EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX

XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de XXXXXXX Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, e XXXXXXX XXXXXXXX S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – PRELIMINARMENTE

1. Da aplicação da norma processual no tempo – aplicação da Lei anterior

Considerando que o processo é composto por vários atos sucessivos e relacionados entre si, bem com, que se concretiza em épocas distintas, deve ser aplicada a lei vigente na data da prática do ato.

Assim, deve ser aplicado o artigo 14 do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

A norma acima referida, é aplicável ao processo do trabalho por força do constante no artigo, in verbis:

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Assim, requer sejam respeitados o direito material vigente à época dos fatos, pela aplicação teoria do isolamento dos atos processuais.

II – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado pela Primeira Reclamada (XXXXXXX Serviços Ltda.) em data de 05/01/20XX, para exercer a função de Vigia, tendo um salário mesal de R$ 800,00 (oitocentos reais) – o qual nunca sofreu qualquer reajuste.

Durante todo o pacto laboral o Reclamante trabalhou exclusivamente para o segundo Reclamado.

O Reclamante foi demitido em data de 30/11/20XX sem justo motivo.

Ocorre que os Reclamados não pagaram devidamente as verbas trabalhistas.

III – DOS FATOS E DO DIREITO

1. Da responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado

A primeira, AAAAAAAA Ltda, é contratada pelo segundo Reclamado, BBBBBBBBB, para prestação de serviços de vigia.

Portanto, conforme dispõe a súmula 331, inciso IV, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador enseja a responsabilidade do tomador de serviços, in casu, da BBBBBBBBB.

Outrossim, é responsabilidade do tomador de serviços verificar se a empregadora, primeira reclamada, cumpre corretamente com suas obrigações trabalhistas – restando configurada a culpa in vigilando.

Configurada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, REQUER a Autora seja assim declarado e, consequentemente, condenada a BBBBBBBB ao pagamento das verbas deferidas nesta ação.

2. Do vínculo empregatício

O Reclamante foi contratado pela Primeira Reclamada para laborar exclusivamente para a segunda reclamada. O Reclamante não teve sua CTPS anotada.

Conforme art. 3º da CLT, presentes estão todos os requisitos necessários para configurar o vinculo, quais sejam, a habitualidade ou não eventualidade, subordinação, dependência e contraprestação mediante salário.

A relação entre a Reclamante e a 1ª Reclamada foi vínculo de emprego nos termos do artigo 2º e 3º da CLT.

O Reclamante deverá ter seu vínculo de emprego reconhecido com a anotação de seu contrato em sua CTPS.

Sendo assim, requer seja reconhecido do período de trabalhado na Reclamada sem o registro em CTPS, qual seja, de XX/XX/20XX à XX/XX/20XX, com a devida anotação na CTPS e o pagamento das diferenças em todos os direitos trabalhistas suprimidos, tais como FGTS e multa de 40%, salário proporcional, aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13º, horas extras e contribuições previdenciárias.

2. Das diferenças salariais

Conforme já explanado, o Reclamante percebeu um salário mensal de R$ 800,00, no entanto, os empregadores jamais pagaram os dissídios da categoria profissional.

Contudo, o salário definido como base para categoria, conforme CCT vigente a época, estabeleceu como mínimo legal o salário no valor de R$ XXX,XX, por mês - logo, quase o dobro do valor pago à Reclamante.

Analisando ainda neste ínterim, a Reclamada demonstra total desrespeito para com a nossa Carta Magna, a qual preceitua em seu artigo 7º, inciso XXVI e inciso V do art. 7.º da Constituição Federal, o que segue:

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Derivado desta situação, a Reclamante é credora das diferenças mensais e reposições salarias derivadas das convenções acordos coletivas, que era mais favorável à trabalhadora, a qual estava representada de todo o pacto laboral, bem como, todos os demais reflexos, como FGTS, nas férias, 13º salários, e nas demais parcelas salariais e indenizatórias e contribuições previdenciárias.

3. Da jornada de trabalho do Reclamante

O Reclamante laborava cumprindo uma jornada de trabalho diária da seguinte forma:

No inverno laborava das 19h as 7h da manhã do dia seguinte, com uma folga na semana, e sem usufruir períodos de descanso e alimentação.

No verão a jornada de trabalho era das 21h as 7h da manhã do dia seguinte, com uma folga na semana – também sem período de descanso e alimentação.

3. Das horas extras

O Reclamante conforme se depreende da jornada acima mencionada laborava em horário superior ao legal, mas não recebia a justa contra prestação.

As Reclamadas deverão ser compelidas a pagarem como horário extraordinário as horas laboradas pelo Reclamante além da legal.

Estas horas deverão ser pagas com o adicional de 50% sobre a hora normal e com seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, Férias com 1/3 constitucional, FGTS com multa de 40%, adicional de periculosidade, adicional noturno, repousos e feriados remunerados.

