CONTESTAÇÃO MOTORISTA ILEGITIMIDADE PASSIVA

CONTESTAÇÃO - MOTORISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO TRABALHO DE _____________ - ___

Processo nº

______________, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua ______________, nº ____, Bairro _____________, em ______________, ___, inscrito no CPF sob o nº ______________, por seus advogados signatários, conforme instrumento de mandato (doc. 01), vem mui respeitosamente perante V. Exa. apresentar:

CONTESTAÇÃO à reclamatória proposta por

______________, já qualificado nos autos do processo nº ______________, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.

I - PRELIMINARMENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA:

1. Além do Reclamado ora contestante, foi notificada também a empresa ______________ Transportes Ltda. como parte passiva da presente demanda trabalhista.

2. Referida empresa pertencia ao Reclamado até o dia ___ de junho de 2002, quando, por intermédio da alteração contratual, cuja cópia segue em anexo (doc. 02), o Reclamado cedeu e transferiu suas quotas sociais retirando-se da sociedade.

3. Atualmente, a sociedade possui outra denominação social - ______________ Transportes Ltda. e os seguintes sócios: Sr. ______________ e Sra. ______________.

4. Se o Reclamante trabalhou dirigindo o caminhão Volvo ______________ que pertence à empresa supra referida, então foi empregado da empresa e não do Reclamado.

5. Ou seja, o Reclamado (pessoa física) nunca empregou o Reclamante e não é mais representante legal da empresa na qual o Reclamante trabalhou, logo, não tem nenhuma responsabilidade trabalhista para com o mesmo.

6. Tal responsabilidade só poderia resultar de eventual dissolução irregular da sociedade, hipótese que não se verifica no presente caso.

7. Desta forma, necessária se faz a declaração de ilegitimidade de parte relativamente ao Reclamado ora contestante, extinguindo o processo com relação ao mesmo, nos termos do Art. 485, VI do NCPC.

8. De qualquer sorte, na remota hipótese de entendimento diverso de V. Exa. quanto à legitimidade do Reclamado, passa a seguir a contestar o mérito da reclamatória, pugnando, desde já, pela improcedência da mesma.

II - MÉRITO:

II.I. - DOS FATOS NARRADOS PELO RECLAMANTE:

9. Postula o Reclamante o reconhecimento do seu vínculo empregatício com o Reclamado pela atividade de motorista entre outubro de 2000 e junho de 2002.

10. Alega, em síntese, que percebia apenas R$ ______ mensais, valor menor que o piso da categoria, não tendo recebido diárias, pernoites, férias, 13º, FGTS, aviso prévio, nem qualquer outro direito ou verba trabalhista decorrente de sua profissão.

11. Pede o pagamento de todos estes direitos, a anotação do período trabalhado na CTPS, bem como a incidência da multa do 477 e a entrega do formulário para obtenção do seguro-desemprego.

12. Todavia, os fatos descritos pelo Reclamante e os valores envolvidos não refletem a realidade ocorrida, conforme adiante será explicitado e comprovado.

II.II. - DO CONTRATO DE TRABALHO:

13. Embora o Reclamante afirme que iniciou seu labor em outubro de 2000, o certo é que ele somente trabalhou de forma permanente para a empresa ______________ Transportes Ltda., nos últimos meses de 2001 (a partir de agosto) e em 2002.

14. O Reclamante começou a trabalhar de motorista para a ______________ Ltda. de forma provisória, em razão de um aumento de serviço repentino havido nos fretes contratados pela mesma.

15. A incerteza com relação ao volume de fretes somado ao fato do Reclamante ser aposentado fizeram com que o Reclamante pedisse para não ser registrado.

II.III. – DOS VALORES RECEBIDOS:

16. Ao contrário do que afirma o Reclamante na inicial, o salário que recebia da ______________ Ltda. correspondia ao que determinava o dissídio da categoria – inicialmente R$ 589,00, passando a R$ 648,00 em 05/2002.

17. Além disso, o Reclamante recebia mensalmente o valor correspondente às diárias, pernoites e ajuda de custo, que giravam em torno de 15 a 20 dias.

18. Frise-se ainda, que o Reclamante recebeu regularmente a parcela de 13º a que teve direito em 2001, bem como as parcelas rescisórias decorrentes de seu serviço incidentes até 22 de junho de 2002, quando foi dispensado, inclusive FGTS com multa, aviso prévio e demais acréscimos legais.

19. Com relação ao seguro-desemprego, o Reclamante efetivamente não recebeu o formulário, pois como aposentado, não tem direito ao mesmo, conforme dispõe a Lei 7.998/90 em seu artigo 3º, III:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

...

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 612367 de 19.10.1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890 de 08.06.1973;

20. Tais informações refutam em absoluto as alegações postas pelo Reclamante em sua inicial, cuja impropriedade e incoerência são visíveis.

21. Todavia, a ______________ Transportes Ltda., deverá, a seu critério, regularizar o registro profissional na CTPS do Reclamante efetuando as anotações necessárias.

22. Desta forma, todos os demais pedidos elencados pelo Reclamante na inicial são indevidos, quais sejam: diferenças salariais, aviso prévio, 13º salários (2000, 2001 e 2002), férias e adicional, diárias, pernoites, multa do Art. 477 e formulário do seguro desemprego.

ISTO POSTO, requer:

a) seja recebida a presente contestação, acolhendo-se a preliminar arguida para julgar extinto o feito com relação ao Reclamado, nos termos do Art. 485, VI do NCPC;

b) em não sendo acolhida a preliminar, sejam igualmente julgados improcedentes todos os pedidos efetuados pelo Reclamante (item 22 supra), salvo com relação à anotação na CTPS;

c) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a testemunhal e o depoimento pessoal do Reclamante;

N. T.

P. E. Deferimento

____________, ___ de ____________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/