LIMITAÇÃO DO SALÁRIO

Limitação do Salário-de-Benefício e da Renda Mensal Inicial

EXMO (A) SR (A) XXXXXXXXXXXX (A) FEDERAL DA ..... VARA DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL

OBJETO:
1. 1. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL INICIAL

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1.1 Dos Fatos

O (A) Autor(a) é titular de benefício previdenciário, conforme documento anexo.

Dados sobre o Benefício

1.1 Tipo de benefício
1.2 Número do benefício
1.3. Data de início do benefício
1.8. Caso se trate de pensão por morte, número do benefício originário (se houver)
1.5. Caso se trate de pensão por morte, data de início do benefício originário (se houver)
1.6. Renda mensal atual do benefício

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:
( ) Carta de Concessão do benefício previdenciário
( ) Demonstrativo de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício
( ) Carta de concessão do benefício originário
( ) Demonstrativo de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício originário
( ) Extrato trimestral do benefício
( ) Extrato bancário referente ao levantamento do valor do benefício,
( )_____________________________________________

2. FUNDAMENTOS

Afirma o (a) Autor(a) que, no cálculo de seu benefício previdenciário (ou do benefício que deu origem à sua pensão), houve limitação ao salário-de-benefício e renda mensal inicial.

Argumenta que não seria viável a aplicação de um teto ao salário-de-benefício, determinada infraconstitucionalmente pelo art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, pois isso equivaleria a desconsiderar parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, ferindo, assim, a garantia constitucional de que “todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão devidamente atualizados” (art. 201, § 3º, da Constituição Federal).
Entende que, no mínimo, não poderia ser estabelecida a limitação em uma simples etapa do cálculo, que é a apuração do salário-de-benefício.

Além disso, pelos mesmos motivos aduzidos para afastar o teto do salário-de-benefício, entende que também a renda mensal inicial não poderia submeter-se ao teto fixado pelo art. 33 da Lei 8.213/91, ao menos até a data de publicação da Emenda Constitucional n. 20/98. Isso porque somente após o advento de tal diploma é que foi estabelecido, constitucionalmente, um teto à renda dos benefícios (art. 18).

Assim, defende que, caso seu benefício tenha sido deferido antes da Emenda Constitucional n. 20/98, não poderia ter a renda mensal limitada, fundamentando sua pretensão no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, isto é, no direito adquirido à aplicação da legislação vigente na data de início da prestação, quando o teto era inconstitucional.

8. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:







Documentos comprobatórios da urgência alegada:
( ) CTPS comprovando o desemprego,
( ) Atestado Médico,
( ) Idade avançada – documento que comprove,
( ) Outros: ________________________________________

8. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1) 1) A condenação do INSS a:

a) a) Revisar o cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (ou do benefício que deu origem à sua pensão por morte), para que:

a1.) o salário-de-benefício não sofra qualquer tipo de limitação (não seja limitado ao teto); E

a.2) a renda mensal inicial de seu benefício, se deferiod antes de 15-12-1998, não sofra qualquer tipo de limitação (não se submeta ao teto);
a.3) sejam monetariamente corrigidos de acordo com a variação do indexador que melhor reflita a perda inflacionária do período;

b) pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ _____________________;

2) 2) A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;

3) 3) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;
Testemunhas arroladas:
( ) sim
( ) não
1. 1. _______________________________________
2. 2. _______________________________________
3. 3. _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o XXXXXXXXXXXXado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.
Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)