GERAL RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
Autuação por a empresa ter consubstancido excesso de horas extras. Impetra reclamação administrativa alegando haver necessidade imperiosa.
ILMO SR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE ....
....................................................... (qualificação), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na cidade de ...., Estado do ...., e filial na Rua .... nº ...., na cidade de ...., Estado de ...., vem, por seus procuradores (instrumento de mandato em anexo) apresentar suas razões de:
DEFESA
ao Auto de Infração nº .... recebido em .../.../... com os fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
01.
O Agente de Inspeção do Trabalho lavrou o referido Auto de Infração por entender infringido o Art. 59, "caput", da Consolidação das Leis do Trabalho.
"Data Venia", discordamos frontalmente da posição apresentada pelo Ilustre Sr. Fiscal, pois, a própria CLT "ex vi" no seu Art. 61 faculta ao empregador.
"Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto".
E no parágrafo 1º do mesmo Artigo:
"O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou Convenção Coletiva e deverá ser comunicado dentro de dez dias, á autoridade competente em matéria de trabalho, ou antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação".
03.
No dia aventado, o empregado que exerce a função de motorista, para concluir serviço inadiável, ou seja, transportar documentos entre filiais da empresa, apresentou-se excepcionalmente mais cedo, e só retornado após o encerramento de seu expediente.
04.
Vê-se que seria impossível sua realização durante o expediente normal, uma vez que certamente causaria prejuízo à empresa autuada.
05.
Constitui-se, portanto, numa necessidade imperiosa, para atender a conclusão de serviço inadiável.
06.
Pelo exposto, requer, a empresa autuada sejam revistos por Vossa Senhoria os fundamentos que determinaram o presente Auto de Infração, deferindo-se, administrativamente, a sua insubsistência.
07.
Entretanto, assim não entendendo Vossa Senhoria, e apenas como medida de cautela, REQUER-SE, também, os benefícios previstos no Ofício Circular nº 1, SRT/GAB/DF, de .... de .... de ...., do Secretário de Relações de Trabalho, arbitrando-se eventual multa nos limites ali indicados.
É O REQUERIDO
...., .... de .... de ....
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Advogado OAB/...