INTERDITO PROIBITÓRIO
INTERDITO PROIBITÓRIO - Firmou-se contrato de locação de imóvel, com garagem, por tempo determinado. O locador denúncia o contrato, no tocante a garagem. O locatário requer, pela medida presente, assegurar-se do uso do acessório, que é a garagem.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
................................................... (nome e qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu advogado infra-assinado (mandato procuratório em anexo doc. nº ....), com escritório na Rua .... nº ...., vem respeitosamente perante V. Exa., a fim de propor :
AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR
contra .... (nome e qualificação), residente e domiciliado nesta ...., na Rua .... nº ...., com fundamento nos artigos 932 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. No dia .... o autor firmou com o réu um Contrato de Locação Residencial tendo por objeto o apartamento nº .... da Rua ...., nesta ...., com prazo determinado de 01 ano, prorrogado atualmente "ex vi legis".
O autor locatário desde o início da locação, como ficou acertado com o locador em contrato, sempre utilizou a vaga na garagem pertencente ao apartamento ....
II. Ocorre, porém, que através de Notificação remetida ao autor, o réu modificando o contrato, exige que o mesmo desocupe a vaga da garagem em prazo improrrogável de 15 dias, para que possa fazer uso com outro veículo.
Baseado nestes fatos, o autor não aceita a exigência do locador, pois a garagem faz parte do apartamento, e o acessório segue o principal. Sendo ainda, que o mesmo desde o início da locação sempre se utilizou da garagem, esta foi convencionada ao ser o imóvel locado.
III. Isto posto, o autor temendo que o réu aproveitando-se da ausência de seu veículo, venha a ocupar a vaga com outro automóvel propõe a presente ação de Interdito Proibitório, com medida liminar para assegurar-lhe o uso da garagem, não podendo o réu a qualquer título ocupá-la.
Requer a citação do réu para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, protestando pela produção de todas as provam em direito admitidas
Ao final requer seja a ação julgada procedente, sendo a liminar concedida e por via de consequência seja assegurado em favor do autor o uso da garagem do edifício ...., ao apartamento nº ...., localizado na Rua ...., condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Por cautela requer, desde já, e expressamente, seja o réu compelido a exibir a escritura do imóvel locado , por meio do que restará comprovado que à unidade autônoma se agrega a garagem.
Dá-se a causa para efeitos fiscais o valor de R$ ....
Termos em que,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado