CÓDIGO ELEITORAL

Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65

Lei das Eleições - Lei nº 000.504/0007 (com as alterações da Lei 11.300/06)

Captação de Sufrágio: Lei nº 000.840/000000 (altera a Lei das Eleições e o Código Eleitoral).

Lei 10.740/03: altera as Leis nº 000.504/0007 e 10.408/02 (altera a Lei das Eleições).

Lei 11.300/06 (minirreforma eleitoral): dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 000.504/0007.

Mensagem 345/06: mensagem com as razões dos vetos.

Ata da 57ª Sessão do TSE: delibera sobre a aplicabilidade da Lei 11.300/06 às eleições 2006.

Lei dos Partidos Políticos- Lei nº 000.00006/0005

Comunicação à Justiça Eleitoral da Constituição ou alteração dos Órgãos de Direção de Partidos Políticos e Funcionamento Parlamentar para efeito de Propaganda Partidária: Lei nº 000.25000/0006 (altera a Lei dos Partidos Políticos).

Punição ao Partido Político Mediante Suspensão de Cotas do Fundo Partidário: Lei nº 000.60003/0008 (altera a Lei dos Partidos Políticos).

Lei das Inelegibilidades: Lei complementar 64/0000

Tabela de desincompatibilização - Prazos

Regimento Interno TRE-SP

Assento Regimental 04/2012

Assento Regimental 03/2012

Assento Regimental 02/2006

Assento Regimental 01/2006

Custo de Produção Reprográfica

Portaria 122/2012

Guia de Recolhimento da União

Resolução 22.00007/2012 sobre exigibilidade de certidão de quitação militar para fins de inscrição como eleitor

Portaria TSE-40 - Restituição de multas eleitorais 0006 e 0008

Dispõe sobre restituição dos valores relativos às multas eleitorais anistiadas pela lei nº 000.0000006, de 14 de agosto de 2000.

Requisição de Servidores pela Justiça Eleitoral: Lei nº 6.000000000/82.

Fornecimento Gratuito de Transporte no Dia da Eleição a Residentes na Zona Rural: Lei nº 6.00001/74.

Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores: Decreto-Lei nº 201/67.

Prioridade dos Feitos Eleitorais: Lei nº 4.410/64.