PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO POR CREDOR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de...........................

(nome, endereço e n.º do CNPJ),por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório à rua........., na cidade de.........,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 0004 e 0007, IV da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, requerer, o processamento do presente PEDIDO DE FALÊNCIA da empresa: ........, com sede nesta cidade, à rua......, inscrita no CNPJ sob o n.º........., em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. A autora é credor da ré, pela quantia de ........, representado pela duplicata n.º......, emitida em data de...... no valor de ............., que ultrapassa o valor equivalente a quarenta salários mínimos nesta data, conforme exigência do inciso I do art. 0004 da Lei de Falência. (Nota: Permite-se que mais de um credor em litisconsórcio, reunam-se para se atender tal requisito, conforme parágrafo 1.º do art. 0004).

2. Tal título fora devidamente protestado por falta de pagamento (docs. anexo), sem que a ré nada alegasse acerca dos títulos, líquidos, certos e exigíveis firmados pela mesma.

3. De forma amigável, tornou-se impossível o recebimento de tais quantias.

4. Nos termos do art. 0004 da Lei n.º 11.101/2012, considera-se falido o devedor que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados .

5.A vista do exposto, requer-se na forma do art. 0008 da Lei de Falência, a citação da ré, na pessoa de um de seus representantes legais, a saber: ........... para no prazo de dez (10) dias, apresentar contestação, acompanhando a presente, até final decisão e decreto da falência ora requerida.

6. No caso de a ré pretender no prazo de contestação depositar a quantia correspondente ao crédito reclamado, para elidir o pedido de falência (parágrafo único do art. 0008 da Lei de Falência), fica requerida a inclusão de correção monetária, juros de mora desde o vencimento, além das custas processuais, despesas com os protestos no valor de..... e honorários advocatícios (Súmula n.º 2000 do STJ).

Requer, outrossim, após o decurso do prazo para defesa, que seja dado prosseguimento ao feito, com o decreto de falência da ré por sentença (art. 000000 da Lei de Falência), e a tomada de todas as providências previstas na mencionada legislação.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito.

Dá-se à causa o valor de................

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O pedido poderá ser fundado em quaisquer das hipóteses previstas no art. 0004 da Lei de Falências. A legitimidade para o presente pedido está prevista no art. 0007 da Lei de Falências.

PEDIDO DE FALÊNCIA FEITO PELO DEVEDOR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ..................................

(nome, endereço e n.º do CNPJ do requerente), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta capital, à......., onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, ajuizar o presente pedido de AUTO-FALÊNCIA com fulcro no arts. 0007, I e 105 da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

1. A requerente atua no ramo do comércio de ........ há ......anos, sempre no mesmo endereço.

2. Entretanto, nos últimos 02 (dois) anos, em virtude da falta de capital de giro para gerir suas atividades, recorreu a empréstimos bancários e junto a particulares, não obtendo o retorno almejado que viesse a estabilizar suas finanças.

3. Sem recursos, passou à condição de inadimplente perante os seus funcionários, fornecedores, bancos e particulares, submetido a um processo de recessão irremediável, contra si tirados vários protestos, conforme certidões ora anexadas.

4. Numa singela análise dos últimos balancetes mensais e do balanço anual, vislumbra-se com evidência a debilidade financeira e econômica da peticionária, não se lhe restando outra alternativa, lamentavelmente, senão o pedido de auto-falência, subscrito nesta oportunidade pela integralidade dos seus sócios, esclarecendo não ser possível para si o pedido de recuperação judicial.

5. Ex positis, com fulcro no art. 105 da Lei de Falências, a suplicante requer :

a) seja decretada sua falência, obediente o ato decisório às recomendações da lex specialis que regula a quebra;

b) a juntada dos documentos que acompanham esta petição:

- instrumento de procuração, com poderes especiais para pedir a auto-falência, outorgada por todos os sócios da empresa requerente;

- contrato social;

- balanço patrimonial (art.105, I, “a” da Lei de Falência);

- demonstração de resultados acumulados (art. 105, I, “b” da Lei de Falência);

- demonstração do resultado desde o último exercício social (art. 105, I, “c” da Lei de Falência);

- relatório do fluxo de caixa (art. 105, I, “d” da Lei de Falência);

- relação nominal dos credores, seus endereços, importância devida, natureza e classificação dos respectivos créditos (art. 105, II da Lei de Falência);

-relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade (art. 105, III, da Lei de Falência);

-prova de condição de empresário, mediante apresentação de seu contrato social, estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais (art. 105, IV, da Lei de Falência);

- livros obrigatórios e documentos contábeis (art. 105, V, da Lei de Falência);

- relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária (art. 105, VI, da Lei de Falência).

c) a produção de provas em direito admitidas.

Dá-se à causa o valor de..........

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

assinatura dos sócios com firma reconhecida

CONTESTAÇÃO – PROTESTO IRREGULAR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de.................................

pedido de falência n.º........

(nome, endereço e n.º do CNPJ da contestante), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), com escritório situado nesta capital, à rua...., onde recebe intimações e avisos, nos autos do pedido de falência epigrafado promovido por......., vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO (art. 0008 da Lei de Falência), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

1. No caso em espécie há vício no protesto (ou em seu instrumento), que obsta o decreto de falência, nos termos do art. 0006, VI, da Lei de Falência, eis que o endereço da empesa contestante não é e nunca foi aquele lançado em tal instrumento de protesto.

2. Urge de estalo distinguir que para instruir um pedido de falência, a exordial deve vir acompanhada de regular instrumento de protesto dos títulos que calcam a pretensão drástica falitária, sem o que vazia a aspiração.

3. A exigência do protesto prevista art. 0004, parágrafo 3.º da Lei de Falência, deve, entretanto, ser feita com todo rigor para evitar a chicana muito comum atualmente, protestando-se em local que certamente o indigitado devedor não receberá o aviso de protesto, com isto, consumando-o, tal qual ocorrido na hipótese vertente, data vênia, onde fora colocado um outro endereço, senão o da empresa ora contestante.

4. Preleciona SILVA PACHECO que “o protesto deve se revestir das formalidades legais. Se irregular o protesto, não configura o título executivo falencial, e, por conseguinte, acarreta a não decretação da quebra...o protesto nulo pode se constituir defesa argüível pelo réu-devedor, eis que, se nulo o protesto, inexiste o fato legitimador da falência, se pedida com base no art. 1º do Dec. Lei 7.661, de 100045...IRREGULAR O PROTESTO QUANTO NÃO FOR INTIMADO O DEVEDOR”.

