MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM ADESÃO DOS CREDORES

MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM ADESÃO DOS CREDORES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de .................................

(nome da empresa), com sede nesta cidade, à rua....., inscrita no CNPJ sob o n.º..........., por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua...., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 3000, I), vêm à presença de V. Exa., com fulcro nas disposições dos arts. 163 e seguintes da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, requerer se digne V. Exa., HOMOLOGAR O PRESENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL firmado com seus alguns de seus credores, o que faz em vista dos seguintes motivos de fato e de direito:

1. A empresa requerente preenche os requisitos do art. 48 da Lei de Falências, fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do parágrafo 3.º do art. 161 da Lei de Falências .

2. De forma a se atender as exigências constantes do parágrafo 6.º do art. 163 da Lei de Falências, a requerente esclarece que sua situação patrimonial atual é a seguinte.......

3. Apresenta em anexo a demonstração contábil relativa ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o presente pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 da mesma lei;

4. Anexa, ainda os documentos que comprovam os poderes para novar ou transigir;

5. Esclarece que são seus credores: (apresentar aqui a relação dos credores, com os requisitos abaixo:

(nome do credor, endereço e número do CPF ou CNPJ), sendo tal crédito de natureza......, sendo classificado como............, com o valor atualizado até a presente data de ..........., cuja obrigação venceu em data de .........., estando registrado contabilmente em sua empresa (doc. anexo).

6. Que mais de 3/5 de seus credores aderiram ao presente pedido, estando de acordo com ele (docs. anexos), conforme termo em anexo que contem os termos e as condições (art. 162 da Lei de Falências), contendo, ainda, a forma de pagamento.

(Verificar a regra dos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 163 da Lei de Falências, acerca das regras para o pedido de homologação sem a adesão de todos os credores, mas de parte deles).

7. A vista do exposto, requer-se se digne V. Exa., dar andamento no feito na forma do art. 164 da Lei de Falências, expedindo-se edital para que os demais credores que não aderiram ao presente ofereçam, querendo, impugnação a tempo e modo, para ao final homologar por sentença o presente pedido para que o mesmo surta seus efeitos de direito, sendo tal sentença um título executivo judicial (CPC, art. 584, III).

Nestes termos, atribuindo-se ao pedido o valor de ........ e com os documentos inclusos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)