HABEAS DATA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... a VARA CÍVEL DO FORO ..............
.........…..............………..... (nome completo),
…..…….....……….......... (nacionalidade), ................ (estado civil), ............
(profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ......., na
.................... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF),
onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.
5º , LXXII, b, da Constituição Federal, impetrar
HABEAS DATA
tendo como autoridade coatora .................... (nome completo), ................
(nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ............... e inscrito no CPF/MF sob nº
....................., residente e domiciliado na cidade de ............, na ............
(endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões
de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS
O Requerente foi autuado pela autoridade competente pela irregularidade municipal por descumprimento à postura de construção no tocante à ..........(mencionar que irregularidade foi apontada).
De imediato o Requerente cumpriu a determinação, providenciando ......... (mencionar que providências foram tomadas em atendimento à postura municipal em relação à construção).
Nova inspeção foi feita no local.
A impetrante necessita em algumas licitações que participa, apresentar certidões negativas de autuações e punições aplicadas pelos órgãos públicos.
De modo que, ao requerer certidão atualizada junto
ao Município de ......, constou a autuação como vigente e sem as providências tomadas. Fato que não condiz com a realidade, pois já concluído o procedimento administrativo que junta nessa ocasião (doc. ....).
Assim, diante do exposto e em razão da urgência da retificação da informação constante naquela Secretaria Municipal, requer que após solicitadas as informações de praxe e colhidas estas, seja concedida a ordem de retificação para o fim de que passe a constar que o procedimento discriminado foi extinto com o levantamento da autuação, a fim de que se expeça nova certidão negativa quanto aos informes nela contidos.
Dá-se à presente o valor de R$ ........ (valor por extenso) para efeitos de custas.
Nestes termos, Pede deferimento.
.........., .... de ............. de ..........
(local e data)
........................ Advogado (nome) OAB .............