5. Logo a seguir SILVA PACHECO aduz que “o instrumento de protesto nesse caso, deve conter necessariamente... d) a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e publicado pela imprensa...SE NULO, PORÉM, FOR O PROTESTO, NÃO SE HÁ DE ADMITI-LO COMO ELEMENTO SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FALENCIAL OU À DECRETAÇÃO DA QUEBRA” (in Processo de Falência e Concordada, ed. Forense, 6.ª ed., p.10002 e 10003).

6. Quanto ao LOCAL onde deve-se ser tirado o protesto, anota o autorizado RUBENS REQUIÃO: “o protesto do título da obrigação líquida DEVE SER TIRADO PERANTE O OFICIAL PÚBLICO RESPECTIVO, NO DOMICÍLIO COMERCIAL DO DEVEDOR, NA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA A DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA”

E arremata: “provando o devedor QUE A INTIMAÇÃO FOI IRREGULAR E, PORTANTO NULA, O CREDOR, EM FACE DESSA DEFESSA OPOSTA PELO DEVEDOR, PODE VER DENEGADA A FALÊNCIA REQUERIDA. Existe abundante jurisprudência a respeito, confirmando a sentença denegatória da falência” (in Curso de Direito Falimentar, ed. Saraiva, 000.ª ed., vol. I, p.0008 e 100).

7. Importante registrar que a Lei n.º 000.40002 que trata do Protesto de Títulos de Crédito em seu art. 14 dicciona que o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor “no endereço fornecido pelo apresentante do título, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente”.

8. Adverte o Prof. JOÃO ROBERTO PARIZATTO que “o apresentante ficará responsável pelo endereço fornecido, podendo na hipótese de má-fé, responder por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais (parágrafo .2º do art. 15), não sendo, pois, lícito o fornecimento de endereço errado, justamente para não ser o devedor encontrado e ser o título então protestado. A finalidade da lei não é realizar o protesto, mas sim dar oportunidade para que esse seja pago” (in Nova Lei de Protesto de Títulos de Crédito, ed. Led, 1.ª ed., 1.0000007, p. 3000 e 40).

000. Revela-se sem muito esforço que o autor reconhecidamente SABIA previamente do endereço onde achava-se estabelecido o réu, e, mesmo assim, maldosamente, procedeu ao protesto em endereço diverso, na comarca de..........

10. Fulminando de vez, o suplicado traz TODAS AS SUAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, desde o início da empresa que SEMPRE foi estabelecida sua sede na “....... município de ......... (doc. n.º... - todas alterações contratuais).

11. E nem venha o autor dizer que desconhecia ou não sabia do endereço da suplicada, pois está registrado em “órgão público”, na Junta Comercial de........, e ele próprio (autor), havia consignado nas notas fiscais o endereço correto daqui de .............

12. Ademais, desconhece o réu o motivo da remessa de hipotética compra para a rua......., bairro......, local no qual JAMAIS o suplicado manteve sua sede administrativa, restando o autor ilhado em suas palavras, contrárias à avalanche de elementos processuais e dos próprios registros na ....... quanto ao local de funcionamento do demandado.

13. Noutra senda, não há prova ao menos da entrega do protesto ao réu, e , mesmo se e realizado via editalícia, aí sim pioraria a situação, já que o suplicado TEM ENDEREÇO CERTO E SABIDO, publicamente divulgado na ...... e, aliás de conhecimento notório seu funcionamento regular por estas bandas do interior mineiro, conforme infere-se das várias notas fiscais aqui carreadas de ......... a ...... de .... (doc. n.º.....), além do conhecimento do mesmo pelo autor, fato incontroverso.

14. Ressalte-se que o próprio Juízo da Vara de Falências, desde cedo captou a flagrante nulidade do protesto, ao deparar com endereços “diferentes” entre aquele colocado na inicial.

15. Assim, nulos são os protestos, ante aos insanáveis vícios que os contaminam, tornando-os imprestáveis para os fins de instruir pedido de falência, devido à intimação totalmente irregular do protestado/réu em endereço e comarca nos quais, repita-se, NUNCA ESTEVE O DEMANDADO SEDIADO, quando já tinha o autor conhecimento por si que a sede do demandado era em........

16. Efeito da nulidade dos protestos, é a falta de requisito indispensável para viabilizar a pretensão do pleito inaugural, derivando daí a extinção imediata e de plano do processo, por faltar-lhe um requisito para o seu desenvolvimento, já que sem o protesto válido e regular, não há como prosseguir o pedido de ingresso, devendo, por isso, ser extinto, a teor da regra esculpida no art. 267, inciso IV do CPC.

17. Única a jurisprudência neste sentido:

“FALÊNCIA. PROTESTO IRREGULAR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. Para perfectibilizar o protesto e caracterizar a impontualidade do devedor, é indispensável a sua intimação. Se a irregular o protesto, não configura o título executivo falencial e, por conseguinte, não viabiliza a decretação da quebra”. (ADV/COAD 0005, verbete n.º 72122)

“FALÊNCIA. PROTESTO IRREGULAR. O protesto cambial e o pedido de falência têm sido desvirtuados de suas finalidades legais, constituindo-se, não raro, meios coercitivos de pagamento. Pelos graves efeitos que deles resultam, notadamente da quebra, impõe-se que os requisitos formais sejam rigorosamente observados. O protesto irregular do título cambial, de cujo instrumento não consta certidão de ter sido pessoalmente intimado o representante legal da devedora COM ENDEREÇO CONHECIDO, NEM JUNTANDO O AVISO DE RECEBIMENTO NA HIPÓTESE DA INTIMAÇÃO TER SIDO PROCESSADA POR VIA POSTAL, NÃO AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA QUEBRA”. (ADV/COAD 0005, verbete n.º 71181)

18. Ex positis, o suplicado requer:

a) o acolhimento da presente contestação, em face das inarredáveis nulidades e irregularidades dos protestos tirados em endereço completamente diverso da sede do réu, impossibilitando-o exercer como lhe competia seu direito de defesa frente aos referidos protestos, ausente, portanto, o requisito obrigatório do art. 0004, parágrafo 3.º da Lei de Falência, pelo que deve ser julgado o autor carecedor de ação por falta de requisito válido para o prosseguimento do feito (CPC, art. 267 inciso IV), condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida cobrada, devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação (CPC, art. 20 § 3.º do CPC);

b) a produção de provas documental, testemunhal, pericial, e , especialmente, o depoimento pessoal do representante legal da autora, sob pena de confissão;

c) a intimação do signatário dos despachos proferidos nestes autos na forma da lei (CPC, art. 237 inciso II), em seu escritório, sito à ............

