia vender seu apartamento para, posteriormente, comprar outro maior.

Ficou convencionado que a casa seria locada e, tão logo o filho dos Autores vendesse seu apartamento, seria pedida a retomada do imóvel, se os inquilinos não concordassem em desocupá-lo amigavelmente.

Mesmo não sendo construção nova, a casa estava em bom estado de conservação e nunca apresentou quaisquer problemas para quem nela residiu. Na frente dela há um pequeno jardim e o inquilino dispunha de uma vaga para guardar seu carro. Por estar localizada em bairro central, servido da mais ampla infra-estrutura, sempre foi extremamente disputada a locação do imóvel.

Surgiram pessoas interessadas em locá-lo, concordando em desocupá-lo tão logo o filho dos Autores necessitasse da casa.

Mas os Autores ficaram impedidos de alugá-la, porque com o início da construção, a casa passou a ficar pendurada à beira do enorme buraco.

Seguiu-se depois o desmoronamento, que por certo teria provocado a morte de alguma pessoa que estivesse dormindo no quarto que fazia divisa com a obra.

Têm os Autores o inquestionável direito de receber também indenização a título de lucros cessantes, a partir do MÊS DE …. do corrente ano.

O valor de mercado do imóvel, para fins de locação é ….

IV - DO DIREITO

As inúmeras fotografias acostadas a essa petição inicial demonstram, sem qualquer dúvida, a relação de causalidade entre a conduta negligente e imperita dos RÉUS, e os danos sofridos pelos Autores.

Em sua consagrada obra “A Responsabilidade Civil na Doutrina e na Jurisprudência”, Ulderico Pires dos Santos leciona:

“Quem edifica em seu terreno de acordo com as posturas municipais exerce um direito legítimo. Mas o proprietário que estiver diante da ameaça de sofrer prejuízos com a construção do prédio vizinho pode impedi-lo ou exigir-lhe que se cerque de todas as cautelas capazes de evitar-lhe qualquer dissabor.

Se não o fizer e o prejuízo ocorrer, o responsável poderá ser civilmente responsabilizado pelos danos que a sua construção vier a lhe causar. Nesse tipo de responsabilidade civil não se cogita os danos, pois dentre os casos de responsabilidade sem culpa que a nossa lei consagra os danos ao prédio contíguo é tipicamente um deles, em homenagem à segurança, a saúde e o sossego dos vizinhos.” (art. 554, do Código Civil).

Na liberdade que o art. 572, do mesmo Código outorga ao proprietário para levantar em seu terreno as construções que entender está contida a ressalva do direito dos vizinhos e das posturas públicas. Por isso é que os danos acarretados nesse caso ao vizinho são indenizáveis independentemente de qualquer grau de culpa do causador do evento.

Tamanho é o cuidado que se tem no sentido de evitar danos aos prédios vizinhos, que por eles respondem até mesmo quem não foi o causador das obras (RJ , Forense, 100084, pág. 11000)

E mais:

“Obviamente que, se o proprietário do terreno contratou uma empresa construtora para fazer a edificação da qual redundaram prejuízos de que se queixa o vizinho, a obrigação de indenizar é de ambos solidária e subsidiariamente. Quer dizer: respondem o proprietário e o construtor. Este por ato próprio; aquele por haver escolhido mal, sendo lícito ao lesado, por isso, pleitear o ressarcimento de quem bem entender, isto é, de apenas um deles, ou de ambos. Bastar-lhe-á provar o nexo causal entre a edificação e os prejuízos sofridos pelo prédio vizinho. A culpa que no caso pode ser discutida é na ação que o proprietário que indenizou propuser contra o construtor, ou vice-versa. Só entre ambos se poderá cogitar de culpa.” (ob. cit., pág. 120).

A jurisprudência já firmou o entendimento de que:

“DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRUMO E OBRAS DE ATERRO - DANO A PRÉDIO CONFORTANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PROCEDENTE - APELO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade civil decorrente das relações de vizinhança está assentada na concepção da responsabilidade objetiva e absoluta, não se exigindo para a reparação nem dolo, nem culpa, nem voluntariedade do agente da ação lesiva, bastando a demonstração da relação de causalidade entre a construção ou obra executada e o dano …” (Ac. n° 2615000, relatório Juiz Maranhão de Loyola, j. em 07/04/87).

….

“A responsabilidade pelos danos de vizinhança decorrentes de construção é objetiva e absoluta: nasce de só ato ou fato lesivo da obra ou de seus trabalhos preparatórios. Não se exige, para a reparação, nem dolo, nem culpa, nem voluntariedade do agente da ação lesiva.

Não pode sofrer desconto a indenização por dano em prédio decorrente de construção em terreno vizinho, se a edificação, embora não muito resistente, vinha se conservando em perfeito estado, vez que o dano se deve, tão só, à construção superveniente.” IN - RT 675/128-12000.

V - DAS PROVAS

Pretendem os Autores provar os fatos alegados através de todas as provas admitidas em direito e em especial com:

a) Depoimento pessoal dos Réus, sob pena de confesso;

b) Inquirição de testemunhas, cujo rol segue em anexo;

c) Prova pericial, para demonstrar os danos, se necessário; e

d) Juntada de novos documentos.

VI - DO PEDIDO

ISTO POSTO, requer-se a V. Exa , que se digne mandar citar os Réus …., esta na pessoa de seu representante legal (….), nos endereços mencionados, para comparecerem na audiência a ser designada e nela oferecerem contestação e produzirem provas, sob pena de revelia e de presumirem-se como verdadeiros os fatos articulados pelos Requerentes na inicial, nos termos do artigo 31000, do Código de Processo Civil e afinal o pedido Julgado PROCEDENTE, para condenar os Réus ao pagamento do principal valor de R$ …. (….), valores estes compreendidos pela reconstrução da casa R$ …. e demais avarias no valor de R$ …. acrescidos de correção monetária a partir de …. e …., data dos menores orçamentos e juros de mora de 1% ao mês a contar da responsabilidade citação, bem como lucros cessantes, estes representados pelos alugueres que seriam auferidos pela locação do imóvel a partir de …., data de demolição da casa até a data da reconstrução da casa, a serem apurados em liquidação de sentença acrescidos da correção monetária e dos juros de mora.

