Requerimento para recurso de multa de trânsito

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Secretaria de Transportes e Trânsito

Junta Administrativa de Recursos de Infrações

Recurso Administrativo de Multa de Trânsito

Dados do Requerente

Requerente: Rodrigo Lima Ferrarezzi

Profissão: Motorista Autônomo

Endereço: Rua Silvestre Pires de Freitas

Nº: 7 330 Complementos: Casa

Bairro: Paraiso Município: Guarulhos

UF: SP CEP: 07144-000

E-mail: ferrarezzi@hotmail.com

RG: 34514997 CPF: 334 015 298 54

Dados do Veículo

Placa: EJY 6632 Município: Guarulhos UF: SP

Marca/Modelo: VW Kombi Furgão

Ano: 2009/10

Espécie: Furgão

Categoria: Aluguel Cor: Amarela (Correios)

Renavan: 164664823

Dados da Notificação

Nº do Auto de Infração (AIIP / AIT): V019275441

Nº da Notificação:

Artigo/Base Legal: Artigo 218 Inciso III

Enquadramento: 7471 0

Data da Infração: 01/03/2010 Hora da Infração: 06:25 hs

Local da Infração: Avenida Monteiro Lobato X Rua José Campanella

Município da Infração: Guarulhos

Descrição da Infração: Transitar em velocidade em mais de 50%

Dados do Condutor

Nome: Rodrigo Lima Ferrarezzi

Nº do registro da CNH: 04035760667

Endereço: O mesmo acima citado

Complemento:

Bairro: Paraiso Município: Guarulhos

UF: SP CEP: 07144-000

Argumento de Defesa:

Recebi uma multa por ter excedido o limite de velocidade, conforme indica o auto da infração. Por esse motivo, peço à esta Digníssima Jarí, uma atenção especial para este caso em questão, uma vez que estou sendo imensamente injustiçado à respeito.

Estou trazendo à tona, a esta Jarí, os efeitos negativos que podem surgir em alguns casos, quando se trata dos “Sensores Eletrônicos de Velocidade”. É de bom tom salientar que o arbítrio está proscrito do Estado de Direito, e, espera-se que o mesmo jamais torne a existir nesta Nação e por isso devemos estar vigilantes a toda e qualquer manifestação que intente em seu ressurgimento.

Por outro lado, é de ressaltar também que a Administração Pública, deveria evitar ao outorgar ou delegar o poder de policia ao particular. E sendo assim, podemos dizer, quando se concede o poder de polícia, fiscalização, controle, notificação, autuação e repressão à infrações de trânsito ao Radar Fotográfico- os chamados sensores eletrônicos ou lombadas eletrônicas, que visam atuar como redutores de velocidade.

Inobstante os efeitos positivos que possam resultar de sua eficácia e presteza em flagrar o infrator e, mais ainda, em fotografar este flagrante, como esta se fora a atividade essencial do Órgão de Trânsito; trata-se de um mero objeto eletrônico; produzido pelo homem; portanto falível e algo sem tirocínio, sem raciocínio e, portanto, sem discricionariedade.

Pois bem, Srs., uma máquina controla, fiscaliza, notifica, autua e sentencia o ser humano ao adimplemento de uma obrigação pecuniária: a multa. E depois, então, a perda dos pontos na CNH do dono do veículo. (Lamentável).

Tudo isso acima citado é para expor, esclarecer e dar ciência de que a Notificação anexa a este Requerimento, acusa que “Excedi o limite de Velocidade em mais de 50%”, na Av. Monteiro Lobato, a 107 Km/h, no horário das 06:25 hs.Em pleno horário de pico?O registro correto seria em 67 Km/h e não 107 Km/h!

Srs. façam, por favor, um teste no citado local e tente imprimir esta velocidade citada, às 06:25 min hs, em horário onde o congestionamento existe durante 365 dias por ano e principalmente neste horário.É humanamente impossível!Não existe tempo suficiente e nem espaço para tal loucura.

E assim sendo, o condutor/cidadão fica a mercê deste “poder”, sem sequer poder exercer o contraditório e a garantia de uma ampla defesa, porque não se pode argumentar com uma máquina, uma vez que se vê diante de uma situação de flagrante preparado eletronicamente

Situação esta que torna o cidadão, inocente refém, escravo e subjugado à maquina que ele mesmo criou.”A criatura(máquina) supera, domina e escraviza o seu criador”.

Por isso estou trazendo à tona, que por ser uma máquina, existe sim, falibilidade do citado objeto eletrônico (Radar), seja por dano, pane, temperatura, trepidações, depredações, vandalismo, interferência eletromagnética ou outra falha qualquer.

Ilmos Srs., registro veementemente meu protesto contra esta multa aplicada, porque entendo e afirmo que não cometi tamanha insanidade e nem seria possível, mesmo que eu o quisesse.

Por isso peço a esta Digna Jarí, que, por favor, enviem uma diligência ao local do acontecimento, para que sejam realizados os devidos testes e verificação dos fatos, para que seja comprovada a veracidade das minhas palavras.

Por enquanto, agradeço sinceramente a atenção que dispensaram para a apreciação deste recurso e aproveito para pedir-lhes o deferimento, cancelamento ou o arquivamento do presente recurso e em conseqüência a exclusão dos pontos gerados em minha CNH.

Pelo exposto, requer o encaminhamento ao órgão julgador, para que aprecie os argumentos invocados como for de direito.

São Paulo, 20 de Maio de 2010.

Atenciosamente

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Rodrigo Lima Ferrarezzi