EXEC. TÍTULO EXEC. EXTRAJUDICIAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DE MADUREIRA - RJ

Proc. nº. 17.847/96 (EM APENSO)

, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada à Rua , RJ, ident. nº. vem, pela Defensoria Pública, propor a presente

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de , brasileiro, solteiro, proprietário, residente e domiciliado à Rua , nº. , casa 01, Cascadura, RJ, expondo e requerendo o seguinte:

INICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1.060/50, que não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus dependentes, razão pela qual requer a concessão do benefício de gratuidade de Justiça e o patrocínio da Defensoria Pública.

O réu é fiador do locatário André Eduardo dos Santos Lima, conforme contrato escrito celebrado em 01/12/1994 (doc. em anexo).

Ocorre que o locatário ao desocupar o imóvel deixou um débito locatício, a que foi condenado a pagar, por sentença transitada em julgado, na importância equivalente à 892,20 UFIR’S, atualmente, R$ 949,39 (novecentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), levando-se em consideração que a última UFIR vale 1,0641 (doc. em anexo).

Acontece que o locatário não possui bens que possam ser penhorados, razão pela qual a presente execução está sendo proposta, vez que recusam-se locatário e fiador a pagar o débito. De qualquer sorte o fiador declarou-se, por contrato, principal pagador, solidariamente responsável pelo pagamento.

ISTO POSTO, requer a V.Exa. seja o executado citado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas pague a importância acima, ou nomeie bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução;

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente, documental, depoimento pessoal.

Dá à causa o valor de R$ 949,39.

Termos em que,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2000.