Requer, ainda a condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Requer, finalmente, que a citação e demais atos processuais, sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no artigo 172, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

Add comment fevereiro 1000, 2008

Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente Automobilístico

Alega que os danos provenientes de acidente automobilístico são decorrentes do excesso de velocidade imprimida pelo autor, o qual com esta ação busca enriquecimento ilícito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Rua …. - por seu procurador adiante assinado (doc. proc. anexo) advogado, devidamente inscrito nos quadros da OAB/…, sob n° …. - com escritório profissional na Rua …., - onde recebe notificações e intimações - vem, com todo acatamento e respeito à presença de V. Exa., nos autos n° …. de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS que perante esse respeitável Juízo lhes promove …., já qualificado nos aludidos autos, com fulcro no Artigo 278 do Código de Processo Civil, para o fim de oferecer

CONTESTAÇÃO

aduzindo em seu prol as seguintes razões de fato e de direito:

01.

Que, o Autor aforou perante esse douto Juízo, uma ação de ressarcimento de danos, cujos autos mereceram o n°…., alegando em síntese que no dia …. por volta das …. horas, quando trafegava com o veículo de sua propriedade marca …., placa …., se envolveu em acidente automobilístico com o veículo …., placa …., de propriedade de réu/contestante e pelo conduzido na oportunidade do evento.

02.

Alega também, que o acidente ocorreu por culpa do réu/contestante, que teria efetuado uma manobra perigosa e, que sofreu danos na ordem de R$ ….

03.

Os fatos narrados na inicial de modo confuso, “data venia”, do ilustre procurador do Autor, não decorre qualquer conclusão lógica, percebendo-se que o Autor, condicionou a viabilidade de seu pretexto direito ao Boletim de Acidentes do DETRAN.

04.

Que, o evento danoso ocorreu por culpa do Autor, e esta ação nada mais é que uma tentativa inglória de enriquecimento ilícito; pois além de impor a contestante prejuízo na ordem de R$ …., pretende receber indenização via Poder Judiciário, com a presente sem qualquer fundamento legal. (doc. anexo)

05.

Que, conforme será demonstrado durante a dilação probatória, o veículo de autor, trafegava em excesso de velocidade em flagrante desrespeito as norma elementares de trânsito.

06.

Sem prova de culpa, ou havendo dúvida sobre ela, era o que se ressarcir, aliás esta orientação que guarda conformidade com a melhor doutrina e com a pacífica jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, assim:

“Face a teoria clássica adotada pelo nosso Código Civil, não há responsabilidade sem prova de culpa; esta não se presume.” (In Rev. dos Tribunais, fls. 16000/621).

“A responsabilidade civil, no sistema de nosso Código Civil, está embasada na culpa no sentido lato, como se vê no artigo 15000. Assim , em se considerando que a culpa não se presume, improcederá o pedido de indenização calcado, se não provada de maneira conveniente. (In Ac. na Rev. dos Tribunais, 387/116).

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULOS - dúvida sobre o culpado - improcedência da ação e da reconvenção - havendo dúvida sobre a responsabilidade, por culpa, em acidente de trânsito, a conseqüência é a improcedência da ação e da reconvenção.” (Ac. Unân. do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ - Rel. Des. Paulo Xavier Filho, in RT 452/10000).

“Com efeito, para a comprovação da culpa do motorista do automóvel de placa …., não basta, evidentemente, que o Conselho Deliberado de Acidentes, do Departamento de Serviço de Trânsito, aplique ao pseudo infrator multa por desobediência a determinada regra de trânsito, de vez que tal decisão, além de ser de caráter eminentemente administrativo, é baseada, normalmente, em MERAS PRESUNÇÕES. Não é só pelo fato de alguém, trafegar com seu veículo por via preferencial que esse alguém “a prior” fica imune de culpa, no caso de seu veículo ser abalroado por outro que trafega por via secundária. Há necessidade, é lógico, para a aferição de responsabilidade, levar-se em conta outros fatores, como por exemplo a velocidade que desenvolviam os veículos, se tais veículos estavam ou não com os seus órgão de direção e friagem em ordem, se não houve imperícia deste ou daquele motorista, se trafegavam na mão certa, etc. PARA CUJA AFERIÇÃO HAVERIA NECESSIDADE DE UMA VISTORIA TÉCNICA DO LOCAL, ou QUANDO NÃO PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA.” (Acórdão 47.00080, de 01.08.86 da 2ª Câmara Cível de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, na Ap. n° 217/66, de São José dos Pinhais, PACHECO JÚNIOR, Presidente, Alceste Macedo, Relator - D.J. do Paraná, de 23.0000.66, págs. 4/5 - ÍNCOLA F- 45-1.476/66-12).

“O trânsito em via preferencial não eqüivale a uma licença para corridas mais ou menos desabaladas, sem consideração alguma para com a vida e a integridade física ou patrimonial de quem por ela também tenha necessidade de transitar. A concessão máxima que se lhe pode fazer é a de não ser preciso diminuir a marcha quando moderada nos cruzamentos.” (Revista dos Tribunais 166/167) .

“Age com manifesta imprudência motorista que trafega em velocidade incompatível com o local, causando acidente de trânsito.” (Ac. un. da 3ª Câm. do T.A. Crim. na Ap. Crim. 22.27000 da Comarca de Sorocaba - Rel. Bonfim Pontes Julgados do T.A.S.P., vol. XIII pág. 284).

Nestas condições, pelo que consta dos autos e, por tudo o mais que induvidosamente será suprido, com inteligência e saber jurídico, pressupostos inerentes das costumeiras decisões prolatadas pelo douto e nobre Julgador, no ensejo, por oportuno, CONTESTANDO em resposta em todos os seus termos da presente ação, espera que no final, a mesma seja julgada improcedente, com a condenação do Autor, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes na base usual de 20% (vinte por cento) por ser de direito e significar imperativa solução de ….

Valor da causa R$ ….