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O direito de se contestar a falência é do devedor que terá o prazo de dez (10) dias para tanto (art. 0008 da Lei de Falências).

PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL FEITO DENTRO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO AO PEDIDO DE FALÊNCIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falência da Comarca de ................................

(nome, endereço e n.º do CNPJ do requerente), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta capital, à rua....., onde recebe intimações e avisos, nos autos em que tramitam sua falência, processo n.º..... vem, respeitosamente, com fulcro no art. 0005 da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, propugnar seja-lhe CONCEDIDA A SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (arts. 47 e segs. da Lei de Falência), evitando-se assim sua quebra, pelo que passa a expor e ao final requerer:

1. A peticionária exerce suas atividades de ............ há mais de dois (2) anos, atendendo-se o inciso I do art. 48 da Lei de Falências.

2. Entretanto, nestes últimos 03 (três) anos foi obrigada a uma completa reestruturação no seu maquinário, adquirindo equipamentos mais modernos e capazes de atender à demanda de carros importados e mesmo os nacionais com modelos mais avançados que utilizam tecnologia norte-americana e japonesa.

3. Referidos investimentos não tiveram o retorno planejado e esperado pelo requerente, em razão da forte crise financeira, por demais recessiva que assolou a economia pátria, refletindo nos salários de todos.

4. Com isso, os rendimentos previstos sofreram reduzida queda, abaixando o número de clientes na utilização dos serviços prestados pela requerente.

5. Para satisfazer suas obrigações com salários, trabalhistas, fiscais e com fornecedores, outra alternativa não restou senão o desconto de duplicatas em instituições financeiras, que lhe cobraram taxas de juros altíssimos, gerando uma eventual falta capital de giro.

6. Dentro deste quadro, a suplicante não dispõe no momento de recursos financeiros suficientes para pagar os seus fornecedores.

7. A recuperação financeira é lenta, por isso, necessita de um prazo para reerguer a empresa, com as benesses legais da recuperação judicial, como única forma de evitar-se uma indesejável falência.

8. A requerente nunca faliu, nunca teve obtido concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre, ainda, a restrição do inciso IV do art. 48 da Lei de Falências, que pudesse obstar o presente pedido.

000. Para instruir o presente pleito traz à colação os documentos fiscais e contábeis abaixo (art. 51, II da Lei Falências), retratando com rigor a difícil situação financeira do suplicante:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.

(Nota: Com amparo no parágrafo 2.º do art. 51 da Lei de Falências, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica).

10. Esclarece que são seus credores........ (apresentar relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente, na forma do inciso III do art. 51 da Lei de Falências).

11. Apresenta a relação integral de seus empregados...... (esclarecer as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, na forma do inciso IV do art. 51 da Lei de Falências).

12. Apresenta certidão de sua regularidade no Registro Público de Empresas, bem como o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores, na forma do inciso V do art. 51 da Lei de Falências.

13. Indica a seguir, a relação dos bens particulares dos seus sócios controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso VI do art. 51 da Lei de Falências.

14. Apresenta, ainda, os extratos bancários atualizados de suas contas bancárias (ver inciso VII do art. 51 da Lei de Falências).

15. Apresenta, mais, certidão expedida pelo cartório de protestos (inciso VIII do art. 51 da Lei de Falências), bem como relação de todas as ações judiciais em que a mesma figura como parte, inclusive de natureza trabalhista, com os valores de .........(inciso IX do art. 51 da Lei de Falências).

16. Ex positis, o suplicante requer seja suspenso o pedido de sua falência e que concomitantemente seja deferido o processamento do presente pedido de sua recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial e tomada de todas as ulteriores providências previstas no art. 52 da Lei de Falências.

a) a produção de provas em direito admitida;

b) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público, inciso V do art. 52 da Lei de Falências.

Dá-se à causa o valor de...........

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: Tal providência iguala-se à concordata suspensiva, prevista na revogada Lei de Falências, art. 177).

PEDIDO DE ELISÃO DA FALÊNCIA MEDIANTE DEPÓSITO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de .............................

Proc. n.º.....

(nome da empresa), com sede nesta cidade, à rua....., inscrita no CNPJ sob o n.º........, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua...., onde recebe intimações (CPC, art. 3000, I), vêm, à presença de V. Exa., nos autos em epígrafe, de pedido de falência, requerer com fulcro no parágrafo único do art. 0008 da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, a NÃO DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA, mediante o depósito em juízo do valor correspondente ao valor total do crédito reclamado, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, elidindo-se, assim o pedido falimentar.

Nestes Termos, com a expedição de alvará de levantamento em favor do autor,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O pedido só será admissível nas hipóteses de pedido de falência com fulcro nos incisos I e II do art. 0004 da Lei de Falências.

PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de .................................

(nome, qualificação e endereço da requerente), inscrita no CNPJ sob o n.º......., situada à rua......, nesta Comarca, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta capital, à rua......, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 3000, I), vem, respeitosamente, impetrar o presente pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL para fins de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 e seguintes da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

1. A peticionária exerce suas atividades de ............ há mais de dois (2) anos, atendendo-se o inciso I do art. 48 da Lei de Falências.

2. Entretanto, nestes últimos 03 (três) anos foi obrigada a uma completa reestruturação no seu maquinário, adquirindo equipamentos mais modernos e capazes de atender à demanda de carros importados e mesmo os nacionais com modelos mais avançados que utilizam tecnologia norte-americana e japonesa.

3. Referidos investimentos não tiveram o retorno planejado e esperado pelo requerente, em razão da forte crise financeira, por demais recessiva que assolou a economia pátria, refletindo nos salários de todos.

4. Com isso, os rendimentos previstos sofreram reduzida queda, abaixando o número de clientes na utilização dos serviços prestados pela requerente.

5. Para satisfazer suas obrigações com salários, trabalhistas, fiscais e com fornecedores, outra alternativa não restou senão o desconto de duplicatas em instituições financeiras, que lhe cobraram taxas de juros altíssimos, gerando uma eventual falta capital de giro.

6. Dentro deste quadro, a suplicante não dispõe no momento de recursos financeiros suficientes para pagar os seus fornecedores.

7. A recuperação financeira é lenta, por isso, necessita de um prazo para reerguer a empresa, com as benesses legais da recuperação judicial, como única forma de evitar-se uma indesejável falência.

8. A requerente nunca faliu, nunca teve obtido concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre, ainda, a restrição do inciso IV do art. 48 da Lei de Falências, que pudesse obstar o presente pedido.

000. Para instruir o presente pleito traz à colação os documentos fiscais e contábeis abaixo (art. 51, II da Lei Falências), retratando com rigor a difícil situação financeira do suplicante:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.

