CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO
Pelo presente instrumento particular, de um lado, ................. (qualificar), pessoa jurídica regularmente constituída, com inscrição no CNPJ/MF n° ......................................., com sede na rua ............... , neste ato representada por seu sócio gerente ...................... (qualificar), portador da CIRG n° ................... e inscrito no CPF/MF sob o n° ....................................... doravante denominado ARRENDADORA; e de outro lado .............. (qualificar), pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída, com inscrição no CNPJ/MF sob o n° ..........., e com sede na rua .........................doravante simplesmente denominado ARRENDATÁRIA, têm entre si justo e acertado o presente CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO, mediante as cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A ARRENDADORA se obriga neste ato a dar em arrendamento à ARRENDATÁRIA o fundo de comércio de sua propriedade, havido pela designação de ................................
§ 1°. Juntamente com o fundo de comércio, é dado em arrendamento os bens móveis e utensílios que o guarnecem e embelezam o ambiente, e os quais são abaixo listados.
§ 2°. Quando do início do arrendamento será lavrado auto de vistoria no qual constará, pormenorizadamente, a descrição da quantidade, qualidade e espécies de móveis e utensílios existentes, bem como do estado de conservação do prédio.
CLÁUSULA SEGUNDA - Juntamente com o fundo de comércio supra mencionado a ARRENDADORA dá em locação à ARRENDATÁRIA todos os móveis, dentre eles ...................., os bens semoventes, ..................., os utensílios,................... o título, ..........., o ponto, a fama e a freguesia do estabelecimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo do presente contrato de arrendamento é de .......... dias (meses), a iniciar no dia de .... de .... para terminar no dia .... de .... Data em que a ARRENDATÁRIA se obriga a restituir o fundo de comércio arrendado nas mesmas condições em que o recebeu.
CLÁUSULA QUARTA - O presente arrendamento é exclusivamente para a manutenção do fundo de comércio e atividades já existentes estando vedadas alterações de quaisquer naturezas.
CLÁUSULA QUINTA - O aluguel mensal é de R$ ....... (.... reais), a ser pago até a Data de ................... de cada mês subseqüente ao arrendamento.
CLÁUSULA SEXTA - A ARRENDADORA, ou seu procurador devidamente constituído, expedirá recibo discriminado no qual conste o valor total do arrendamento, ficando ciente a ARRENDATÁRIA de que todos os encargos tributários incidentes sobre a operação ficam a seu encargo.
CLÁUSULA SÉTIMA - Além dos valores referentes aos aluguéis a ARRENDATÁRIA também será responsável, enquanto durar o arrendamento, por todos os valores por ele despendidos e que possam ser individualizados, como..........
Parágrafo único. A ARRENDATÁRIA, no curso do arrendamento, obriga-se, ainda, a satisfazer todas as exigências do Poder Público a que der causa, que não constituirão motivo para rescisão deste contrato, ficando claro que a utilização do estabelecimento deve respeitar os padrões sanitários e comerciais condizentes com o local.
CLÁUSULA OITAVA - Não será permitida a transferência deste contrato, cessão ou empréstimo total ou parcial do ponto ou do fundo de comércio, sem prévia autorização por escrito da ARRENDADORA.
CLÁUSULA NONA - A ARRENDATÁRIA deve cuidar do negócio como se seu fosse, sob pena de imediata rescisão contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - A ARRENDATÁRIA se responsabiliza por qualquer dano que venha a causar ao ponto comercial, ou aos bens que o guarnecem devendo restituí-lo nas mesmas condições em que o recebeu.
§ 1°. Em havendo qualquer dano a ARRENDATÁRIA deve repará-lo, à suas expensas, antes que o fundo de comércio seja restituído, ou no prazo máximo de ........ dias.
§ 2°. Em não cumprindo o determinado no parágrafo acima, a ARRENDADORA fica autorizada a executar os reparos, independentemente de orçamento, utilizando-se para tal fim da caução dada.
§ 3°. Executados os reparos a ARRENDADORA apresentará os recibos dos valores gastos, e devolverá, se for o caso, os valores dados em caução e que não foram dispendidos nos reparos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica estipulada multa no valor de 10% do valor total do contrato, por qualquer infração ao determinado neste contrato.
§ 1°. A multa persistirá independentemente das despesas efetuadas para o reparos dos estragos.
§ 2°. A cobrança desta multa não afasta as relativas a outras eventualmente impostas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Todo e qualquer ajuste entre as partes, para integrar o presente contrato, deverá ser feita por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A ARRENDATÁRIA juntamente com o pagamento antecipado dos alugueres efetuará depósito, em dinheiro, do montante de R$ ..........; o qual servirá como caução a garantir qualquer dano ao fundo de comércio, seus móveis e utensílios.
§ 1°. A caução será restituída ao término do contrato de arrendamento, somente se nenhuma irregularidade for verificada durante o auto de vistoria. Em sendo verificado qualquer estrago ao bens dados em locação a caução ficará retida até que haja o efetivo reparo.
§ 2°. Se a ARRENDATÁRIA não efetivar de livre iniciativa os reparos; as quantias dadas em caução serão levantadas e utilizadas na reforma, sendo restituído, tão somente o saldo, se houver.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - As partes elegem o foro da Comarca de ........ , para dirimir as questões resultantes da execução do presente contrato, obrigando-se a parte vencida a pagar à vencedora, além das custas e despesas processuais, honorários advocatícios fixados em 20% ( vinte por cento) sobre o valor da causa.
E, assim, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o presente instrumento particular de CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO, em .... vias de igual teor, juntamente com os fiadores e com duas testemunhas abaixo, a tudo presentes.
Cidade e Data.
Assinatura da ARRENDADORA e ARRENDATÁRIA e ainda das testemunhas.