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

Add comment fevereiro 1000, 2008

Ação de Reparação de Danos - Veículo Abalroado na Preferencial

O autor trafegava pela via preferencial quando foi abalroado pelo veículo do réu, havendo culpa exclusiva deste, estando o nexo de causalidade evidente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DE …. ESTADO DO ….

……………………………, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., residente e domiciliada na cidade de …., na Rua …. nº …., vem, perante a presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório sito na Rua …. nº …., onde recebe notificações e intimações (”ut” instrumento procuratório junto), com fundamento nos arts. 15000 do Código Civil e demais pertinentes, seguindo o rito sumário, conforme expresso nos arts. 276 a 280 do Código de Processo Civil face ao que consta no art. 275, II, letra “d”, do mesmo códex, para propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS

contra …………………….., (qualificação), e ……., (qualificação), residentes e domiciliados na cidade de …., Estado do ….,na Rua …., conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

1 - A Requerente é proprietária do veículo …. - Ano …. - Cor …. - Placa …. - Chassi …., (doc. …. em anexo).

2 - Em data de …., transitava a Requerente pela Rua …., quanto ao aproximar-se da Rua transversal …., teve, abruptamente invadida sua mão de direção, pelo veículo …., de cor …., Placas …., de propriedade do Primeiro Requerido e conduzido pelo Segunda Requerida, que imprudentemente, não obedeceu a inscrição de “PARE”, constante na pista de rolamento de sua mão de direção, realizou conversão à esquerda. À Requerente, não restou outra alternativa, para tentar evitar a colisão, senão desviar seu automóvel, para a esquerda, visto não haver nenhum veículo trafegando em sentido contrário. Mesmo realizando dita manobra, não teve sorte, pois, a condutora do veículo …., ainda assim, manobrou no sentido da colisão. Ressalte-se Excelência, que a via de direção da Requerente, é PREFERENCIAL, conforme se vê no CROQUI DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, constante do Laudo de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito do BPTRAN, (doc. …. - em anexo).

3 - Do choque havido, resultou danos de considerável monta, para o veículo da Requerente, conforme revelam os orçamentos realizados em duas Concessionárias Autorizadas …. e uma Oficina Particular, tendo sido o seguinte resultado:

…. (doc. ….) R$ ….

…. (doc. ….) R$ ….

…. (doc. ….) R$ ….

Assim, autorizou a Requerente, a realização dos reparos em seu veículo, perante a …., onde o valor para realização dos serviços atingiu a quantia de R$ …. (….), em data de ….

II - DO DIREITO

1 - O Código Civil em seu artigo 15000, assim determina:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.”

2 - A jurisprudência dominante em nossos Egrégios Tribunais decidem que:

“ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA - EFEITO.

Se o réu, saindo com seu veículo de transversal, ingressa em via preferencial, de maior movimento, vindo com essa manobra a ocasionar o acidente de trânsito, age com culpa manifesta, que prepondera sobre eventual excesso de velocidade do outro veículo.” (TJ-BA - Ac. unân. da 4ª Câm. Cív. julg. em 08.06.10000004 - Ap. 14.134-0 - Bom Jesus da Lapa - Rel. Des. Paulo Furtado - in ADCOAS 144615).

III - DO REQUERIMENTO

1 - “Factis expositis”, requer a condenação dos Requeridos no pagamento das perdas e danos, com a devida reparação pecuniária, considerando a prática de ato ilícito, por imprudência (art. 15000 do Código Civil), requerendo, a Requerente o julgamento pela PROCEDÊNCIA da presente lide, devendo serem os Requeridos condenados também no pagamento das verbas de sucumbência, ou seja, nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da ação.

2 - Requer, assim:

a) a citação dos Requeridos, para que tenham ciência da lide e compareçam à audiência a ser designada por V. Exa;

b) a determinação aos Requeridos de que a peça contestatória deverá ser oferecida na audiência, sob pena de assim não o fazendo, ser declarada a Revelia dos mesmos, (art. 31000 do CPC);

c) o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso;

d) a inquirição das testemunhas cujo rol oferecerá abaixo;

e) seja mantido o rito sumaríssimo previsto no art. 276 a 280 do CPC, face ao que consta do art. 275, II, letra “e”, do mesmo códex;

f) a produção de demais provas permissíveis e admissíveis em direito, que se fizerem necessárias, para a apuração da verdade e do direito;

4 - Atribui-se à presente o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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Ação de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial

Ação pelo procedimento sumário em decorrência do furto de bicicleta em condomínio residencial. Alega que a bicicleta estava na área reservada para guarda desses bens, havendo culpa “in vigilando” do condomínio.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., Edifício …., ap. …., nesta cidade e Comarca de …., por seu procurador, o advogado in fine assinado, ut instrumento de mandato, devidamente inscrito na OAB/ …. sob o nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., na Cidade de …., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

com fundamento no artigo 275, I, do Código de Processo Civil, contra CONDOMÍNIO …., devidamente inscrito no CRECI sob o nº …., sediado na Rua …. nº …., na Cidade …., pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

I - DOS FATOS

Em data de …. , o ora Requerente adquiriu uma bicicleta, para uso de seu filho, conforme nota fiscal nº …. do estabelecimento comercial …. (doc. anexo).

Em data de …., por volta de …., o Requerente foi informado que a referida …. fora furtada, do interior do Condomínio …., provavelmente na noite anterior, após seu filho tê-la recolhido ao seu devido lugar.

A bicicleta furtada estava devidamente alojada em local próprio, cercado com grades, especialmente destinado para a sua guarda, trancada com cadeado, como determinado e aprovado em Assembléia Extraordinária do Condomínio, datada de …. (doc. anexo) e reafirmada pela Circular nº …., datada de …. , que proibiu, expressamente, o trânsito de bicicletas pelos elevadores ou escadarias dos prédios, ou que fossem guardadas nas garagens.

Local seguro e previamente indicado pelo próprio condomínio, conforme demonstram as inclusas fotografias.

Após tomar ciência do fato, o ora Requerente dirigiu-se à ….ª SDP desta cidade, onde registrou a ocorrência de furto, conforme se comprova pelo incluso Boletim de Ocorrência.

