DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA

em face de ______________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelos motivos a seguir expostos.

DA INTRODUÇÃO AO LITÍGIO.

A Autora ajuizou pedido de prestação de tutela cautelar em caráter antecedente (art. 305 do CPC). A liminar foi concedida e cumprida no mesmo dia.

Agora e respeitando o prazo legal, vem formular o pedido principal, nos próprios autos, nos termos previstos no artigo 308 do Código de Processo Civil.

Embora os dados principais do litígio se encontrem na inicial, a Autora reitera os termos daquela, trazendo ao r. Juízo todos os argumentos pelos quais entende indevido o protesto.

DOS FATOS

A Autora é sociedade civil que se dedica à prestação de engenharia civil.

Há cerca de ______ mês, recebeu intimação do ___º Ofício de Protestos de _________ acerca da distribuição dos títulos para protesto, relativo a suposta dívida com a Ré.

Entretanto, a Autora jamais realizou qualquer negócio com a Ré.

A Autora nega existir causa lícita para a emissão dessa duplicata, somente pode reputar que se trata de meio indevido de cobrança de valores ilegítimos e inexigíveis.

Logo a conduta da Ré é indevida e abusiva, o título não se funda em qualquer negócio jurídico e não tem origem em nenhuma operação avençada regularmente.

Aliás a Autora desconhece o ramo de atividade da Ré, ignora onde se situa sua sede e nem mesmo sabe qual a qualificação correta, retirando os dados do assento de protesto.

Ora não existe qualquer fatura respectiva à duplicata por indicação apresentada ao Cartório de Protestos.

DO DIREITO

Como se sabe, a duplicata é título causal, cuja emissão depende da existência de contrato entre as partes (Lei nº 5.474/68, arts. 1º, 2º e 20). A duplicata sempre se relaciona com a fatura. Essa, por sua vez, reflete a ocorrência de uma compra e venda ou prestação de serviço, vinculando-se ao negócio subjacente que lhe deu origem.

Deste modo a conduta da Ré concretizou grave violação dos princípios do direito cambial, pois não houve negócio jurídico entre as partes a amparar a emissão da duplicata.

Assim, o papel apresentado ao Oficial de Protesto não correspondente a uma duplicata. Nesse caso, aquele documento não tem o condão de produzir os efeitos reservados às duplicatas. Não pode ser protestado e, tampouco, objeto de qualquer espécie de cobrança.

Vale aqui a nota jurisprudencial: ”Não é admissível o emprego de duplicata como título de cobrança executiva, sem que corresponda efetivamente a compra e venda mercantil ou prestação de serviços." (Ap. Civ. 384.744, Rel. Sena Rebouças , in RT 630/138)

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. A juntada do presente pedido nos mesmos autos em que foi deferida a tutela cautelar de caráter antecedente (Processo nº ___________-__.____.__.__.______).
2. A intimação do requerido para comparecer à audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, nos termos do §3º do art. 308 do mesmo diploma.
3. Seja julgado procedente o pedido para declarar a ausência de relação jurídica autorizadora da emissão do título e, por decorrência, a inexigibilidade de qualquer valor constante do título relativamente à Autora, além de condenar o Réu ao cumprimento de obrigação de não-fazer, consistente na abstenção de condutas tendentes a constranger ao pagamento do valor da duplicata levada a protesto, confirmando-se definitivamente sua sustação.
4. A condenação do Réu nas custas processuais e honorários advocatícios no valor máximo legal.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (valor do título - inciso II do artigo 292 do CPC)

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)