PETICAO COBRANCA DOS AUTOS NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

Processo nº___________________

_____________________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na forma do Art. 234 do Código de Processo Civil, expor para ao final requer, como segue:

Consoante o que se apresenta na certidão obtida na secretaria desta vara, ora acostada (doc.__), o advogado da parte adversa retém indevidamente os autos em apreço.

O propósito da carga fora para se manifestar em contra razões de Apelação.

Todavia, em que pese o prazo fixado de 15 (quinze) dias, o causídico o tem consigo desde o dia __ de _______ de ______.

Assim, em que pese o termo final fixado por este juízo, o advogado se encontra com os autos há mais de 30(trinta) dias, afrontando às regras processuais atinentes à hipótese:

Prevê o Código de Processo Civil:

“Art. 234 - Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

§ 1º - É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

§ 2º - Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

§ 3º - Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.”

Com efeito, sob a égide do art. 234, § 2º, do Código de Processo Civil, vem o autor solicitar que Vossa Excelência se digne a:

1. Determinar a intimação do ilustre patrono da parte adversa, Doutor Fulano de Tal, por intermédio do Diário da Justiça, para que, no prazo de 3(três) dias, proceda com a devolução dos autos;
2. Decorrido o prazo supra sem a devida restituição dos autos, que seja aplicada a multa prevista no Art. 234, § 2º do CPC, bem como, de decretação da perda de vistas dos autos fora de cartório;
3. Finalmente, a determinação da busca e apreensão dos autos, no endereço profissional do patrono do Réu, independentemente da aplicação das penalidades requeridas acima.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

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(nome do Advogado)

(OAB nº)