(Nota: Com amparo no parágrafo 2.º do art. 51 da Lei de Falências, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica).

10. Esclarece que são seus credores........ (apresentar relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente, na forma do inciso III do art. 51 da Lei de Falências).

11. Apresenta a relação integral de seus empregados...... (esclarecer as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, na forma do inciso IV do art. 51 da Lei de Falências).

12. Apresenta certidão de sua regularidade no Registro Público de Empresas, bem como o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores, na forma do inciso V do art. 51 da Lei de Falências.

13. Indica a seguir, a relação dos bens particulares dos seus sócios controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso VI do art. 51 da Lei de Falências.

14. Apresenta, ainda, os extratos bancários atualizados de suas contas bancárias (ver inciso VII do art. 51 da Lei de Falências).

15. Apresenta, mais, certidão expedida pelo cartório de protestos (inciso VIII do art. 51 da Lei de Falências), bem como relação de todas as ações judiciais em que a mesma figura como parte, inclusive de natureza trabalhista, com os valores de .........(inciso IX do art. 51 da Lei de Falências).

16. Ex positis, o suplicante requer:

a) seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial e tomada de todas as ulteriores providências previstas no art. 52 da Lei de Falências.

b) a produção de provas em direito admitida;

c) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público, inciso V do art. 52 da Lei de Falências.

Dá-se à causa o valor de...........

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de .................................

(nome e endereço da requerente), inscrita no CNPJ sob o n.º......., situada à rua......, nesta Comarca, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta capital, à rua......, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 3000, I), vem, respeitosamente, impetrar o presente pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL para fins de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47 e seguintes da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05), mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

1. A peticionária é microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrando-se assim para o benefício legal como autoriza o art. 70 e seu parágrafo 1.º da Lei de Falências.

2. A peticionária exerce suas atividades de ............ há mais de dois (2) anos, atendendo-se o inciso I do art. 48 da Lei de Falências.

3. Entretanto, nestes últimos 03 (três) anos foi obrigada a uma completa reestruturação no seu maquinário, adquirindo equipamentos mais modernos e capazes de atender à demanda de carros importados e mesmo os nacionais com modelos mais avançados que utilizam tecnologia norte-americana e japonesa.

4. Referidos investimentos não tiveram o retorno planejado e esperado pelo requerente, em razão da forte crise financeira, por demais recessiva que assolou a economia pátria, refletindo nos salários de todos.

5. Com isso, os rendimentos previstos sofreram reduzida queda, abaixando o número de clientes na utilização dos serviços prestados pela requerente.

6. Para satisfazer suas obrigações com salários, trabalhistas, fiscais e com fornecedores, outra alternativa não restou senão o desconto de duplicatas em instituições financeiras, que lhe cobraram taxas de juros altíssimos, gerando uma eventual falta capital de giro.

7. Dentro deste quadro, a suplicante não dispõe no momento de recursos financeiros suficientes para pagar os seus fornecedores.

8. A recuperação financeira é lenta, por isso, necessita de um prazo para reerguer a empresa, com as benesses legais da recuperação judicial, como única forma de evitar-se uma indesejável falência.

000. A requerente nunca faliu, nunca teve obtido concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre, ainda, a restrição do inciso IV do art. 48 da Lei de Falências, que pudesse obstar o presente pedido.

10. Para instruir o presente pleito traz à colação os documentos fiscais e contábeis exigidos na forma do parágrafo 2.º do art. 51 da Lei de Falências, ou seja, livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

11. Esclarece que são seus credores........ (apresentar relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente, na forma do inciso III do art. 51 da Lei de Falências).

12. Apresenta a relação integral de seus empregados...... (esclarecer as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, na forma do inciso IV do art. 51 da Lei de Falências).

13. Apresenta certidão de sua regularidade no Registro Público de Empresas, bem como o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores, na forma do inciso V do art. 51 da Lei de Falências.

14. Indica a seguir, a relação dos bens particulares dos seus sócios controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso VI do art. 51 da Lei de Falências.

15. Apresenta, ainda, os extratos bancários atualizados de suas contas bancárias (ver inciso VII do art. 51 da Lei de Falências).

16. Apresenta, mais, certidão expedida pelo cartório de protestos (inciso VIII do art. 51 da Lei de Falências), bem como relação de todas as ações judiciais em que a mesma figura como parte, inclusive de natureza trabalhista, com os valores de .........(inciso IX do art. 51 da Lei de Falências).

17. Ex positis, o suplicante requer:

a) seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial e tomada de todas as ulteriores providências previstas no art. 52 da Lei de Falências.

b) a produção de provas em direito admitida;

c) a intimação do ilustre Representante do Ministério Público, inciso V do art. 52 da Lei de Falências.

Dá-se à causa o valor de...........

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM ADESÃO DOS CREDORES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ................................

(nome da empresa), com sede nesta cidade, à rua....., inscrita no CNPJ sob o n.º..........., por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua...., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 3000, I), vêm à presença de V. Exa., com fulcro nas disposições dos arts. 161 e seguintes da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, requerer se digne V. Exa., HOMOLOGAR O PRESENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL firmado com seus credores, o que faz em vista dos seguintes motivos de fato e de direito:

1. A empresa requerente preenche os requisitos do art. 48 da Lei de Falências, fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do parágrafo 3.º do art. 161 da Lei de Falências .

2. Que todos os seus credores aderiram ao presente pedido, estando de acordo com ele (docs. anexos), conforme termo em anexo que contem os termos e as condições (art. 162 da Lei de Falências), contendo, ainda, a forma de pagamento.

7. A vista do exposto, requer-se se digne V. Exa., dar prosseguimento ao pedido na forma do art. 164 da Lei de Falências, homologar por sentença o presente pedido para que o mesmo surta seus efeitos de direito, sendo tal sentença um título executivo judicial (CPC, art. 584, III).

Nestes termos, atribuindo-se ao pedido o valor de ........ e com os documentos inclusos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM ADESÃO DOS CREDORES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ..............................

(nome da empresa), com sede nesta cidade, à rua....., inscrita no CNPJ sob o n.º..........., por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua...., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 3000, I), vêm à presença de V. Exa., com fulcro nas disposições dos arts. 163 e seguintes da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, requerer se digne V. Exa., HOMOLOGAR O PRESENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL firmado com seus alguns de seus credores, o que faz em vista dos seguintes motivos de fato e de direito:

1. A empresa requerente preenche os requisitos do art. 48 da Lei de Falências, fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do parágrafo 3.º do art. 161 da Lei de Falências .

