ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE A ... FAZEM...., COMO SEGUE

ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE A ... FAZEM...., COMO SEGUE:

Saibam todos quantos esta escritura pública virem, que, aos ... do mês de ..... do ano de ...., nesta cidade de .... Estado de ...., em cartório a......, às... horas, perante mim, Tabelião, compareceram entre partes, entre si justas e contratadas, a saber: como outorgantes o Sr. (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço e número do CPF) e sua mulher (nome, nacionalidade, profissão, endereço e número do CPF), casados civilmente no regime de comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei n.º 6.515, de 26 de dezembro de 1.977, e de outro lado, como outorgado o MUNICÍPIO DE ...., inscrito no CNPJ sob o n.º...., neste ato representado por seu Prefeito Municipal (nome, nacionalidade, profissão, endereço e número do CPF), em pleno exercício de seu mandato; os presentes reconhecidos como os próprios de mim, Tabelião, do que dou fé. E pelos outorgantes devedores me foi dito, tendo deixado atrasar impostos e taxas inerentes a um dos imóveis que possuem, situados neste município, impostos esses que atingem atualmente o valor de ...., para se livrarem da dívida, e sendo do interesse do credor, propuseram-se a saldá-la, dando-lhe em pagamento o seguinte imóvel: “Um lote de terreno urbano situado nesta cidade, na rua.....no....bairro ..., sem benfeitorias, havido por compra de ...., conforme escritura de compra e venda lavrada em data de .... no cartório...., objeto de registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o no....., com a área de ....ms2, tendo as seguintes divisas e confrontações....; que assim sendo, transferem ao outorgado credor toda a posse, domínio, direitos e ação que exerciam até hoje sobre o imóvel acima descrito, por força deste instrumento e da cláusula “constituti”; que se obrigam, por si e seus sucessores, a fazer a presente transferência sempre boa, firme e valiosa em todo o tempo, e a por o credor-adquirente a saldo de dúvidas futuras, respondendo pela evicção, se chamados à autoria; O adquirente ...., por seu representante, me foi dito que aceita esta DAÇÃO, concordando com os termos da presente escritura, dando quitação dos impostos, taxas, contribuições e encargos do referido imóvel. Assim o disseram, do que dou fé. A pedido das partes, lavrei esta escritura, a qual, feita e lhes sendo lida, acharam conforme, aceitaram, outorgam e assinam, tudo perante mim, Tabelião, do que dou fé. Eu (assinatura) Tabelião que lavrei a presente escritura datilografada no Livro n.º... de folhas soltas, conferi, subscrevi e assino com as partes, encerrando o ato.

(assinatura do Tabelião)

(local e data)

(assinatura dos outorgantes)

(assinatura do outorgado)

Nota: A dação em pagamento ocorre quando o credor consente em receber coisa que não seja em dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida, estando essa prevista nos arts. 356 a 359 do Código Civil. A presente escritura está sujeita a registro (Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1.973, art. 167, I, n.º 31), no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.