Procurou o síndico, diversas vezes, inclusive, expedindo notificação e interpelação extrajudicial para o condomínio Requerido (doc. anexo), para que tomasse as providências cabíveis, porém o síndico recusou-se a reparar o dano decorrente do referido furto, alegando isenção de responsabilidade do condomínio.

Os meliantes simplesmente adentraram no local fechado e previamente convencionado pelo próprio condomínio para a guarda das bicicletas e estouraram os cadeados e levaram a bicicleta do filho do Requerente e o síndico se recusa a tomar as providências cabíveis.

Esclareça-se que, ao local somente os proprietários das bicicletas têm acesso, possuindo, cada qual, chave própria para adentrá-lo.

Aliás, o acesso ao interior do prédio, mesmo pelos moradores, somente é possível, pelo portão principal ou lateral, controlados pelos porteiros, que ali se revezam, permanentemente 24:00 horas por dia, evitando, inclusive, a entrada de pessoas estranhas, como ordena o regulamento interno do condomínio.

Diga-se, ainda, que além do furto da bicicleta ora em questão, foram subtraídas outra bicicleta e lâmpadas, havendo, ainda, tentativa de furto de uma “mobilete” e uma motocicleta, do interior do condomínio, conforme notícia circular interna …., datada de ….

Portanto, a responsabilidade é toda do condomínio, que mantém vigias 24:00 horas por dia, e o acesso ao prédio e ao local previamente determinado para a guarda das bicicletas, somente pode ser realizado sob suas vigilâncias.

II - DO DIREITO

É incontestável o fato de que o Condomínio …. é responsável pela reparação do dano causado ao Requerente, pelo furto ali ocorrido.

O artigo 15000 do Código Civil Brasileiro, assim estabelece:

“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrém, fica obrigado a reparar o dano.”

No caso em tela, provada está a culpa in vigilando, do Requerido, portanto tem o dever de indenizar o prejuízo sofrido.

Se dentre os encargos comuns pagos pelos condôminos, além de um seguro próprio (doc. incluso), está o ordenado dos vigias, estes, consequentemente devem bem cumprir seus deveres.

VIGIA tem a expressa função de VIGIAR, quer dizer, não permitir que estranhos adentrem nas dependências do condomínio, vigiando atentamente os bens dos condôminos, como seus veículos, apartamentos, brinquedos de seus filhos e tudo mais que pertença aos condôminos, que o remuneram para tanto.

A referida bicicleta foi furtada por um meliante que adentrou em local próprio e previamente determinado e reservado para seu alojamento e a subtraiu.

A bicicleta do promovente foi furtada, repita-se, quando estava guardada em local próprio, cercado e cadeado.

A matéria em discussão, encontra total respaldo em nossos Tribunais, no sentido de ser o condomínio responsável pela indenização do prejuízo sofrido, devendo o mesmo responder por culpa, nos termos do citado artigo 15000 do Código Civil Brasileiro, senão vejamos:

“Condomínio - prédio de apartamento - bicicleta do morador guardada no lugar adequado - furto - ação de indenização - procedência. O condomínio não pode subtrair-se à obrigação de indenizar o dono de bicicleta guardada em local especialmente destinado no edifício à guarda de tais veículos por seu furto.” RT 521/151 (grifo nosso)

“Responsabilidade Civil - condomínio - motocicleta de condomínio estacionado na garagem do edifício -furto- indenização devida - correspondência ao real valor do veículo na ocasião do evento. Responde o condomínio pelo furto de motocicleta de condomínio estacionada na garagem do edifício, devendo a indenização corresponder ao real valor do veículo na ocasião do evento.” RT 58000/77

“Responsabilidade Civil - condomínio - garagem comum - furto de veículo - indenização devida - inteligência da Súmula 341 do STF. Se o condomínio mantém vigia para efeito de fiscalização e segurança, cumpre-lhe arcar com a obrigação de responder pelo furto de veículo regularmente guardada na garagem comum, em razão de falha de preposto no respectivo serviço.” RT 50008/66 (grifo nosso)

Pecou a vigilância do prédio, permitindo que a bicicleta do Requerente, que estava devidamente guardada em local reservado para alojamento das bicicletas, fosse furtada.

Aí nasce a responsabilidade civil do condomínio de reparação de dano sofrido pelo Requerente, ante a falha na vigilância, o que possibilitou o furto.

III - DO PEDIDO

Para efeito do valor da indenização a ser paga ao Requerente, junta-se com a presente, notas fiscais de compra da bicicleta e peças à ela adquiridas, com os valores atualizados até …., acrescidos de juros e correção monetária desde a época do evento, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação.

Acostada à presente, as seguintes notas fiscais, para efeito de ressarcimento:

NOTA FISCAL nº …. (data) - …. (nome da loja) - bicicleta importada 18 marchas azul - valor R$ …. (….).

Valor atualizado até a presente data - R$ …. (….).

NOTA FISCAL nº …. (data) - …. (nome da loja) - Câmbio traseiro e regulagem de marcha dianteira, centralização de aros - R$ …. (….).

Valor atualizado até a presente data - R$ …. (….).

Soma total atualizada até a presente data - R$ …. (….).

Assim, o Requerente suplica pelo procedência da ação, com a determinação da reparação dos prejuízos, alternativamente, pelos valores das notas fiscais, ou então, pelo valor de uma bicicleta similar, nova.

IV - REQUERIMENTOS FINAIS

Isto posto, pede e requer a Vossa Excelência, respeitosamente:

a) a citação do CONDOMÍNIO …., no endereço indicado, através de carta pelo correio, ex vi do disposto pela Lei nº 8.710 de 24 de setembro de 10000003, na pessoa de seu representante legal, para contestar os termos da presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia.

b) Depoimento pessoal do representante legal do Requerido, pena de confesso, perícias, oitiva de testemunhas, cujo rol segue abaixo, as quais deverão ser intimadas e ouvidas na forma da Lei, protestando ainda pela eventual substituição das mesmas.

c) Requer ainda, após os trâmites legais, a total procedência da ação condenando-se o Requerido a pagar a título de indenização por reparação de danos, decorrente do furto da bicicleta, o valor correspondente à R$ …., acrescidos de juros e correção monetária desde a época do evento (…/…/…), ou alternativamente então, pelo ressarcimento de uma bicicleta similar, sem uso, bem como o pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….), para efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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Ação Indenizatória Contra o Vendedor de Veículo Furtado

Compra e venda de Veículo furtado, havendo desconhecimento de tal vício pelo comprador. O pedido é para devolução do valor pago corrigido monetariamente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente na Cidade de …., na Rua …. nº …., por seus procuradores “in fine” assinados, com escritório profissional na Rua …. nº …., na Cidade de …., onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA

com fundamento jurídico nos artigos 15000 e 105000 do Código Civil, e art. 282 do Código de Processo Civil, em face de …., (qualificação), inscrito no CPF/MF sob o nº …., portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Cidade de …., na Rua …. nº …., pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Em data de …., o Requerente adquiriu o veículo …., ano de fabricação …., cor …., chassis …., placas …, de propriedade do Requerido (recibo em anexo).

