M.S. PREVENTIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... ª VARA CÍVEL DO FORO ....................

............……...................................................... (nome completo), .....………......... (nacionalidade), ................ (estado civil),................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................., inscrito no CPF/MF sob nº ..............., residente e domiciliado à ................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º, da Lei nº 1.533, de 31-12-1951, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face de ........................ (denominar qual é a autoridade coatora), pelos motivos a seguir expostos:

1. O Requerente é regularmente estabelecido no ramo comercial com a empresa de................, conforme documentos em anexo (doc. ...).

2. O mesmo foi ameaçado várias vezes pela autoridade coatora quanto ao fechamento do seu estabelecimento comercial.

As ameaças são freqüentes, tanto que, da última vez, a referida autoridade fez-lhe uma notificação, conforme documento incluso (doc. ....).

Ilegal e arbitrária é a ameaça lançada pela autoridade.

O impetrante está com toda a documentação pertinente ao seu negócio comercial, rigorosamente legalizado junto às repartições estaduais e federais, conforme faz provas com todos os documentos juntados nessa oportunidade (doc. ....).

Não é de competência legal da autoridade coatora praticar o ato de fechamento do seu comércio.

Sendo de manifesta ilegalidade o ato, e conseqüentemente o resultado danoso, moral e material, que dele poderá advir ao impetrante, se chegar a se consumar a grave ameaça da autoridade coatora, requer a Vossa Excelência lhe seja concedida preventivamente a segurança liminar e, finalmente, após cumpridas as formalidades legais, confirmada essa por sentença.

À presente dá-se o valor de R$ ................ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.

................., ...... de .................. de ..........

(local e data)

..................................................................

Advogado (nome)....................................

OAB/..... nº ....................................