2. De forma a se atender as exigências constantes do parágrafo 6.º do art. 163 da Lei de Falências, a requerente esclarece que sua situação patrimonial atual é a seguinte.......

3. Apresenta em anexo a demonstração contábil relativa ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o presente pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 da mesma lei;

4. Anexa, ainda os documentos que comprovam os poderes para novar ou transigir;

5. Esclarece que são seus credores: (apresentar aqui a relação dos credores, com os requisitos abaixo:

(nome do credor, endereço e número do CPF ou CNPJ), sendo tal crédito de natureza......, sendo classificado como............, com o valor atualizado até a presente data de ..........., cuja obrigação venceu em data de .........., estando registrado contabilmente em sua empresa (doc. anexo).

6. Que mais de 3/5 de seus credores aderiram ao presente pedido, estando de acordo com ele (docs. anexos), conforme termo em anexo que contem os termos e as condições (art. 162 da Lei de Falências), contendo, ainda, a forma de pagamento.

(Verificar a regra dos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 163 da Lei de Falências, acerca das regras para o pedido de homologação sem a adesão de todos os credores, mas de parte deles).

7. A vista do exposto, requer-se se digne V. Exa., dar andamento no feito na forma do art. 164 da Lei de Falências, expedindo-se edital para que os demais credores que não aderiram ao presente ofereçam, querendo, impugnação a tempo e modo, para ao final homologar por sentença o presente pedido para que o mesmo surta seus efeitos de direito, sendo tal sentença um título executivo judicial (CPC, art. 584, III).

Nestes termos, atribuindo-se ao pedido o valor de ........ e com os documentos inclusos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falência da Comarca de ..................................

Proc. n.º........

(nome do credor), com sede na cidade de ......., à rua......., inscrito no CNPJ sob o n.º......., por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado na cidade de....., à rua...., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. 85 da Lei n.º 11.101, de 0000-02-2012, requerer o processamento de um PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS contra (nome da empresa), com sede nesta cidade, à rua......, inscrita no CNPJ sob o n.º......, ora com pedido de concordata, cujo procedimento fora deferido por este MM. Juízo, às fls.... dos autos principais, para o que passa a expor e a final requerer o seguinte:

1. A requerente em data de........fez entrega à concordatária de mercadorias, relacionadas na inclusa nota fiscal de n.º........ e respectivo canhoto, num total de ..............

2. Tais mercadorias são............... (descrever todas as mercadorias vendidas).

3. Para a cobertura da venda à prazo, fora emitida a duplicata de n.º....... no valor de ......... a vencer em data de.........., já protestadas.

4. A vista do exposto e com fulcro nos arts. 87 e seguintes da Lei de Falências, é a presente para requerer a V. Exa., se digne em mandar ouvir o falido, o comitê, os credores e o administrador judicial, para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição, e prosseguindo-se até final decisão, quando deverá o falido ser intimado à entrega da coisa, no prazo de quarenta e oito (48) horas, sendo que, em havendo contestação deverá ser o falida condenada nas custas processuais e em honorários advocatícios à base de 20% do valor total da restituição.

5. Pede e requer, outrossim, que na eventualidade da inexistência das mercadorias, por terem sido beneficiadas ou vendidas, seja o falido intimado a proceder à restituição em moeda corrente nacional, como prevê o inciso I do art. 86 da Lei de Falência, acrescido dos juros de mora e atualização monetária, devendo em qualquer caso ser o falido condenado ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora.

6. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

7. Dá se à causa o valor de .......................

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

PEDIDO DE CAUÇÃO NA RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de .............................

Proc. n.º......

(nome do requerente), por seu advogado infra-assinado, nos autos em epigrafe, de restituição de mercadorias requerida face ao falido ............, vêm, à presença de V. Exa., requerer o seguinte:

1. Por r. sentença fora reconhecido o direito do suplicante e determinada a entrega da coisa no prazo de quarenta e oito (48) horas.

2. De tal sentença houve recurso se apelação, que não possui, efeito suspensivo, a teor do que reza o art. 0000 da Lei de Falência.

3. Desejando o suplicante receber o bem (ou a quantia reclamada) antes do trânsito em julgado de tal decisão, pretende ele prestar caução, com amparo no art. 0001 da Lei de Falência, requerendo assim seja admitida caução consistente de ........., com a lavratura do respectivo termo, e conseqüente prosseguimento da restituição.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

EMBARGOS DE TERCEIRO NA FALÊNCIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ................................

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, vêm a presença de V. Exa., com fulcro no art. 0003 da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05 e nos arts. 1.046 a 1.054 do Código de Processo Civil, promover os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO nos autos de FALÊNCIA de .............. que se processa por esse MM. Juízo (Proc. n.º.......), em vista das seguintes razões de fato e de direito:

1. Por ocasião da arrecadação de bens do falido (art. 108 da Lei de Falência), o administrador judicial nomeado por V. Exa. (fls.....), incluiu na relação de bens, como pertencesse à massa, o seguinte bem ..............

2. Na realidade, contudo, tal bem não é de propriedade do firma falida, mas sim do embargante, consoante fazem prova os documentos inclusos, encontrando-se tal bem em poder da firma falida, por mera liberalidade do embargante que a emprestou para a realização de alguns testes.

3. Assim, não pertencendo tal bem arrecadado à empresa falida, mas sim ao embargante, seu legítimo proprietário, impõe-se a imediata devolução do mesmo ao suplicante, concedendo-se liminarmente o presente pedido.

4. Requer, outrossim, a citação do síndico, que representa a massa falida, para contestar, querendo, os presentes embargos de terceiro, acompanhando-os até final decisão, quando os mesmos haverão de serem julgados procedentes, liberando-se definitivamente o bem indevidamente arrolado.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da empresa falida, inquirição de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos.

Dá-se a causa o valor de ...................

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

ROL DE TESTEMUNHAS (CPC, art. 1.050)

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de .................................

Proc. n.º......

(nome do credor, endereço e número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua.....,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de FALÊNCIA de....... que se processa por este MM. Juízo, requerer, na forma do art. 7.º, parágrafo 1.º, art. 000.º e art. 000000, IV da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, a HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO expondo o seguinte:

1. Que é credor da falida, pela quantia de ....... representado por...... , vencido em data de ..... (doc. anexo), cujo valor atualizado até a data da decretação da falência é de ......

2. Que seu crédito refere-se à .........., estando classificado como .... (art. 83 da Lei de Falência).

3. À vista do exposto, requer seja seu crédito incluído no respectivo quadro geral dos credores da falida declinada, ouvindo-se o administrador judicial para fins de impugnação, com o prosseguimento do feito até final decisão, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa do advogado signatário da presente.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO NA FALÊNCIA OU NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ................................

