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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
.... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ....,por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), devidamente inscrito na OAB/Seção do .... sob o nº ...., com escritório profisssional na Rua .... nº ...., na Cidade de ....., Estado do ...., vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C CANCELAMENTO DE PROTESTO
contra .... (qualificação), devidamente inscrito no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do .... e .... ( qualificação), devidamente inscrito no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., com fundamento nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
O Requerente, em meados do ano de .... adquiriu da primeira Requerida móveis para sua residência, obrigando-se ao pagamento de duas parcelas, a primeira na data de ...., no valor de R$ ...., e a segunda na data de ...., no valor de R$ .... Para tanto, aceitou duas duplicatas, onde constava o valor das respectivas parcelas.
Em data de ...., o Requerente efetuou o pagamento da primeira parcela, já incluídos os acréscimos legais, conforme documento incluso. A segunda parcela foi liquidada diretamente na empresa primeira Requerida, no dia ...., a qual lavrou declaração (doc. em anexo) do recebimento do valor da duplicata nº ...., com vencimento em data de .... Porém, devido ao conteúdo da declaração referida, o Requerente retornou à sede da primeira Requerida para que redigissem nova declaração atestando o pagamento efetuado, no que foi atendido, conforme consta do verso do mesmo documento.
Após isso, e para sua surpresa, o Requerente recebeu em sua residência o aviso do .... Cartório de Protestos, intimando-o a pagar o título nº ...., no valor de R$ ...., até a data de ...., sendo endossatária deste título a segunda Requerida.
O Requerente diligenciou junto ao cartório de protestos e constatou tratar-se da mesma cambial, isto é, aquela já liquidada, emitida pela primeira Requerida. Com isso, não restou outra alternativa ao Requerente senão deixar de pagar aquela cambial, para procurar a empresa emitente do documento, justificar o pagamento e solicitar o pedido de baixa do protesto.
Referida empresa não procedeu o pedido de baixa do protesto, nem forneceu a documentação para que o Requerente providenciasse os atos necessários para retirar o seu nome do assento de protestos. Mais ainda, tanto a primeira Requerida como a segunda estão com suas atividades encerradas há alguns meses e nem mesmo seus sócios foram encontrados pelo requerente.
Em vista das dificuldades narradas acima, o Requerente intentou o pedido de baixa do protesto junto ao Douto Juízo da Vara de Registros Públicos de ...., buscando subtrair o seu nome do rol de maus pagadores, tendo-se em vista que o Requerente jamais teve qualquer título (em seu nome) protestado.
Ocorre, no entanto, que o Juízo da Vara de registros Públicos exigiu a apresentação do título original devidamente quitado, o que não foi possível devido o mesmo encontrar-se protestado e ainda, ao fato de que as empresas Requeridas estão (de fato) extintas e seus sócios em local incerto e não sabido, o que obstaculizou o sucesso do requerente naquela medida, obrigando-o a buscar o processo ordinário para anular a cambial.
Ademais, o Requerente está providenciando a abertura de pequena empresa e necessita com urgência de certidão negativa junto aos cartórios de protestos.
Como se vê, por negligência das Requeridas, o Requerente está impossibilitado de desenvolver suas atividades comerciais, com prejuízos de difícil reparação, tendo-se em vista que seu nome encontra-se maculado pelo protesto lavrado em título já pago e inexigível.
Em vista dos fatos acima, não existe obrigação por parte do Requerente em honrar a cambial, devendo ser declarada a inexigibilidade deste título, impedindo a circulação do mesmo por não ter origem legal, cancelando-se o protesto definitivamente, por ser de direito.
Ante o exposto e o mais que será, certamente, suprido pelo notório saber jurídico de Vossa excelência, requer sejam citadas as Requeridas, por mandado, para, querendo, contestar a presente medida no prazo e sob as penas da lei.
Requer, ainda, seja julgada procedente a presente medida para declarar a inexigibilidade da cambial acima indicada, com o cancelamento definitivo do protesto, condenando-se as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado