PETIÇÃO REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE

PETIÇÃO REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE

ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO

DO FGTS OU DO PIS-PASEP

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da

Comarca de ....

TÉRCIA, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ....,

RG ...., CPC ...., residente e domiciliada na rua ...., n°

...., bairro ..., na cidade de ...., Estado de ...., por seu

advogado infra-assinado, com escritório situado nesta

cidade, a rua.., onde recebe intimações e avisos (CPC

art. 3000, I) , vêm a presença de VExa., com fulcro no

art.1.037 do Código de Processo Civil e na Lei n° 6.858,

de 24-11-80, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. A suplicante desde ....... viveu em regime de

concubinato com ... .. ..... que faleceu em data de .. ... ...

........, conforme se verifica da inclusa certidão de óbito.

Conforme se constata dos documentos anexos, a

suplicante era beneficiária do mesmo na Previdência

Social, além de ... .. ...

Tal convivência era duradoura, pública e contínua,

caracterizando-se, assim uma entidade familiar à luz do

art. 1° da Lei n. 000.278, de 10 de maio de 10000006.

2. O "de cujus" não deixou bens a serem arrolados, nem

filhos maiores ou menores.

3. O falecido por ser empregado da Empresa..... com

sede nesta cidade a .. . . . . . ... .., tinha em seu beneficio

um saldo do FGTS por tempo de serviço, que conforme

extrato anexo soma a quantia de .. .. . .. .

A vista do exposto, requer-se que observadas as

formalidades legais, se digne V.Exa., autorizar mediante

ALVARÁ JUDICIAL seja o mencionado saldo entregue

à suplicante, sua única sucessora , tudo

independentemente de inventário ou arrolamento.

(Requerer, sendo o caso, os benefícios da assistência

judiciária) .

Nestes Termos

Pede deferimento

Local e data.

(a) assinatura e nº da OAB