CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PELA VIA

Conversão de separação em divórcio pela via

extrajudicial

Ilustríssimo Senhor Delegado do Serviço Registral e

Notarial da Comarca de ...., Estado de ....

TIRÇO, nacionalidade ...., separado, profissão ...., RG

...., CPF, residente e domiciliado na rua ...., n° ....., bairro

...., na cidade de ...., Estado de ...., e TÉRCIA,

nacionalidade ...., separado, profissão ...., RG ...., CPF,

residente e domiciliado na rua ...., n° ....., bairro ...., na

cidade de ...., Estado de ...., por seu Advogado e

bastante procurador constituído nos termos do incluso

instrumento de mandato (doc. ....), in fine assinado, vem,

com respeito e urbanidade à honrosa presença de Vossa

Senhoria, com fundamento no art. 1.124-A, do Código

de Processo Civil, propor o presente procedimento para

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM

DIVÓRCIO

pelos motivos que passa a expor:

I – Por sentença proferida em ......, foi decretada

judicialmente a separação do casal. De modo que já

transcorreu o prazo legal de mais de um ano da

separação, conforme exigência da Lei.

II – Os Requerentes tem cumprido todas as obrigações

assumidas quando da decretação da separação judicial.

O Código de Processo Civil estabelece que:

“Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio

consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do

casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos,

poderão ser realizados por escritura pública, da qual

constarão as disposições relativas à descrição e à partilha

dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao

acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de

solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se

deu o casamento.

§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e

constitui título hábil para o registro civil e o registro de

imóveis.

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os

contratantes estiverem assistidos por advogado comum

ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e

assinatura constarão do ato notarial.

§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos

àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

Assim, e por todo o exposto, requer a Vossa Senhoria a

procedência do pedido, declarando a conversão da

separação em divórcio.

Dá-se à presente o valor de R$ 100,00 (valor por

extenso) para efeitos de alçada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Local e data.

(a) Advogado e n° da OAB