PEDIDO LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL CONTRAVENÇÃO ART. 58 DO DEC. LEI Nº 3.688 41 JOGO DO BICHO

PEDIDO - LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL - CONTRAVENÇÃO - ART. 58 DO DEC.-LEI Nº 3.688/41 - JOGO DO BICHO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ DA COMARCA DE _________

Processo nº ______________

__________________, por seu advogado infra-assinado, nos autos do processo contravencional acima numerado, que lhe moveu a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, expor e requerer o que segue:

O requerente foi condenado à pena de ____ meses no regime de prisão simples, sendo-lhe concedido a suspensão condicional da pena.

O réu não foi condenado à perda do automóvel que dirigia, e nem dos valores que portava, por ocasião da infração.

Ex Positis, requer-se:

Que V. Exa. digne-se a ordenar a liberação do automóvel e dos valores em dinheiro, R$ _________, apreendidos em poder do réu, por ocasião da infração, conforme auto de apreensão de fls. ___, expedindo-se, para tanto, o competente mandado.

N. T.

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/