EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS (OU VARA CRIMINAL)

EXECUÇÃO CRIMINAL nº ......./........

................ (nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo-crime nº ........, que ora se encontra preso na ............. (nome do estabelecimento penal), por intermédio de seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência requerer a instauração do

INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO PENAL

pelos motivos que abaixo aduna:

I-

O Requerente foi condenado a ........ (quantidade da reprimenda) de reclusão, em regime semi-aberto, por infração ao artigo ..... do Código Penal, cuja sentença foi proferida em ......... (dia, mês e ano).

No entanto, encontra-se preso e recolhido desde ......... (dia, mês e ano), em regime fechado.

II-

A mantença do Requerente em local inadequado caracteriza o desvio de execução penal.

III-

Diante do exposto, requer que seja ouvido o Ministério Público, por intermédio de seu representante, e seja instaurado o INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO PENAL, apurando-se a responsabilidade pelo fato acima discorrido e a transferência imediata do Requerente para um estabelecimento adequado ao cumprimento do regime semi-aberto, como medida de inteira JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede deferimento.

............., .... de ........... de .......

(local e data)

..............................

Advogado (nome)

OAB.........