DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO - SITUAÇÃO ATUAL DOS IMÓVEIS -
CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ............ - ....
PREFEITURA MUNICIPAL DE ............ - ....
............, brasileiro, casado, consultor de empresas, inscrito no CPF
sob nº ............ e portador do RG nº. ............, residente e domiciliado
na rua ............, nº ...., B. ............, ............ - ..., respeitosamente, vem
à presença de V. Senhoria, conforme me obriga o disposto no art. 13
da Lei Complementar Municipal nº 12 de 28 de dezembro de 10000008,
efetuar a presente DECLARAÇÃO da situação atual dos imóveis de
minha propriedade na cidade de ............ - ..., pelos fatos e
fundamentos a seguir dispostos:
Tendo em vista o aporte de capital realizado para a constituição da
empresa ............ Ltda, os imóveis de minha propriedade inscritos sob
os nº ............, ............, ............, ............ e ............, localizados todos
no Loteamento ............, nesta cidade de ............ - ..., foram
integralizados como quota capital e passaram a fazer parte integrante
do capital social daquela empresa.
Diante do referido acima, tais imóveis atualmente pertencem a ............
Ltda e não mais a minha pessoa.
Os imóveis inscritos no cadastro municipal sob os nºs ............,
............, ............, ............, ............, todos localizados junto a ............,
nesta cidade de ............ - ..., encontram-se em processo de
aglutinação, conforme processo administrativo nº ............, junto a SDU.
Referida aglutinação reúne os imóveis descritos em apenas um, no qual
está construída minha residência, o qual, por conseguinte, a legislação
lhe confere a alíquota de 0,8% para a tributação do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, tendo em vista tratar-se
de imóvel construído.
Desta forma, permanece sob minha propriedade apenas um único
imóvel sem benfeitorias, inscrito sob o nº ............, o qual, por
conseguinte, nos termos da Lei Complementar nº 12/0008, e a tabela 01,
deve passar a ser tributado na alíquota de 02% (Dois por cento), e não
mais 03% (Três por cento) como vinha ocorrendo.
DIANTE DO EXPOSTO, requer:
a) seja recebida e aceita a presente declaração, ordenando-se o setor
de arrecadação deste município a, no próximo exercício fiscal, alterar
as alíquotas de tributação com relação ao Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) nos imóveis de minha propriedade da seguinte forma:
a.1) Os imóveis atualmente inscritos sob os nº ............, ............,
............, ............, ............, ............, em virtude da aglutinação
requerida, cujo processo recebeu o nº ............, e que receberão uma
única inscrição a ser fornecida pelo setor competente sob seu
comando, em virtude da benfeitoria existente passa a ser tributado no
exercício fiscal vindouro em 0,8% (zero vírgula oito por cento) por
tratar-se de imóvel construído, nos termos da tabela 01 constante da
Lei Complementar municipal nº 12/0008;
a. 2) O imóvel sem benfeitoria inscrito sob o nº ............, passe a ser
tributado no exercício fiscal vindouro em 02% (Dois por cento);
b) seja, a partir do próximo exercício fiscal vindouro, cobrado o
Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, com relação aos
imóveis inscritos sob nº ............, ............, ............, ............, ............,
do novo proprietário, qual seja, a empresa ............ Ltda, com sede sito
a rua ............, nº ...., sala ...., B. ............, ............, ....
N. T.
P. E. Deferimento.
Local e data.
(a) Advogado