Proc. n.º......

(nome do credor, endereço e número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua.....,onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de FALÊNCIA (ou RECUPERAÇÃO JUDICIAL) de....... que se processa por este MM. Juízo, requerer a HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, de acordo com os requisitos do art. 000.º da Lei de Falências, expondo o seguinte:

1. Que é credor quirografário da falida (ou da empresa sob recuperação judicial), pela quantia de ....... representado por...... , vencido em data de ..... (doc. anexo), que atualizado até a data da falência (ou do pedido de recuperação judicial) é de ......

2. Que seu crédito refere-se à ..........

(Verificar, sendo o caso, os demais requisitos do pedido, na forma do art. 000.º da Lei de Falências).

3. À vista do exposto, requer seja seu crédito incluído no respectivo quadro geral dos credores da falida (ou da empresa que obteve pedido de recuperação judicial) declinada, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa do advogado signatário da presente.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O prazo para tal habilitação é de 15(quinze) dias contados da publicação do edital. Ultrapassado tal prazo as habilitações serão tidas como retardatárias.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR RETARDATÁRIO NA FALÊNCIA OU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ................................

Proc. n.º......

(nome do credor, endereço e número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua....., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de FALÊNCIA (ou recuperação judicial) de....... que se processa por este MM. Juízo, requerer a HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO expondo o seguinte:

1. Que é credor quirografário da falida (ou empresa que obteve recuperação judicial), pela quantia de ....... representado por...... , vencido em data de ..... (doc. anexo), que atualizado até a data da decretação da falência (ou do pedido de recuperação judicial) é de ...............

2. Que seu crédito refere-se à ..........

(Verificar, sendo o caso, os demais requisitos do pedido, na forma do art. 000.º da Lei de Falências).

3. À vista do exposto, requer seja seu crédito incluído no respectivo quadro geral dos credores da falida (ou da empresa que obteve pedido de recuperação judicial) declinada, como retardatária por não ter sido feito a tempo, requerendo que todas as intimações sejam procedidas na pessoa do advogado signatário da presente.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FEITA PELO CREDOR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de................................

Proc. n.º.....

(nome do impugnante, endereço e n.º do CNPJ ou CPF), por seu advogado infra-assinado, nos autos de habilitação de crédito requerida por ....... nos autos do processo de falência de ......., que se processa por este MM. Juízo, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos arts. 8.º e 13 da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, oferecer sua IMPUGNAÇÃO à mencionada habilitação, em vista de que..... (observar que cabe impugnação com referência à legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado).

À vista do exposto, requer o processamento da presente e sua autuação em separado, ouvindo-se o credor impugnado (art. 11 da Lei de Falência) no prazo de cinco (5) dias, e a seguir o devedor e o Comitê (se houver) e o administrador judicial, (art. 12 da Lei de Falência), para ao final, observadas as formalidades legais, ser a presente impugnação julgada procedente.

Protesta-se por provar o alegado pelos meios de provas admitidas pelo direito.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FEITA PELO DEVEDOR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de.................................

Proc. n.º.....

(nome do devedor), por seu advogado infra-assinado, nos autos de habilitação de crédito requerida por ....... nos autos do processo de sua falência, que se processa por este MM. Juízo, vêm, à presença de V. Exa., na forma dos arts. 8.º e 13 da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, oferecer sua IMPUGNAÇÃO à mencionada habilitação, em vista de que..... (observar que cabe impugnação com referência à legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado).

À vista do exposto, requer o processamento da presente e sua autuação em separado, ouvindo-se o credor impugnado (art. 11 da Lei de Falência) no prazo de cinco (5) dias, e a seguir o devedor e o Comitê (se houver) e o administrador judicial, (art. 12 da Lei de Falência), para ao final, observadas as formalidades legais, ser a presente impugnação julgada procedente.

Protesta-se por provar o alegado pelos meios de provas admitidas pelo direito.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

Nota: O prazo para a impugnação é dez (10) dias (art. 8.º da Lei de Falência), contado da publicação da relação referida no art. 7.º, parágrafo 2.º da mesma lei).

CIRCULAR AOS CREDORES – ART. 22, I, “A” DA LEI DE FALÊNCIAS

(local e data)

À

(nome e endereço do credor)

O signatário, (nome do administrador judicial), na qualidade de administrador judicial da MASSA FALIDA DE (nome da falida), cuja falência foi decretada nos autos n.º ........ ), perante a Vara de Falências da Comarca de ......, vem pela presente circular informar que figurou o nome de V. Exa. na relação de credor da falida, na qualidade de quirografário (qualificação do crédito), pela quantia de .......... (valor atualizado do crédito), cuja origem é de .......... e que venceu em data de ......., estando registrado contabilmente nos livros da empresa falida.

Na oportunidade, informa que o pedido de recuperação judicial (ou da decretação da falência) ocorreu em data de ....., devendo V. Sa., proceder-se à habilitação de crédito para integrar o pólo passivo da massa, nos moldes do parágrafo 1.º do art. 7.º da Lei de Falências, no prazo de quinze (15) dias contados da publicação do edital que ocorreu em data de......, podendo nesse mesmo prazo impugnar, querendo, o crédito ora informado.

Colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que entenderem necessário em nosso escritório, horário comercial de 08:00 às 18:00 horas, sito à (endereço).

Cordialmente.

Administrador Judicial da Massa Falida de... (ou da recuperação judicial) de .....

PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DO AVISO AOS CREDORES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências e Concordatas de.............................

falência n.º...

MASSA FALIDA DE (nome da falida), por seu síndico in fine assinado, com intuito de dar o regular seguimento no processo falimentar em epígrafe, vem, respeitosamente, requerer a publicação do aviso aos credores e interessados que o síndico encontra-se à disposição em seu escritório, sito à (endereço completo), horário comercial, nesta Capital, (art. 63, inciso I da Lei de Falências).

Pede deferimento.

(local e data)

Nome e assinatura do síndico.

RELAÇÃO DE CREDORES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de .................................

Proc. n.º........

O administrador judicial da massa falida de ......, vem, respeitosamente, nesta oportunidade, apresentar a “relação de credores” (art. 7.º, parágrafo 2.º da Lei de Falências.), conforme abaixo discriminado:

RELAÇÃO DE CREDORES

(nome, endereço e número de identificação – CPF ou CNPJ)

Requer, na forma legal, seja juntado aos autos, subscrito por V. Exa., e publicado no órgão oficial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pede deferimento.