4. Das horas de intervalo

O Reclamante não gozava de intervalos durante sua jornada de trabalho.

As Reclamadas deverão ser compelidas a pagarem como horário extraordinário os intervalos não concedidos ao reclamante durante sua jornada de trabalho.

Estas horas deverão ser pagas com o adicional de 50% sobre a hora normal e com seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, Férias com 1/3 constitucional, FGTS com multa de 40%, adicional de periculosidade, adicional noturno, repousos e feriados remunerados.

5. Do labor em domingos e feriados

O reclamante laborava em domingos e feriados, entretanto, não recebia estas horas extras.

Estas horas extras deverão ser remuneradas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal e com seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, Férias com 1/3 constitucional, FGTS com multa de 40%, adicional de periculosidade, adicional noturno, repousos e feriados remunerados.

6. Do seguro-desemprego

Em razão do não reconhecimento do vínculo empregatício, o reclamante não pode gozar do programa de seguro desemprego após a rescisão do contrato.

Assim, igualmente deverá as reclamadas serem condenadas a pagar a indenização substitutiva ou fornecer as guias para o encaminhamento.

5. Do FGTS

A primeira reclamada, durante a relação contratual, tendo em vista que não reconheceu o vínculo contratual não efetuou o pagamento dos depósitos de FGTS, o que causou prejuízos ao reclamante.

Requer, pois, seja a reclamada instada a trazer aos autos os comprovantes de todos os depósitos de FGTS realizados em favor do reclamante por toda a contratualidade, a fim de que se possam demonstrar ao juízo as diferenças.

Ainda, tais diferenças deverão refletir sobre o acréscimo indenizatório de 40% (quarenta por cento).

Enfim, requer haja a repercussão de tudo o que deferido nos autos da presente ação nos depósitos de FGTS e acréscimo indenizatório de 40%.

6. Das multas do 467 e 477 da CLT

Em função do reconhecimento do vínculo empregatício, e, consequentemente, da ausência do pagamento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento das multas de que versam os dispositivos ora mencionados.

Impõe-se, pois, a condenação da reclamada a pagar as multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT, em favor do reclamante.

7. Dano moral

O Reclamado deixou de exercer suas obrigações patronais na omissão da formalização do vínculo empregatício na CTPS do Autor, que emerge como negação ao reconhecimento de direitos sociais fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal de 1988 funda-se na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho e da livre iniciativa, nos termos do art. 1°, incisos III e IV da Carta Magna.

Neste contexto, ao conferir o valor social do trabalho como um fundamento da Constituição da República, inequivocamente o legislador elevou o trabalho ao meio mais eficaz de assegurar a dignidade da pessoa humana em seu sentido mais amplo, assim como os direitos sociais básicos constantes no art. 6º da CF, quais sejam, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, dentre outros.

Ainda nesta senda, o artigo 170, caput dispõe que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social [...]”.

Outrossim, dispõe a CF/88, que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

O dito popular “o trabalho dignifica o homem”, demonstra o valor social do reconhecimento profissional, e como ele fica a margem da sociedade em tendo negada esta tutela.

Ademais, deixou de pagar os salários do Reclamante, e todas as demais verbas devidas, como restará robustamente comprovado no decorrer da instrução processual.

Mister dizer ainda que a CF/88 garante a todos, sem nenhuma discriminação, o direito de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e de sua imagem, assegurando “o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (CRFB, art. 5° e incisos V e X).

Yussef Said Cahali, leciona em sua obra Dano Moral (1999) , que "[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral;".

Assim, cristalino o dano moral sofrido pelo Autor, porquanto, apesar se cumprir a sua obrigação de empregado, teve frustrada a expectativa do reconhecimento do seu labor diante do empregador.

Evidente que, além do prejuízo financeiro em si, a falta de cumprimento da obrigação principal do contrato de trabalho submeteu o Reclamante a prejuízo moral, sensação de frustração e constrangimento social.

Este dano extra patrimonial é inquestionável e independe de prova, pois é de natureza in re ipsa, como tantas vezes já decidiu a jurisprudência do TRT-4:

Acórdão do processo 0001319-69.2012.5.04.0511 (RO)

Data: 26/10/2016

Origem: 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves

Órgão julgador: 1a. Turma

Redator: Rosane Serafini Casa Nova

Participam: Iris Lima De Moraes, Fabiano Holz Beserra

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA CTPS. A ausência de assinatura da CTPS do reclamante pela reclamada, por si só, ofende à honra dele e dá direito à indenização por danos morais. Recurso provido.

Acórdao do processo 0020031-68.2016.5.04.0123 (RO)

Data: 27/07/2017

Órgão julgador: 5ª Turma

Redator: Karina Saraiva Cunha

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL. O não adimplemento dos salários reiterado acarreta inevitável insegurança e sofrimento psíquico ao trabalhador que necessita dos haveres decorrentes de seu trabalho para subsistência própria e da família. Dano moral que decorre do próprio inadimplemento.

