BRASIL

Constituição

Características principais

Constituição de 1824

MONTEPIOS

(mutualismo)

• socorros públicos
• MONGERAL (sistema típico do mutualismo – pessoas associadas com o uso de cotas e repartição do encargos e benefícios em prol do grupo) 🡪 1ª entidade privada
• Decreto 2.711/1860 🡪 regulamentou o financiamento de Montepios e Sociedade de Socorros mútuos
• Decreto 3.30007/1888 🡪 estatui o montepio obrigatório para os empregados do CORREIOS

Constituição de 180001

Uso primeiro da expressão

“APOSENTADORIA”

• os funcionários públicos que ficassem inválidos no “serviço da nação” tenham direito à aposentadoria
• esta aposentadoria tinha a característica de ser totalmente custeada pelo Estado, não havendo nenhuma contribuição por parte do funcionário

Lei

ELOY CHAVES – 100023

(Na verdade é um Decreto Dec 4.682/23)

(1ª Caixa de Aposentadoria e Pensão – CAP)

CAP’s’ 🡪 organizações de seguro social organizados por empresa

- primeira norma a instituir no Brasil a Previdência Social

- criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões para os FERROVIÁRIOS, de nível nacional 🡪 CAP

- destinou-se a estabelecer um cada uma das empresas de estrada de ferro existentes no país, uma Caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados

- Benefícios :

• aposentadoria por invalidez
• ordinária (⇒ por tempo de serviço)
• pensão por morte
• assistência médica

- Beneficiários;

• trabalhadores subordinados (empregados e os diaristas de qualquer natureza que executassem serviços de caráter permanente).
• Funcionários das Caixas de aposentadoria
• Professores de escolas mantidos pelas empresas vinculadas e certas classes de trabalhadores subordinados.

- Posteriormente os benefícios da Lei foram estendidos para outros funcionários:

• empregados portuários e marítimos (benefício estendido pelo Decreto 5.10000)
• pessoal das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos (Lei 5.4.85 )

Fusão da CAP´s

(IAPFESP)

Surgimento das IAP´s – institutos de seguro social organizados por categoria profissional

(isso foi fora desse período constitucional – 100053 )

- posteriormente as CAP´s foram fusionadas na Caixa Geral e no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP.

- Na década de 30 o sistema previdenciário deixou de ser por empresa e passou a ser por categoria profissional. Surgiram vários IAP´s:

• 100033 – Institutos de Aposent. e Pensões dos Marítimos – IAPM
• 100034 – Institutos de Aposent. e Pensões dos Comerciários – IAPC
• 100034 – Institutos de Aposent. e Pensões dos Bancários - IAPB

Constituição de 100034

Uso primeiro da expressão

“PREVIDÊNCIA”

(sem o adjetivo de social)

Tríplice forma de custeio

União, empregado e empregador)

Obrigatoriedade da contribuição

• Assegurado à gestante descanso antes e depois do parte, sem prejuízo do salário e do emprego 🡪 interessante é ressaltar que até o período da Constituição de 100067, este benefício era totalmente ao encargo do empregador, o que acaba por prejudicar a inserção da mulher no mercado de trabalho
• Aposentadoria compulsória ao 68 anos de idade
• 100036 🡪 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários – IAPI
• os empregados das Indústrias eram segurados obrigatórios
• os empregadores poderiam se inscrever facultativamente
• eram excluídas as atividades industriais exclusivamente familiares: onde não havia empregados e empregadores definidos

Constituição de 100037

Regressão nos aspectos previdenciários

Expressão não mais de previdência, mas de

“seguro social”

• disciplinada apenas em duas alíneas do art. 137
• instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidente do trabalho
• IAPTEC 🡪 Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transporte de Cargas
• ISSB 🡪 Instituto de Serviços Sociais do Brasil
• determinava a criação de um só tipo de instituição de previdência social
• cobriria todos os empregados ativos a partir de 14 anos, tendo um único plano de contribuições e benefícios 🡪 não foi implementado

Constituição de 100046

Surge pela 1ª vez a expressão

“Previdência Social”

Princípio da Precedência da Fonte de Custeio

• mantida a tríplice forma de custeio
• Emenda constit. 11/100065 🡪 Princípio da Precedência da fonte de custeio (“Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total”)
• Fusão da CAP´s em IAPFESP (já comentado anteriormente)
• IAP´s 🡪 trabalhadores urbanos
• IPASE 🡪 funcionários públicos
• Uniformização e unificação das políticas legislativas sobre Previdência Social 🡪 Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões
• LOPS - Lei Orgânica da Seguridade Social
• padronizou o sistema assistencial
• ampliação dos benefícios e surgimento de novos

. auxílio-natalidade

. auxílio-funeral

. auxílio reclusão

• ampliação dos benefícios e surgimento de novos
• não houve extinção das IAP´s (apenas passaram a ser norteados pelas mesmas regras)
• unificação das IAP´s e centralização da organização previdenciária 🡪 INPS (unificação dos institutos IPASE, FUNRURAL, SASSE)
• descanso da gestante 🡪 ainda bancada pelo empregador

Constituição de 100067

Trabalhador rural

Trabalhador autônomo

Empregado-doméstico

CLPS – Consolidação das leis da Previdência Social

Seguro-desemprego

- Dec. 0005000/10006000 🡪 empresas passaram a recolher a contribuição do autônomo