(local e data)

Nome e assinatura do administrador judicial

Nota: O prazo para apresentação desta relação será de quarenta e cinco dias contado do fim do prazo constante do parágrafo 1.º do art. 7.º da Lei de Falências.

QUADRO GERAL DE CREDORES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ...................................

Proc. n.º........

O administrador judicial da massa falida de ......, vem, respeitosamente, nesta oportunidade, apresentar O QUADRO GERAL DE CREDORES (art. 7.º, parágrafo 2.º da Lei de Falências.), conforme abaixo discriminado:

RELAÇÃO DE CREDORES DA FALIDA

(nome, endereço e número de identificação – CPF ou CNPJ)

IMPORTÂNCIA E CLASSIFICAÇÃO

CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO (art. 83, I, da Lei de Falências).

O credor ....... tem a receber a quantia de ....... sendo seu crédito classificado derivado da legislação do trabalho.

CRÉDITOS COM GARANTIA REAL (art. 83, II, da Lei de Falências)

O credor...... tem a receber a quantia de ......, sendo seu crédito classificado como com garantia real.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (art. 83, III, da Lei de Falências)

O credor ..... tem a receber a quantia de ....., sendo seu crédito classificado como tributário.

CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO ESPECIAL (art. 83, IV, da Lei de Falências)

O credor..... tem a receber a quantia de ........, sendo seu crédito classificado como de privilégio especial.

CRÉDITOS COM PRIVILÉGIO GERAL (art. 83, V, da Lei de Falências)

O credor..... tem a receber a quantia de ........, sendo seu crédito classificado como de privilégio geral.

CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS (art. 83, VI, da Lei de Falências)

O credor..... tem a receber a quantia de ........, sendo seu crédito classificado como quirografários.

MULTAS CONTRATUAIS (art. 83, VII, da Lei de Falências)

O credor..... tem a receber a quantia de ........, sendo seu crédito classificado como de multa contratual.

CRÉDITOS SUBORDINADOS (art. 83, VIII, da Lei de Falências)

O credor..... tem a receber a quantia de ........, sendo seu crédito classificado como subordinados.

Requer, na forma legal, seja juntado aos autos, subscrito por V. Exa., e publicado no órgão oficial no prazo de cinco (5) dias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (parágrafo único do art. 18 da Lei de Falências).

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

Nota: O prazo para apresentação desta relação será de quarenta e cinco dias contado do fim do prazo constante do parágrafo 1.º do art. 7.º da Lei de Falências.

PEDIDO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ...............................

Proc. n.º.......

O administrador judicial da massa falida de ......., vêm à presença de V. Exa,. nos autos em epígrafe, requerer na forma do art. 22, I, “g” da Lei de Falências, se digne V. Exa., convocar a assembléia geral de credores (art. 35 do dispositivo citado), para o fim de .......

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

PEDIDO DE FALÊNCIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ...............................

Proc. n.º..........

O administrador judicial da empresa......, em regime de recuperação judicial, ao final assinado, vêm, à presença de V. Exa., com amparo na letra “b” do inciso II do art. 22 da Lei de Falências, requerer seja decretada a falência da mencionada empresa, eis que está ocorrendo no caso em espécie descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação, consistente de ...... (verificar as hipóteses do art. 53 da Lei de Falências).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES DO DEVEDOR EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de.................................

Proc. n.º..........

O Administrador Judicial da empresa ...... em regime de recuperação judicial, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro na letra “c” do inciso II, do art. 22 da Lei de Falências, apresentar o relatório das atividades da mencionada empresa, informando o seguinte:

1. Que as atividades estão sendo exercidas de forma normal.

2. Que as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.

3. Que não vê motivo para não se continuar a empresa em regime de recuperação judicial.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

RELATÓRIO SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de .............................

Proc. n.º.......

O administrador judicial da empresa ........ em regime de recuperação judicial, vêm, à presença de V. Exa., na forma da letra “d” do inciso II do art. 22 da Lei de Falências, apresentar o RELATÓRIO SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO da mencionada empresa, previsto no inciso III do caput do art. 63 da mesma lei, informando que....... (Verificar o plano de recuperação judicial previsto no art. 53 da Lei de Falências).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

AVISO AOS CREDORES PARA EXAME DOS LIVROS E DOCUMENTOS DO FALIDO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ...............................

Proc. n.º........

(nome do administrador judicial), nos autos de falência da empresa...... que se processa por este MM. Juízo, vêm, à presença de V. Exa., na forma da letra “a” do inciso III do art. 22 da Lei de Falências, requerer a publicação no órgão oficial de informação aos credores de que em dias comerciais, no horário de ..... às ......, terão os credores à sua disposição, em seu escritório situado nesta cidade, à rua......, os livros e documentos do falido, para exame.

Nestes Termos,

Pede deferimento

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

RELATÓRIO DAS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZIRAM À FALÊNCIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de .............................

Proc. n.º.....

O administrador judicial da falência da empresa......, que tramita por este MM. Juízo, vem, à presença de V. Exa., na forma da letra “e” do inciso III do art. 22 da Lei de Falências, apresentar sua Exposição circunstanciada, pelos fatos e fundamentos adiante articulados:

I - CAUSAS DA FALÊNCIA

01. Após a análise do feito falitário e da parte contábil da falida, sem dúvida alguma, tem-se que o motivo da falência foi (desenvolver os motivos que a empresa veio a falir)

II - PROCEDIMENTO DO DEVEDOR

2. Os falidos antes da falência sempre tiveram um bom conceito no comércio (desenvolver os conceitos positivos e negativos, manobras para desviar bens e circunstâncias que a sindicância entender deva ser colocada)

3. Após a quebra, tanto os falidos por si, como seus ilustres advogados, sempre atenderam prontamente às solicitações deste administrador judicial (desenvolver o comportamento após a quebra, positivos e negativos)

III - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DA MASSA

4. O administrador judicial tão logo assumiu o cargo, providenciou à arrecadação dos bens (desenvolver um sucinto relatório das suas atividades no processo de falência, em outros juízos e mesmo extrajudicial até o momento da apresentação)

IV - VALOR DO ATIVO E DO PASSIVO

5. O ativo falimentar corresponde, em tese, à avaliação dos bens arrecadados, mais a quantia de R$ (...), depositada em conta judicial à disposição deste eg. juízo. O passivo falitário alcança, aproximadamente, nesta oportunidade, a cifra de R$ (...), conforme apura-se do quadro geral de credores publicado, e decisões posteriores proferidas em habilitações retardatárias.

