DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E
ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara
de Família e Sucessões da Comarca de ...
TIRÇO, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ....,
RG ....., CPF ....., residente e domiciliado na Rua ...., n°
...., na cidade de ...., Estado de ....., por seu advogado
ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de
estilo à presença de Vossa Excelência, com fundamento
nos artigos 1.638 do Novo Código Civil c/c 155 e 163
da Lei nº 8.06000/0000 - ECA, propor a presente
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER
FAMILIAR E ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA
em face de .....................................(qualificação do
requerido), residente e domiciliado na Rua/Avenida
................................., pelos motivos que passa a expor:
1. O REQUERIDO tem ........ filhos, conforme cópias
das certidões de nascimento anexas (doc. 1), (doc. 2) e
(doc. 3), estando todos, ainda, em idade escolar.
Entretanto, vêm sendo submetidos a regime de
semi-escravidão e de torturas.
2. A mãe dos infantes/adolescentes faleceu no dia .......,
conforme atestado de óbito anexo (doc. 4).
3. O primogênito é visto trabalhando no estabelecimento
comercial do REQUERIDO, situado na Rua/Avenida
........., cumprindo uma carga horária desumana de .........
horas diárias. Ademais, ao anoitecer, chegam clientes
para consumir bebidas alcoólicas, e o infante/adolescente
presencia, muitas vezes, cenas de violência, ouvindo
palavrões e conversas inadequadas para crianças.
4. Além disso, o REQUERIDO submete os ....... filhos a
constantes espancamentos, conforme pretende-se
comprovar por prova testemunhal, já que todos os
vizinhos sabem dos constantes castigos desmedidos que o
REQUERIDO, em razão do seu alcoolismo, aplica aos
filhos.
5. Informa, ainda, o REQUERENTE, que os menores
não estão matriculados em colégio, sendo cerceados de
seu direito à educação.
6. Os menores são herdeiros da casa onde residem, cujo
bem foi deixado por sua tia ..., o qual estava sendo
utilizado para moradia da família.
7. Consoante disposição do art. 155 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, declara o REQUERENTE ter
legítimo interesse na presente ação, por ser irmã da
genitora dos menores, e em conseqüência, tia dos
mesmos.
"Art. 155, ECA: O procedimento para a perda ou a
suspensão do pátrio poder terá início por provocação do
Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse".
"Art. 1.638, da Lei 10406/02: Perderá por ato judicial o
poder familiar o pai ou a mãe que:
I - castigar imoderadamente o filho;
II - deixar o filho em abandono;
III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo
antecedente".
"Art. 163, ECA: A sentença que decretar a perda ou a
suspensão do pátrio poder será averbada à margem do
registro de nascimento da criança ou adolescente".
II - A citação do REQUERIDO para responder a
presente ação, sob pena de revelia, nos termos do
art.31000 do CPC: "Se o réu não contestar a ação,
reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor".
III - A citação do representante do Ministério Público
para que opine no feito, consoante disposição do art. 82
do CPC.
"Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio
poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração
de ausência e disposições de última vontade;
III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse
da terra rural e nas demais causas em que há interesse
público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da
parte".
IV – Que seja dada ordem para que o Requerido
desocupe o imóvel e que o mesmo seja dado à
Administradora de Imóveis ..., para que o alugue e os
valores percebidos sejam depositados na conta n ...,
agência ...., do banco ...
Pretende provar os fatos alegados, através de provas
documentais, testemunhais e periciais e demais meios de
prova admitidos em Direito.
Apresenta o seguinte rol de testemunhas: (Mencionar os
nomes, qualificação e endereço das testemunhas),
atendendo ao disposto no art. 156, IV, do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
"Art. 156, ECA: A petição indicará:
I - a autoridade judiciária a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do
requerente e do requerido, dispensada a qualificação em
se tratando de pedido formulado por representante do
Ministério Público;
III - a exposição sumária do fato e o pedido;
IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde
logo, o rol de testemunhas e documentos".
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER:
I - Seja decretada a destituição do poder de família do
REQUERIDO e nomeado tutor ao menor, devendo
sentença que decretar a perda ou a suspensão do pátrio
poder ser averbada à margem do registro de nascimento
da criança ou adolescente, nos termos do art. 163 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Termos que,
Pede deferimento.
Local e data.
(a) Advogado e n° da OAB
Observação:
* Poderá intentar esta ação o representante do Ministério
Público e o legítimo interessado conforme depreende-se
da leitura dos artigos 155 da Lei nº 8.06000/0000 e o 1.637
do Novo Código Civil. Caso o requerente seja o
representante do Ministério Público deve ser retirada a
menção a "advogado" e à citação do mesmo.