- Dec. 564/10006000 🡪 estendeu-se a previdência sócia ao trabalhador rural (principalmente para o setor da indústria canavieira) – Plano Básico de Previdência Social Rural. Mas tarde este plano foi também estendido aos empregados das empresas produtoras e dos fornecedores de produto agrário in natura, bem como os empreiteiros que utilizassem mão-de-obra para a produção e fornecimento de produto agrário, desde que não constituídos sob a forma de empresa

- PIS e PASEP 🡪 modos de ingressar o trabalhador na participação dos resultados das empresas

• Lei complementar 11/100071 🡪 Instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Pró-Rural), substituindo o Plano Básico de Previdência Rural 🡪 natureza assistencial, não previdenciária
• tinha o trabalhador rural direito a percepção de vários benefícios (todos no valor de ½ salário mínimo).
• aposentadoria por velhice (65 anos) 🡪 50% do salário mínimo de maior valor do país)
• invalide
• pensão
• auxílio-funeral
• não havia nenhuma contribuição dos trabalhadores
• 100072 🡪 inclusão dos empregados domésticos
• 100076 🡪 Consolidação das Leis da Previdência Social 🡪 norma que tinha força de decreto e não de lei
• Lei 6.43000/77 🡪 SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social
• Seguro desemprego 🡪 SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, integrado o seguro de acidentes de trabalho e previdência social

Constituição de 100088

Quádrupla forma de custeio

Gestão administrativa quatripartite

• Previdência Social, Assistência Social e Saúde 🡪 espécies do gênero Seguridade Social
• Passou a ser quatro, mas mais três, as bases de financiamento: empresa, trabalhadores, entes públicos e concursos de prognósticos.
• Gestão administrativa (não mais “participação comunitária”) formada por : governo, empresas, trabalhadores e concurso de prognósticos
• Emenda constituc. nº 20:
• normatizou as regras previdenciárias dos servidores públicos
• impôs aos Juízes do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias oriundas de suas sentenças
• extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, criando a aposentadoria por tempo de contribuição

MUNDO

Inglaterra

Poor Relief Act – “Lei dos Pobres” 1601–

• regulamentou a instituição de auxílios e socorros públicos aos necessitados.
• Criou uma contribuição obrigatória arrecadada da sociedade pelo Estado para fins sociais. Primeiro ato relativo à assistência social propriamente dita seno o seu marco inicial

Workmen´s Compensation Act (180007)

• criou o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho
• imposto ao empregador o princípio da responsabilidade objetiva (responsabilidade mesmo sem culpa)

Old Age Pensions Act (100008)

• concedeu pensões aos maiores de 70 anos, independentemente de custeio

National Insurance Act (100011)

• sistema compulsório de contribuições sociais, que ficavam a cargo do empregador, do empregado e do Estado

Alemanha

(Otton Von Bismack)

1884-188000

Seguros Sociais (188000)– introduziu uma série de seguros sociais de modo a atenuar a tensão existente nas classes trabalhadoras 🡪 direito subjetivo público do segurado

• Seguro-doença: custeado por contribuições dos empregados, empregadores e Estado
• Seguro contra acidentes de trabalho com custeio dos empresários
• Seguro contra invalidez e velhice, custeado pelos trabalhadores, pelos empregadores e pelo Estado
• Tornaram obrigatória a filiação às sociedades seguradoras ou entidades de socorros mútuos por parte de todos os trabalhadores que recebessem até R$ 2.000 marcos anuais
• Reforma com sentido político: impedir movimentos socialistas fortalecidos com a crise industrial
• Marco primeiro da previdência social do mundo. Até então os sistemas securitários tinham natureza exclusivamente privados

Constituição de Weimar (100035) - Determinou ao Estado a incumbência de prover a subsistência do cidadão alemão, caso não pudesse proporcionar-lhe a oportunidade de ganhar a vida com um trabalho produtivo.

México

100017

Considerada a 1ª Constituição Social do Mundo

1ª Constituição a incluir em seu bojo a Previdência

Estados Unidos

New Deal com a doutrina do Wellfare State (Estado do Bem-Estar Social)

Social Security Act 🡪 para ajudar os idosos e estimular o consumo, instituindo também o auxílio-desemprego para os trabalhadores que temporariamente ficassem desempregados

SEGURIDADE SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Não serão destinatários de suas ações as pessoas dotadas de recursos para sua manutenção
• é regida por lei própria

OBJETIVOS

• • • proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice
    • amparo às crianças e adolescentes carentes
    • promoção da integração ao mercado de trabalho
    • a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
    • garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de te-la provida por sua família

BENEFÍCIO MENSAL DE 1 SALÁRIO MÍNIMO

• • • pago ao necessitado que, para efeitos legais, é o idoso (maior de 67 anos) ou o deficiente incapaz de prover sua manutenção cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.

Idoso :

• 70 anos (período de 1º de janeiro de 10000006 a 31/12/10000007
• 67 anos (1º janeiro de 100088) – idade mínima para o idoso

• brasileiro, inclusive o indígena (não amparado por nenhum sistema de previdência social)
• estrangeiro naturalizado e domiciliado no Brasil, não coberto por sistema de previdência do país de origem
• pode ser pago a mais de 1 membro da família contato que a renda per capita permaneça abaixo de ¼ do salário-mínimo.