V -AÇÕES EM ANDAMENTO

6. Em curso, exceto as habilitações de créditos decididas, acobertadas pelo trânsito em julgado, existem as seguintes ações de interesse da massa:

vara/Comarca n.º processo autor/réu

(relacionar)

VI - ATOS SUSCEPTÍVEIS DE REVOGAÇÃO

7. A sindicância não localizou até então atos passíveis de revogação (caso tenha encontrado, deverá comunicar ao juízo, e , analisar para promoção de ação revocatória).

VII - ATOS QUE CONSTITUEM CRIME FALIMENTAR

8. O “laudo pericial contábil”, ora anexado, captou o cometimento de alguns crimes falimentares por parte dos sócios da empresa falida.

000. Alguns destes delitos de natureza formal foram flagrados na inspeção contábil, corroborando a sindicância com o exame elaborado pelo experiente e competente expert, a saber:

(Esclarecer a respeito da prática de algum delito (ver os arts. 168 a 178 da Lei de Falências).

VIII - PEDIDOS

10. ANTE O EXPOSTO, o síndico requer:

a) seja juntada a 2.ª via desta “Exposição Circunstanciada” em anexo aos autos principais;

b) a abertura de inquérito judicial, obediente à forma prevista na Lei Falimentar, para, se assim entender o ilustre Curador de Massas, seja oferecida denúncia contra o sócio da falida ......., pela prática do crime falimentar (OU DOS CRIMES FALIMENTARES) capitulado no art....... da Lei de Falências , conforme alhures enfatizado;

c) após autuado este incidente, seja adotado o procedimento previsto na lei de quebra.

(local e data)

Pede deferimento.

(assinatura do administrador judicial)

Nota: O presente deverá ser apresentado no prazo de quarenta (40) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável do igual período).

AUTO DE ARRECADAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de .................................

Proc. n.º........

O administrador judicial da empresa ...... em regime de falência, no cumprimento de suas atribuições, vem, respeitosamente, na forma da letra “f” do inciso III do art. 22 e art. 108 da Lei de Falências, requerer a juntada do AUTO DE ARRECADAÇÃO consiste do inventário dos bens do falido, que são....... (Verificar os arts. 108 a 114 da Lei de Falências, elaborando-se um auto acerca dos bens da empresa falida, com a avaliação dos mesmos

(Caso não seja possível a avaliação imediata dos bens, pedir ao juiz a concessão do prazo de trinta (30) dias para apresentação do laudo de avaliação, cujo prazo contar-se-á da apresentação do laudo de arrecadação, parágrafo 1.º do art. 110 da Lei de Falências).

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

Nota: Os bens absolutamente impenhoráveis previstos no Código de Processo Civil, não poderão ser arrecadados.

PEDIDO DE VENDA ANTECIPADA DE BENS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de.................................

Proc. n.º........

O administrador judicial da empresa...... em regime de falência, que se processa por este MM. Juízo,vêm, à presença de V. Exa., requerer com amparo na letra “j” do inciso III do art. 22 e art. 113 da Lei de Falências, se digne V. Exa., autorizar a VENDA ANTECIPADA DOS BENS PERECÍVEIS (deterioráveis ou sujeitos a consideração desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa), pertencentes à empresa falida e que se encontram em sua sede, levando-se em conta a vantagem à massa falida.

(Nota: O presente pedido poderá ser feito após a arrecadação e a avaliação, mediante autorização judicial, ouvidos o Comitê e o falido no prazo de quarenta e oito (48) horas, conforme estabelece o art. 113 da Lei de Falências).

A vista do exposto, requer a oitiva do Comitê e do falido no prazo de quarenta e oito (48) horas, decidindo-se a seguir.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

CONTA DEMONSTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de .....................................................................

Proc. n.º..........

O administrador judicial da empresa....., em regime de falência que se processa por este MM. Juízo, vêm, à presença de V. Exa., na forma da letra “p” do inciso III do art. 22 da Lei de Falências, apresentar a tempo e modo, a presente CONTA DEMONSTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DA MASSA FALIDA, com as seguintes informações:

Para o exercício da administração gastou-se a quantia de ......... referente a ...... e recebeu-se a quantia de ............ referente a.............

Com os documentos anexos, comprobatórios do alegado,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de.................................

Proc. n.º............

O administrador judicial da empresa...... em regime de falência, vem, respeitosamente, trazer sua prestação de contas (art. 22, III, “r” da Lei de Falências), pelo que passa a aduzir:

(Nota a prestação de contas será devida quando o processo falimentar findar-se, quando for o administrador judicial substituído, destituído ou renunciar ao cargo).

1. O ativo falimentar da massa falida resumiu-se no depósito junto ao Banco ......., agência Fórum, na conta n.º (....), no valor de R$ (...), já deduzidos os encargos da massa, estes depositados na conta n.º (....), na mesma agência e instituição bancária, conforme recibos ora anexados (doc. n.º 01).

2. A administração judicial promoveu o pagamento aos credores, utilizando do produto atingido pela realização do ativo, dentro do critério de rateio por classe, e na ordem de preferência, conforme petição e recibos dos depósitos realizados nos autos principais, por xerox ora anexados (doc. n.º0 2).

3. Eis o resumo contábil:

saldo positivo ... R$ (...) +

encargos da massa ... R$ (...) -

Subtotal ... R$ (...) +

pagto aos credores ... R$ (...)

saldo restante ... R$ (...) — ou zerado

4. ANTE O EXPOSTO, o síndico requer :

a) seja apensada a presente prestação de contas ao feito matriz;

b) seja publicado o aviso aos credores e interessados pelo prazo legal de 10(dez) dias;

c) depois de transcorrido o prazo do aviso, sejam os autos enviados ao Representante Ministerial para seu indispensável parecer;

d) ao final, sejam por sentença julgadas boas e bem prestadas as contas do administrador.

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura do administrador judicial)

Nota: Na falência, o administrador judicial substituído prestará contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos parágrafos 1.º a 6.º do art. 154 da Lei de Falências.

INTIMAÇÃO DE PESSOAS PARA COMPARECIMENTO EM JUÍZO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ................................

Proc. n.º.........

O administrador judicial da empresa ...... em regime de falência (ou recuperação judicial), ao final assinado, vêm, à presença de V. Exa., com fulcro no parágrafo 2.º do art. 22 da Lei de Falências, requerer a intimação de ........, na condição de (credor, devedor ou seus administradores), eis que o mesmo recusou-se a prestar informações ao suplicante inerentes à ......, para comparecer em dia e hora à sede deste juízo, sob pena de desobediência, para que seja interrogado na presença do suplicante, tomando-se suas declarações por escrito.

Justifica o suplicante a necessidade de tais informações para o perfeito andamento do feito e concretização de suas atividades na forma que a lei estabelece.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)