Em data de …., o Departamento de Polícia Civil do Estado do …., através da Delegacia de Furtos e Roubos e Veículos, fez apreensão do veículo sob a alegação de que o mesmo era furtado (cópia de autos de apreensão em anexo).

Na data da apreensão, o veículo estava avaliado em aproximadamente R$ …. (….), devido ao bom estado de conservação.

Atualmente, o bem está avaliado em R$ …. (….).

O Requerente, com esse fato, sofre lesão em seu patrimônio, ficando dessa forma, o Requerido obrigado a indenizá-lo, consoante o artigo 15000 do Código Civil, verbis:

“Art. 15000: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”

A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, é pacífica ao imputar a responsabilidade ao proprietário anterior do veículo (vendedor) em ressarcir o prejuízo ao comprador, vejamos:

“INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Perda de veículo em razão de busca e apreensão policial, ao pressuposto de que o mesmo era objeto de furto. procedência da Demanda. Alegação de ilegitimidade de parte passiva para a causa. Réu titular do veículo na oportunidade da venda. Responsabilidade deste pelos prejuízos sofridos pela Autora, tendo em vista a apreensão do automóvel que lhe vendeu. Agravo retido e apelação, do réu, improvidos. SE O RÉU ERA O TITULAR DO VEÍCULO NA OPORTUNIDADE DA SUA VENDA, INDUVIDOSA A SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA, TENDO EM VISTA A APREENSÃO POLICIAL DO AUTOMÓVEL.” (Ap. Cível nº 000741200, Ac. 6422, Des. Ronald Accioly - 4ª C. Cível, julgado em 13.06.0000).

“AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO FURTADO - APREENSÃO POLICIAL DESTE - DEVOLUÇÃO DO PREÇO - DIREITO DE REGRESSO. Como proclamou a renomada Corte de Justiça, em arresto invocado pelo Autor Apelado, “se o carro furtado é apreendido regularmente pela autoridade policial, cabe ao vendedor devolver ao comprador o preço recebido”. Consequentemente, incensurável é a decisão que dá pela procedência da ação indenizatória, condenando a alienante a devolução do preço, conforme apurado em auto de avaliação não impugnado, reconhecido o direito de regressão desta. Recurso Improvido”. (Ap. Cível nº 522/86 - Ctba - 12ª Vara Cível, c. 4001, Des. Renato Pedroso, 3ª C. Cível, julgado em 12.08.86, unânime).

Saliente-se que as tentativas suasórias de resolução do impasse restaram infrutíferas.

ISTO POSTO, requer-se a Vossa Excelência:

a) citação do Requerido através de Carta, consoante permite a lei, para responder a presente ação, sob pena de revelia;

b) julgamento procedente da presente ação, com a condenação do Requerido à devolução do valor do bem apreendido (R$ ….) corrigidos monetariamente desde a data da apreensão (….) até o efetivo pagamento;

c) condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da ação;

d) provar o alegado através dos documentos que instruem a presente ação, bem como juntada de outros que se fizerem necessários ao deslinde da causa e ainda o depoimento pessoal das partes, bem como de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

……………..

Advogado OAB/…

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Ação de Indenização por Acidente de Veículos com Pessoas Feridas

Acidente de trânsito ocasionado pela culpa exclusiva dos réus, causando danos materiais grande monta além de ferimentos em pessoas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº…., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., vem perante V. Exa., por seu bastante procurador e advogado ao final assinado (instrumento procuratório em anexo), devidamente inscrito na OAB/…. sob nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, com fundamento no art. 15000 do Código Civil c/c o art. 275, Inciso II letra “e” do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS

contra …………………………………. de qualificação desconhecida e ………….., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº …., pelos motivos e fatos que passa a expor:

I - DOS FATOS

No dia …., aproximadamente às …. horas, o Requerente, dirigindo o seu veículo marca …., ano …., Placa …, pela Rua …., sentido …. - …., à altura da Empresa …., foi abalroado pelo veículo marca …., placa …., certificado em nome da primeira Requerida e dirigido pelo segundo e que seguia no sentido ….

Conforme croquis e Boletim de Ocorrências inclusos, o veículo dos Requeridos ao tentar ultrapassar um carro parado na pista, invadiu a pista contrária, vindo a abalroar o veículo do Requerente que vinha em sua mão de direção e teve a sua lateral esquerda danificada sendo posteriormente jogado à direita do acostamento, causando ferimentos no condutor e danos materiais de grande monta no veículo do último, conforme foto anexa.

Os croquis do local do acidente demonstram claramente que o ponto de impacto ocorreu na mão de direção do veículo do Requerente.

O fato referido ocasionou um prejuízo para o Requerente na ordem de R$ …. (….), perda total, conforme orçamentos e notas anexos, cujo pagamento ora é cobrado.

II - DO MÉRITO

Conforme depoimento testemunhal, o condutor Requerido agiu com imprudência ou ao menos com imperícia além de violar regulamento de trânsito, pois, poderia muito bem, se não estivesse desenvolvendo velocidade incompatível, nas circunstâncias do evento, tê-lo evitado, infringindo o art. 175, Inciso II do RCNT que diz:

“É dever de todo condutor de veículo: Conservar o veículo na mão de direção e na faixa própria”

E ainda o disposto no art. 181, do mesmo Regulamento que expressamente diz nos Incisos VI e XVI:

“É proibido a todo condutor de veículo:

VI - Transitar pela contra-mão de direção.

