MODELO DE MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO

MODELO DE MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .........................

Proc. Nº .....................

ordinária de declaração de existência

de sociedade conjugal de fato

cc/ constitutiva de meação de bens

.........................., requerente nos autos epigrafados, por seus infrafirmados patronos, com o acatamento de estilo comparece perante Aa douta presença de Vossa Excelência para assim manifestar-se sobre a petição de fls. ..............., em cumprimento ao r. despacho de fl. ........:

I - que se trata de um absurdo a intervenção que o peticionante de fls. ......... está realizando, posto que lhe carecem LEGITIMIDADE e INTERESSES PROCESSUAL E DE AGIR;

II - o simples fato de ser um advogado não lhe dá o direito de ingressar nos autos de um processo do contencioso voluntário em que questões do âmbito pessoal e privado estão sendo debatidas;

III - ademais, sua participação, além de totalmente dispensável e deveras indesejável, não trouxe nem trará qualquer contribuição processual, a não ser o atraso no trâmite do feito, sem justa causa;

IV - o que o peticionário de fls. ............ julga estar informando de "primeira mão" já é do conhecimento do MM. Juízo desde o ajuizamento da ação, quando a autora, à fl. ......, initio litis já comunicou que o requerido encontrava-se internado para tratamento de saúde no hospital psiquiátrico da Fundação ................., no Município de .......... inclusive fornecendo o respectivo endereço e requerendo que a citação fosse efetuada naquele nosocômio (fl. ......);

V - aliás, registre-se que no r. despacho de fl. ....... o E. Juiz, ao ordenar a citação do requerido, determinou a expedição da competente Carta Precatória, ressaltando o requerimento da autora de ser realizada avaliação médica, na própria entidade hospitalar, por profissional especialista para constatação de eventual incapacidade do requerido em receber a citação;

VI - na Carta Precatória assim ficou constando: "CITE-SE o requerido, com as advertências legais, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias. Outrossim, caso o requerido não possa receber a citação em virtude de seu estado de saúde, requer, que a referida instituição hospitalar efetue a constatação da eventual incapacidade do requerido, mediante realização de avaliação médica pelo profissional especialista, nos termos da legislação." (sic. - fl. .....);

VII - o art. 218, do CPC, dispõe:

"......................................................................................

Artigo 218. Também não se fará a citação, quando se verificar que o réu é demente, ou está impossibilitado de recebê-la.

§ 1o. O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em cinco (05) dias.

§ 2o. Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citado um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

§ 3o. A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

......................................................................................"

DA VALIDADE DA CITAÇÃO

VIII - o requerido foi citado pela Sra. Oficial de Justiça da vizinha Comarca de .................. que em cumprimento à Carta Precatória expedida (em que constou expressamente a advertência sobre o estado de saúde e juízo do requerido), compareceu ao hospital psiquiátrico da ............... e lá encontrando o requerido apresentou-lhe a contra-fé, lendo-a e em seguida obteve do réu o seu ciente, apondo sua assinatura;

IX - todo o ato foi presenciado pelo médico que atende o requerido, Dr................, pela Assistente Social ..................... e pela Enfermeira Sra. ..............., que conjuntamente ao réu apuseram suas assinaturas no mesmo Mandado (fl. ...);

X - não há nenhum vício na citação do requerido, sendo certo que o mesmo encontrava-se totalmente capaz quando assinou no verso do Mandado (fl. ), caso contrário os profissionais especializados de Saúde, funcionários daquele hospital psiquiátrico, que acompanharam o ato teriam-no impugnado;

XI - destarte, já estando devolvida a Carta Precatória, com o Mandado de Citação devidamente cumprido (fl. ), juntados aos autos no dia ..... do corrente mês, encontra-se transcorrendo o prazo para apresentação de eventual contestação aos termos reivindicatórios do presente feito;

DA INTROMISSÃO DO PETICIONÁRIO DE FLS. 31/33

XII - qual o interesse do Dr. ....................... nos presentes autos, inclusive, ingerindo nas atribuições do órgão do Ministério Público?

XIII - é, por acaso, o peticionário de fls. ..........., parente do requerido? É credor? Tem interesses patrimoniais em razão de negócios? Ou é fiscal dos feitos em trâmite perante o MM. Juízo?

XIV - além de inconveniente a INTROMISSÃO do peticionante de fls. .., foi inócua por suas alegações serem irrelevantes, desde que infundadas em qualquer preceito jurídico. Inexiste amparo legal para suas, como o próprio denominou, "sugestões";

XV - numa hipótese de o requerido encontrar-se incapacitado para o recebimento da citação, por não possuir, momentânea ou permanentemente, compreensão da realidade ou entendimento dos fatos e suas conseqüências, cabe ao Oficial de Justiça certificar a situação, e, nesse caso o Juiz nomeará um CURADOR ESPECIAL para defender o réu e representar seus interesses, porém, em circunstância alguma se interromperá ou suspenderá o andamento processual;

XVI - a "sugestão" do peticionário de fls. ........... de suspensão do feito até que o requerido readquira sua capacidade mental para receber a citação e responder ao processo é um absurdo, uma "aberração jurídica", registrando que a situação alegada pelo interveniente inconveniente não corresponde à realidade destes autos;

XVII - deveras, a intervenção do peticionário de fls. ......... serve única e exclusivamente para tumultuar o regular processamento do presente feito e diante disto deverá ser desentranhada, riscando da capa o nome do mesmo, notadamente porque mesmo que admissível sua entrada no feito, não o seria como advogado e portanto, imerecido e imotivado que figure como o profissional do Direito no exercício de suas funções legais privativas;

XVIII - não obstante, mister registrar, outrossim, que o peticionário de fls. ......, além de sem justo motivo ingerir-se neste feito, ainda cometeu infração ética profissional, eis que existindo advogado devidamente constituído nos autos, sem estar ele peticionante representando formal e oficialmente qualquer pessoa, invadiu a lide sem sequer demonstrar seu(s) interesse(s), que podem muito bem ser escusos.

Ex positis, sendo perfeitamente válida a citação do requerido efetuada segundo certificado à fl. ....., nas costas do Mandado cumprido mediante a Carta Precatória de fls. ........, aguarda-se o prosseguimento regular do presente feito, não havendo necessidade da nomeação de curador especial haja visto encontrar-se o requerido em perfeito estado de lucidez e no gozo integral de suas faculdades mentais no momento da citação.

No mais, ficam reiterados todos os exatos termos das alegações de fato e de Direito contidas na exordial, bem como ratificados os pedidos initio litis formulados, renovados os protestos para a produção de provas por todos os meios admitidos, sem exceção de nenhum, em especial o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas cujo rol será oportunamente apresentado, juntadas de novos documentos, exames, vistas e perícias e todo o mais necessário para comprovação da verdade dos fatos.

Requer-se ainda o desentranhamento do petitório de fls. ........., sendo riscado da capa dos autos o nome de ..................., que é pessoa totalmente estranha à lide, despossuidor de legitimidade, interesse processual e de agir.

Por derradeiro, requer-se a decretação da revelia e aplicação de seus efeitos no caso da não apresentação de defesa no prazo legal.

Termos em que, junta esta aos autos,

por ser de JUSTIÇA,

E. R. M.

Local e data.

(a) Advogado e n° da OAB