MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRA11

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL

Exmo. Sr. Dr. JUIZ de Direito da Comarca de .....................................................

(PARTE qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, a rua..........,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., com fulcro no art. 33 da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006 e nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL contra (PARTE qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. Tendo sido firmada uma convenção de arbitragem entre o autor e o réu, proferiu-se na forma do art. 23 da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006, a respectiva sentença arbitral, da qual o autor fora notificado em data de ..................., conforme se constata dos inclusos documentos.

2. O art. 32 do citado dispositivo legal, estabelece as hipóteses de nulidade da sentença arbitral, cujo inciso .......... se aplica ao caso presente, eis que ................. (esclarecer qual a hipótese que se amolda ao caso específico, demonstrando sua incidência), de modo que a sentença arbitral declinada é nula por força de lei.

3. A vista do exposto, sendo nula a sentença arbitral proferida (doc. anexo), é a presente para promover a presente ação ordinária de nulidade de tal sentença, requerendo-se a citação da parte contrária para contestar, querendo, os termos da presente ação, até final decisão, quando a mesma haverá de ser julgada procedente, para se decretar a nulidade da mencionada sentença presente a hipótese legal (incisos I, II,VI, VII e VIII do art. 33 da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006), impondo-se, ainda, a condenação do réu nos efeitos sucumbenciais.

(Se a nulidade da sentença se referir aos incisos III, IV e V do art.33), pedir que seja a ação julgada procedente para determinar que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo).

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.

Dá-se a causa o valor de .......................

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

MODELO DE PETIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

EXCELENTÍSSIMO Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal

(PARTE qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, a rua.......,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., com fulcro no art. 37 da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006 e de acordo com os arts. 319 do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, pleitear a HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA em vista das seguintes razões de fato e de direito:

O suplicante consoante se verifica dos documentos anexos, obteve sentença arbitral a seu favor que se desenvolveu nos Estados Unidos da América do Norte, na cidade de .................................., Estado de ..........................

Mencionada sentença arbitral não possui eficácia no Brasil, necessitando a mesma de ser devidamente homologada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 883 do Código de Processo Civil(sem correspondente) e do art. 215 do RISTF, para passar assim, a produzir os seus efeitos de direito, podendo ser reconhecida e executada no Brasil, exigência contida no art. 35 da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006.

Inexiste qualquer óbice à homologação de tal sentença, eis que as partes eram capazes, a convenção de arbitragem era válida, não houve violação do contraditório, a sentença arbitral fora proferida dentro dos limites da convenção de arbitragem, a sentença arbitral não fora anulada ou suspensa pelo órgão judicial do respectivo país, o objeto do litígio é suscetível de ser resolvido por arbitragem segundo a lei brasileira e a mesma não ofende a ordem pública nacional.

Tal sentença encontra-se autenticada pelo cônsul brasileiro e está acompanhada da respectiva tradução oficial (doc. anexo), atendendo-se ao inciso IV do art. 217 do RISTF.

A vista do exposto, requer-se a citação de .........................., que reside na cidade de.........................., Estado de ............................, nos Estados Unidos da América, que figurou como parte contrária da ação que originou a mencionada sentença, por carta rogatória (RISTF, art.220, § 1.º e CPC, art. 210)(sem correspondente), para contestar, querendo a presente no prazo de quinze (15) dias, advertindo-o da matéria contestatória na forma do art. 221 do RISTF, sob as penas da lei, para uma vez decorrido tal prazo, com ou sem contestação, se ouvir o Procurador Geral da República, homologando-se a seguir a respectiva sentença.

Na eventualidade de impugnação ao pedido, que se observe as diretrizes do art. 223 do RISTF.

Pede deferimento

Brasília (data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Instrui a presente:

a) o original da sentença arbitral (ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial);

b) o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial.