MENOR ÓRFÃO

Menor órfão. Os pais falecidos não deixaram bens a inventariar. Passou a residir com o tio, que requer a tutela do menor. Situação do requerente da tutela é estável, financeiramente. Único parente consanguineo vivo.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

.........................................., (qualificação), supervisor para médicos, portador da Carteira de Identidade/RG sob o nº .... e inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ... ...., em ...., através de seu advogado, "in fine" assinado, ("ut" instrumento de procuração anexo), com base nos dispositivos legais vigentes, especialmente nos termos dos art. 406, I, e 409, III, do Código Civil Brasileiro, bem como art. 1.187 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o estatuído no art. 36 e segs. da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , vem, por esta e melhor forma de direito, respeitosamente, a presença deste MM. Juízo, na qualidade de único tio do menor ..............................., (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG sob o nº ...., REQUERER digne-se Vossa Excelência deferir-lhe o competente compromisso legal de TUTELA do menor referido, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1) Tendo falecido os pais do menor .... sem deixarem algum testamento ou bens, conforme comprovam as respectivas Certidões de Óbito inclusas (docs. nº .... e ....), se encontra o mesmo, desde .... do presente ano, em companhia de seu parente consangüíneo, único tio e legítimo tutor, o ora requerente;

2) Outrossim, Douto Magistrado, é desejo do requerente em representar nos atos da vida civil o menor referido, que está atualmente com .... (nasceu em ...., conforme Certidão da Nascimento lavrada pelo Cartório do ....ª Ofício de Registro Civil, anexado - doc. nº ....), dirigindo-lhe a atenção e educação, bem como prestando-lhe os alimentos necessários, conforme seus haveres e condição, enfim, tudo fazendo para preservar os direitos e os interesses de seu estimado e único sobrinho;

3) A teor do que dispõe o art. 409 de nosso Código Civil Brasileiro, que estabelece a ordem dos parentes a ser deferida a tutela do menor, diante da falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a mesma:

"Art. 409...

I - ao avô paterno, depois ao materno e, na falta deste, avó paterna, ou materna;

II - aos irmãos, preferindo os bilaterais aos unilaterais, do sexo masculino ao sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais moço;

III - aos tios, sendo preferido o do sexo masculino ao do feminino, o mais velho ao mais moço."

Não obstante, insta ressaltar que o entendimento da boa doutrina e da Jurisprudência dominante (RT 338/175) é de que a ordem acima mencionada poderá ser alterada pelo Magistrado, em benefício do menor e em atenção aos seus anseios e interesses, sendo, portanto, a referida ordem "não inflexível". Entretanto, Douto Magistrado, no presente caso, como já noticiado, o ora requerente é o único tio e parente consangüíneo do menor ...., fato que lhe transforma em legítimo tutor do mesmo;

4) Como sabemos, a tutela é um instituto de caráter assistencial, que tem por escopo substituir o pátrio poder, protegendo o menor não emancipado e seus bens, se seus pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do poder paternal (art. 406, CC), dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica. Importa no exercício de funções de alta responsabilidade e importância, exigindo a lei que o tutor seja pessoa idônea, de conduta irrepreensível. E no caso, Excelência, é clara e cristalina a constatação de que se trata de pessoa "reconhecidamente idônea", apta para o exercício imediato da tutela, pela sua própria personalidade e retidão. O requerente, além do grande laço de afinidade e carinho que mantém com seu sobrinho menor, possui um bom emprego, trabalhando na função de Supervisor Para Médicos-Operador de UTI da empresa ...., situada na Rua ...., nesta Capital do Estado do ...., há aproximadamente .... anos, encontrando-se numa situação economicamente estável;

5) Ressalte-se, também, Meritíssimo, que o menor referido não apresenta bem algum, como se pode verificar, inclusive, pelas Certidões de Óbito juntadas, dispensando-se, portanto, a garantia de hipoteca legal, que o legislador obrigou quando o tutelado tiver bens sujeitos à gestão do tutor.

Com efeito, insta trazermos à colação os ensinamentos de Maria Helena Diniz, em sua valorosa obra "Curso de Direito Civil", 5º vol., Direito de Família, p. 305, onde leciona:

"Claro está que a hipoteca legal só é essencial se o tutelado tiver bens sujeitos à gestão do tutor; se não tiver patrimônio algum, dispensável será essa garantia".

Destarte, inclito Magistrado, sendo o requerente o único parente consanguíneo do menor, provando a idoneidade do mesmo com os inclusos documentos, bem como não sendo incapaz de exercer a tutela, nos termos do art. 413 do C. Civil (estando, portanto, apto para o exercício do ofício tutelar), se intenta a presente peça inicial com o intuito de que seja deferido o compromisso legal de tutela, a fim de que o menor seja representado na órbita jurídica, investindo-se o requerente nos poderes imprescindíveis para tanto.

"EX POSITIS", cumpridas as formalidades de lei e ouvindo-se o ilustre representante do Ministério Público, requer digne-se Vossa Excelência deferir-lhe o presente pedido, expedindo-se o competente compromisso legal de TUTELA do menor referido, com o que se estará decidindo, mais uma vez, com equidade, e prevalecendo a mais salutar Justiça.

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

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Advogado OAB/...