O entendimento do C. TST, também vigora neste sentido:

[...] RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Restando evidenciada a ausência de anotação do contrato de trabalho do obreiro em sua CTPS, tem-se por comprovada a perturbação à honra e dignidade da autora, ante a conduta abusiva da Reclamada. Cuida-se de verdadeiro dano decorrente do próprio fato (damnun in re ipsa) e não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF). Nessa situação, é devido o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. O decisum Regional está fundamentado no princípio do livre convencimento motivado, pelo que a adoção de entendimento contrário ao formulado pelo Eg. Tribunal a quo implicaria em reexame da matéria, inadmissível em via extraordinária, por óbice da Súmula 126 deste C. TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 20226720125020442, Data de Julgamento: 16/09/2015, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)

Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, no montante de 3 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT.

8. Dos juros e correção monetária

A atualização monetária dos débitos trabalhistas deferidos na presente reclamação trabalhista deverá ser pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento da parcela, devendo, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357, ser aplicado o INPC do dia do vencimento.

Os juros de mora deverão incidir sobre o valor total da condenação, corrigido monetariamente, não integrando – os juros - a base de cálculo dos descontos fiscais.

Ainda, caso haja diferenças entre a data do depósito e a da liberação do crédito em favor do reclamante, a reclamada deverá responder pelos juros de mora e pela correção monetária do período correspondente.

No que se refere ao FGTS, devem ser pagos a atualização monetária, os juros de mora de 1% ao mês e a multa de 20% incidente sobre o valor total atualizado, conforme prevê o artigo 30, incisos I e II, do Decreto 99.684/90.

9. Da Gratuidade da Justiça

A Reclamante faz jus ao beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que Autor está DESEMPREGADO, se configura pobre na acepção da palavra nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT.

Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV, determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.

10. Dos Honorários de Sucumbência

A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, dispõe:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”

Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.

IV- DOS PEDIDOS

Ex positis, requer o Autor a Vossa Excelência, a condenação da Reclamada a pagar:

a) reconhecimento do vínculo empregatício relativamente ao período de XX/XX/20XX até XX/XX/20XX, com a devida anotação na CTPS da Reclamante .................................................................................................................. SEM VALOR MONETÁRIO

b) a condenação do Reclamado ao pagamento das diferenças de reflexos durante todo o período laboral, tal como, salário proporcional (R$ X.XXX,XX), aviso prévio (R$ X.XXX,XX), férias com 1/3 constitucional (R$ X.XXX,XX), 13º salário (R$ X.XXX,XX), horas extras (R$ X.XXX,XX) e contribuições previdenciárias ............................................................................................................................................ R$ X.XXX,XX

c) a condenação do Reclamado ao pagamento integral das diferenças conforme CCT da categoria ....................................................................................................... R$ XX.XXX,XX

d) a condenação das Reclamadas ao pagamento das horas extras, além da 8ª hora diária não pagas durante todo o pacto laboral (R$ XXX,XX), intervalo intrajornada (R$ XXX,XX), interjornada (R$ XXX,XX), descanso semanal remunerado de 35 horas (R$ XXX,XX), com acréscimo mínimo de 50% nas 2 primeiras horas e 60% nas demais, conforme clausulas XXª da CCT, bem como de diferenças em todas as verbas salariais e indenizatórias como, 13º salário (R$ XXX,XX), férias com 1/3 constitucional (R$ XXX,XX), aviso prévio (R$ XXX,XX) e ainda reflexos no FGTS (R$ XXX,XX) e multa de 40% (R$ XXX,XX), bem como nas contribuições previdenciárias...........................................................................................................R$ XX.XXX,XX

e) a condenação do Reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT .......................................................................................................................R$ XX.XXX,XX

f) a condenação do Reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT ...................................................................................................................................R$ XX.XXX,XX

g) a condenação do Reclamado ao pagamento ou depósito na Caixa Econômica Federal, do FGTS não recolhido na vigência do contrato de trabalho, acrescido da multa de 40% face à dispensa sem justa causa, sendo esta calculada sobre o total devido.................................................................................................................................R$ X.XXX,XX

h) a condenação das Reclamadas ao pagamento das diferenças das parcelas de seguro desemprego .................................................................................................... R$ X.XXX,XX

i) a condenação das Reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais de 3 vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT............................................................................. R$ XX.XXX,XX

j) a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação ............................. R$ X.XXX,XX

Por fim, requer ainda:

a) a notificação do Reclamado para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;

b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;

c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, tendo em vista que não recebe salário, sendo hipossuficiente nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;

d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.

Atribui à causa o valor de R$ XX. XXX,XX.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXX/XX, XX de março de 2018.

XXXXXXX XXXXXXX

OAB/UF nº. XX.XXX