XVI - Transitar em velocidade superior a permitida para local.”

Está-se a ver, pois, que o condutor do veículo nº 2, dos Requeridos, infringiu duplamente o RCNT, isto é, era dirigido na contra-mão de direção, com a agravante de estar em excesso de velocidade, causando o acidente.

III - DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR

A responsabilidade dos Requeridos consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa conforme expressa o Código Civil Brasileiro em seu art. 15000:

“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”

IV - DO PEDIDO

Com decorrência dos fatos expostos, está plenamente o Requerente convencido de que os Requeridos agiram com manifesta culpa, devendo ambos, portanto a teor do art. 15000 e demais legislação atinente à matéria serem compelidos a ressarcir os danos que causaram e que importam em R$ …. (….), acrescidos de juros, custas processuais, honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) e demais cominações legais, sobre o valor da ação.

Requer-se a V. Exa., pelos fundamentos de fato e de direito, se digne ordenar a citação dos Requeridos para responder os termos da presente ação sob pena de revelia, e desde já a produção de todo gênero de prova em direito admitidos, em especial a oitiva das testemunhas abaixo arroladas, depoimento pessoal do Requerido …., bem como, se necessário, a juntada de novos documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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Ação de Reparação de Danos Materiais e Lucros Cessantes

Acidente de trânsito ocasionado pelo réu. Como o veículo do autor é utilizado para exercer atividade que lhe dá o sustento, requer os lucros cessantes além dos danos emergentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………., pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por seu sócio Sr. …., com endereço na Rua …. nº …. na Cidade de …., por seu advogado e procurador infra-assinado (procuração em anexo),com escritório profissional na Rua …. nº…., na Cidade de …., vem, com fulcro no art. 15000 e 105000 do Código Civil, art. 275, inciso II, alinea e do Código de Processo Civil, requer a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - RITO SUMÁRIO,

CONTRA ………………………………, estado civil e profissão ignorados, residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., pelos motivos e razões que passa a expor:

I -

Em data de …., por volta das …. horas, o veículo marca …., modelo …., cor …., taxi, placa …., de propriedade da Requerente e dirigido na ocasião pelo preposto e motorista da Requerente …., quando transitava pela Rua …., sentido bairro-centro ao chegar no cruzamento com a Rua …., posicionou seu veículo junto a faixa divisória de pista acionando o pisca-pisca, indicando que efetuaria a conversão à esquerda para ingressar na mesma Rua …., tendo parado o veículo, eis que em sentido contrário em que trafegava transitavam outros veículos, quando inopinadamente foi abalroado na traseira, pelo veículo marca …., modelo …., cor …., placa …. de propriedade e dirigido pelo Requerido, o qual transitava pela mesma Rua …. e no mesmo sentido do veículo da Requerente, em velocidade incompatível e sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, e com esta imprudência e negligência chocou-se contra a traseira do veículo do Requerente, quando este se encontrava parado, e com o sinaleiro indicando sinal à esquerda, para ingressar na Rua …., conforme se vê pelo Boletim de Acidente.

II -

Conforme acima alegado, constata-se culpa única e exclusiva do Requerido, eis que o veículo dirigido por este abalroou a traseira do veículo da Requerente, quando este encontrava-se parado, sinalizando que ingressaria à esquerda para adentrar na Rua …., aguardando o fluxo de veículos que transitavam em sentido contrário, e com isso o mesmo Requerido infringiu as regras elementares de trânsito, descumprindo os art. 175, inc. I, III do RCNT que rezam:

Art. 175 - É dever de todo condutor de veículo:

“I - dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

III - guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente”.

III -

Atentar-se que o veículo da Requerente, efetuava manobra regulamentar, eis que pretendia ingressar na Rua …., à esquerda, tendo acionado o dispositivo luminoso indicador da esquerda, deslocou com antecedência o seu veículo para a faixa mais à esquerda na altura da linha divisória da pista, e estava na respectiva mão de direção, e parado, sendo que tal manobra é prevista no art. 175, inc. IX e XII do RCNT, e o acidente foi ocasionado pela negligência e imprudência do Requerido, eis que dirigiu seu veículo sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

IV -

Após o acidente, o Requerido reconheceu sua culpabilidade pelo evento e pelos danos ocasionados no taxi, o qual no próprio local do acidente, emitiu a declaração manuscrita, assumindo a responsabilidade pelo acidente, assinando-a e inscrevendo o nº de sua carteira de identidade e telefone para contato.

V -

No dia seguinte o sócio-proprietário da Requerente entrou em contato com o Requerido, o qual negou-se de efetuar o pagamento dos danos efetuados no veículo.

VI -

Em decorrência do acidente o veículo da Requerente sofreu danos de grande monta, conforme se vê pelos orçamentos constantes dos Doc. nº …. nos valores de R$ …., R$ …. e R$ …., respectivamente.

Para se ter uma idéia melhor da extensão dos danos ocasionados no mesmo veículo da Requerente, anexa-se à presente as fotografias constantes dos Doc. nº ….

VII -

Em decorrência do acidente, o veículo da Requerente, de aluguel (taxi), permaneceu parado para reparos por …. dias.

Tendo em vista os danos de grande monta verificados no veículo da Requerente que é de aluguel, taxi, conforme certificado constante do Doc. nº …., e em virtude destes danos comprovados pelas fotos, o mesmo permaneceu em reparos durante …. dias e durante este período, com seu veículo danificado, deixou de auferir rendimentos, rendimentos estes que alcançam o valor diário R$ …., conforme tabela expedida pela URBS, e este valor de R$ …. multiplicado por …. dias alcançam o valor de R$ ….

O pedido principal referente à reparação dos danos no veículo do suplicante, e este se tratando de veículo de transporte de passageiro - taxi - traz implícita a condenação de lucros cessantes, devendo estes serem aferidos de acordo com a tabela da URBS, ou então ser apurado em liquidação de sentença, e este pedido encontra respaldo no art. 105000 do Código Civil.

“……………………………….

Não obstante a jurisprudência pacífica que a reparação de danos em acidente automobilístico contra veículo de transporte de passageiro - taxi - traz implícita a condenação de lucros cessantes, tal apuração, entretanto, no que respeita aos dias parados, ao valor deixado de perceber com as deduções das despesas de manutenção de veículo e de combustível, haverão de ser apurados com ampla discussão em liquidação de sentença.

Apelação conhecida e provida.” (Ap. Cível 5000162-6, Ac. 2176, 6ª. Cam. Cív., Rel. Juiz Jorge Massad, TA-PR, public. DJ 27/08/0003)

“…………………………….

Comprovada a condição de motorista de taxi da vítima, que teve seu veículo de trabalho danificado no sinistro, a condenação por lucros cessantes dispensa outras evidências.

Apelação e reexame necessários improvidos”. (Ap. Cível 5600025-1, Ac. 2032 da 6ª. Cam. Cível, TA-PR, Rel. Juiz Jorge Massad, public. DJ 06/08/0003).

A Requerente convidou todos os esforços suasórios para a cobrança amigável dos danos e lucros cessantes sofridos em seu veículo, nada conseguindo, o que vem autorizar a interposição da presente ação.

Face ao exposto, requer se digne V. Exa. determinar a citação do Requerido, através de CORREIO com aviso de recebimento, para que conteste a presente ação em audiência de instrução e julgamento a ser designada e apresente as provas que quiser, querendo, sob pena de revelia, para a final julgar procedente a mesma ação, condenando o suplicado no pagamento do valor de R$ …. (….), referente aos danos materiais causados no veículo da Requerente e constante do menor orçamento, acrescidos dos lucros cessantes no valor de R$ …., referentes aos …. dias que o veículo da Requerente permaneceu em conserto, totalizando R$ …., acrescidos dos juros e atualização monetária a serem contados desde a data do evento, acrescidos ainda das custas e despesas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o total da condenação.

Requer ainda, a produção de todas as provas em direito permitidas, principalmente por provas documentais, periciais e testemunhais, cujo rol segue abaixo.

Dá-se a presente para os efeitos fiscais o valor de R$ …. (….).

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

Add comment fevereiro 1000, 2008

Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura

O acidente de trânsito foi causado por veículo de propriedade de Prefeitura Municipal, havendo culpa exclusiva do condutor deste.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………., (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG nº …., e inscrito no CPF/MF sob o nº …., com endereço profissional na Rua …. nº …., Cidade de …., com a assistência de seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/…. sob nº…., com endereço na Rua …. nº …., Cidade de …., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, “ex vi” dos artigos 275, II “usque” 278 do Código de Processo Civil, e arts.15000,1518 e seguintes do Código Civil, propor a presente.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS

pelo procedimento sumário, contra o MUNICÍPIO DE …., ESTADO DE …., que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito Municipal, com endereço na Rua …. nº …., na Cidade de …., Estado do …., pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

No dia …., aproximadamente as …. horas, trafegava o Autor com o veículo de sua propriedade …. placas …., pela Rua …. nº …., quando no cruzamento com a Rua …. nº …. teve a frente do mesmo cortada pelo veículo …., cor …., placas …. de propriedade da Prefeitura de …., Estado …., conduzido na ocasião por ….

DOS FATOS

No Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito nº …., fls. …., elaborado pela autoridade de trânsito que compareceu ao local, encontra-se:

“O Autor transitava pela Rua …., sentido …. no cruzamento com a Rua …., envolveu-se em uma colisão com o veículo de propriedade do Réu conduzido por …., que transitava pela ultima via citada.”

Do evento resultou danos materiais, ferimentos.

Dê-se considerar que a via utilizada pelo Autor é preferencial e isto é notório, porém, o desatento motorista do veículo do Réu, trafegava pela Rua …. nº …., não sabia ou não percebeu e, negligentemente, cruzou a via preferencial, impossibilitado ao Autor de utilizar-se do sistema de freagem, vindo a colidir seu veículo contra o do Réu.

DO DANO

Decorrente do sinistro o Autor sofreu prejuízos de elevada monta posto que, seu veículo ficou bastante danificado e isto demonstra-se pelo orçamento elaborado em …. por empresa autorizada e idônea, e fotografias que se acostam, a saber:

Orçamento R$ ….

Diante da vultosa importância que forçosamente teria que dispender, entende que seria inútil recorrer a outras autorizadas para elaborar outros orçamentos, haja vista que, certamente aproximariam do valor do primeiro orçamento.

Em conseqüência da gravidade do dano e por entender que o conserto não resultaria perfeito, caso não fosse efetuado em oficinas não especializadas, resolveu vender o veículo.

Com efeito, decorridos alguns dias vendeu o veículo ao Sr. …., portador da Cédula de Indentidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na Cidade de …., Estado do …., na Rua …. nº …., bairro ….

A venda do veículo sinistrado foi concretizada pelo valor de R$ …. (….).

Deve se considerar MM. Juiz, que o valor médio do veículo era de R$ …. (….).

Do valor supra mencionado, abatendo-se o valor pelo qual o veículo foi vendido, ou seja R$ …. (….), teve o Autor um prejuízo no importe de R$ …. (….), que convertidos para a moeda circulante chega-se a um total de R$ …. (….), porém esse valor não corresponde ao dano efetivo sofrido pelo Autor, senão vejamos:

Buscando o preço de mercado em …., encontramos veículos do mesmo modelo e ano, ou seja …., vendido a um preço que varia de R$ …. (….), a R$ …. (….), chegando-se a um preço médio de R$ …. (….) e isto demonstra-se pelo período acostado.

Assim Excelência, desnecessário tecer maiores considerações para se concluir que o prejuízo sofrido pelo Autor gira em torno de R$ …. (….).

No entanto, o prejuízo do Autor não se resumiu ao valor de R$ …. (….), porém, deverás considerado o período em que ficou sem veículo, utilizando-se no período de um (1) mês dos serviços de táxi, até que adquiriu outro veículo.

O Autor é …., e a partir daí, despiciendo dizer que necessita diariamente de veículo para desenvolver sua atividades profissionais, além do que, para outros deslocamentos com sua família utilizou-se dos serviços de taxi.

Destarte, ao prejuízo decorrente do sinistro, deverá ser acrescida a importância de R$ …. (….) referente as despesas de táxi.

DA RESPONSABILIDADE

Estabeleceu o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Também o artigo 1.521 do Código Civil, prevê:

“São também responsáveis pela reparação civil:

I - omissis;

II - omissis;

III - O patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele (art. 1.522).

IV - omisis;

V - omissis.”

Destarte, o condutor do veículo causador do dano, bem como o proprietário do mesmo (Município de ….), estão obrigados a repará-lo e isso desprende-se do artigo 15000 do Código Civil.

Ora Excelência, o Autor esgotou suasoriamente os meios para obter o ressarcimento dos danos à si causados pelo motorista do veículo pertencente ao Município de …., assim, se vê compelido à propor a presente ação.

DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, com apoio nos dispositivos legais antes mencionados, requer-se a Vossa Excelência se digne:

Determine a expedição de Carta Precatória endereçada ao Juiz de Direito da Comarca de …., para citação do Réu no seguinte endereço Rua …. nº …., para que o Senhor Prefeito Municipal compareça a audiência de Conciliação, instrução e julgamento, que for designada e nela ofereça, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia.

Requer outrossim, além do depoimento pessoal do representante legal e a oitiva do condutor do veículo do Réu, sob pena de confesso, oitiva da testemunha arrolada, que comparecerá à esse Juízo independente de intimação; produção de prova documental, por meio dos documentos que se acostam e que poderão ser juntados durante o trâmite processual além as demais provas em direito admitidas e necessárias para o deslinde do feito.

Contestada ou não, seja a ação julgada procedente, condenado-se o requerido ao pagamento da importância de R$ …. (….), acrescida de juros moratórios, correção monetária, despesas judiciais, custas processuais e honorários advocatícios, que saberá arbitrar.

Dá-se à presente o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

Add comment fevereiro 1000, 2008

Ação de Reparação de Danos - Veículo que Invadiu a Preferencial

O acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva do réu, que desobedecendo a sinalização invadiu a mão de direção do autor causando à este danos materiais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………….. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., vem perante Vossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, por seu advogado que a esta subscreve, “ut” instrumento procuratório junto, com escritório profissional sito na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, com fundamento nos arts. 15000 do Código Civil e demais pertinentes, seguindo o rito sumário, conforme expresso nos arts. 276 a 280 do Código de Processo Civil face ao que consta no art. 275, II, letra “e”, do mesmo códex, para propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS

contra ………………………………….., (qualificação) portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., e …. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

1. A Requerente é proprietária do veículo …. ANO …., Cor …., Placas …., Chassi …. (doc. …. em anexo).

2. Em data de …/…/…, transitava a Requerente pela Rua …. nº …., quanto ao aproximar-se da Rua transversal …., teve, abruptamente invadida sua mão de direção, pelo veículo …., de cor …., placas …., de propriedade do Primeiro Requerido e conduzido pela Segunda Requerida, que imprudentemente, não obedeceu a inscrição de “PARE”, constante na pista de rolamento de sua mão de direção, realizou conversão à esquerda. À Requerente, não restou outra alternativa, para tentar evitar a colisão, senão desviar seu automóvel, para a esquerda, visto não haver nenhum veículo trafegando em sentido contrário. mesmo realizando dita manobra, não teve sorte, pois a condutora do veículo …., ainda assim, manobrou no sentido da colisão. Ressalte-se Excelência, que a via de direção da Requerente, é PREFERENCIAL, conforme se vê no CROQUI DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, constante do Laudo de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito do BPTRAN, (doc. 02 em anexo).

3. Do choque havido, resultou danos de considerável monta, para o veículo da Requerente, conforme revelam os orçamentos realizados em duas Concessionárias Autorizadas …. e uma Oficina Particular, tendo sido o seguinte resultado:

…. (doc. 03) R$ ….

…. (doc. 04) R$ ….

…. (doc. 05) R$ ….

Assim, autorizou a Autora, a realização dos reparos em seu veículo, perante a …., onde o valor para realização dos serviços atingiu a quantia de R$ …. (….), em data de …/…/…

II - DO DIREITO

1. O Código Civil em seu artigo 15000, assim determina:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553.”

2. A Jurisprudência dominante em nossos Egrégio Tribunais decidem que:

“ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREFERENCIAL - INOBSERVÂNCIA - EFEITO.

Se o réu, saindo com seu veículo de transversal, ingressa em via preferencial, de maior movimento, vindo com essa manobra a ocasionar o acidente de trânsito, age com culpa manifesta, que prepondera sobre eventual excesso de velocidade do outro veículo.” (TJ/BA - Ac. unân. da 4ª Câm. Cív. julg em 08.06.10000004 - Ap. 14.134-0 - Bom Jesus da Lapa - Rel. Des. Paulo Furtado - in ADCOAS 144615).

III - DO REQUERIMENTO

1 - “Factis expositis”, requer a condenação dos Requeridos no pagamento das perdas e danos, com a devida reparação pecuniária, considerando a prática de ato ilícito, por imprudência (art. 15000 do Código Civil), requerendo a V.Exa. pela PROCEDÊNCIA da presente lide, devendo os Requeridos serem condenados também no pagamento das verbas de sucumbência, ou seja, nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da ação.

2 - Requer, assim:

a) a citação dos Requeridos, para que tenham ciência da lide e compareçam à audiência a ser designada por V. Exa;

b) a determinação dos Requeridos de que a peça contestatória deverá ser oferecida na audiência, sob pena de assim não o fazendo, ser declarada a Revelia dos mesmos, (art. 31000 do CPC);

c) o depoimento pessoal dos Requeridos, sob pena de confesso;

d) a inquirição das testemunhas cujo rol oferecerá abaixo;

e) seja mantido o rito sumário previsto no art. 276 a 280 do CPC, face ao que consta do art. 275, II, letra “e”, do mesmo Código;

f) a produção de demais provas permissíveis e admissíveis em direito, que se fizerem necessárias, para a apuração da verdade e do direito;

4. Atribui-se à presente o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…