CIVEIS 074 SUSPENSAO DO PODER FAMILIAR INICIAL

Suspensão do Poder Familiar Cumulada com Tutela - Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ....................

(10 LINHAS)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, representado pela Promotora de Justiça signatária, com atuação na área da Infância e Juventude, consubstanciado nos artigos 24,155 e 201, inciso III, da Lei 8.06000/0000 – Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com os artigos 30004 e 406, inciso II, do Código Civil, vem perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE SUSPENSÃO DE PÁTRIO PODER CUMULADA COM TUTELA

contra ............, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........ CEP ......., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

................... é pai biológico dos menores ..................., nascido em ../../...., ..................., nascido em ../../.... e ................... nascido em ../../....; os adolescentes ................... e ................... são filhos de ..................., falecida desde o dia ../../....; e a genitora de ................... é a senhora ..................., também falecida, conforme certidões de nascimento anexas.

Ocorre, Excelência, que conforme o sumário social elaborado pela assistente social do Conselho Tutelar IV, o Sr. ................... é dependente de substâncias entorpecentes e alcoólatra, gerando com tal conduta graves prejuízos de ordem moral, social e familiar, atingindo seus filhos no bom desenvolvimento bio-psicossocial, que convivem em constante conflito familiar, inclusive usa de ameaça de morte a seus filhos, chegando a agredi-los.

O CT IV, em dezembro de 2012, advertiu o Sr. ..................., mediante Termo de Advertência, e o encaminhou ao centro de Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos ......................, mas não foi possível prestar acompanhamento que o caso requer, conforme Of. nº ____ – CNV, de ../../...., em anexo.

Dessa forma, ............, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portadora da Carteira de Identidade RG nº ....., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na rua ........, nº ....., bairro ......., cidade ......, no Estado de ........ CEP ......., avó paterna dos menores, é quem assume de fato a responsabilidade dos netos, suprindo-lhes todas as necessidades vitais básicas.

Também foi esta quem delatou ao CT IV a situação de risco social e pessoal em que se encontram seus netos.

A senhora ..................., deixou benefícios da pensão por morte aos seus filhos ................... e ..................., pensão esta que é recebida por ..................., que não repassa de maneira integral aos filhos, além de não contribuir com o sustento familiar, violando direitos inerentes aos filhos, deixando-os em completo abandono intelectual e material.

II - DO DIREITO

Os fatos acima narrados configuram a real situação de risco em que se encontram os menores em epígrafe, o que enseja, conseqüentemente, a decretação da situação de risco e concretização da suspensão do pátrio poder, visto que os menores precisam ser integrados a um convívio familiar.

Acerca do assunto, assim determina o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Prescreve também o Art. 24 do mesmo diploma legal:

Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o artigo 22.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, esta Promotoria de Justiça requer a V. Exa. que se digne adotar as seguintes providências, determinando:

a) liminarmente a SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER de ..................., nos moldes do artigo 157 do ECA, c/c o artigo 30004 caput do Código Civil, e a conseqüente concessão da GUARDA PROVISÓRIA à senhora ................... (ECA, artigo 33, § 1º, c/c artigo 36, parágrafo único, in fine);

b) a citação de ................... para, requerendo, contestar a presente ação;

c) o encaminhamento do caso ao competente estudo social.

E finalmente, possa V. Exa. julgar:

a) PROCEDENTE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER em relação ao genitor dos menores, ao arrimo do artigo 24, do ECA, c/c artigo 30004, caput do CC, tendo como base as provas que acompanham os autos;

b) e que seja expedido mandado para a competente averbação à margem dos registros de nascimento dos menores, consoante o artigo 163 do ECA;

c) PROCEDENTE O PEDIDO DE TUTELA, nomeando a senhora ..................., na forma do artigo 36 usque 38 do ECA, c/c artigos 406, II, e 40000, I, do CC, por ser esta a legítima representante dos netos em questão.

Cumpridas as demais formalidades que a lei recomenda e que forem pertinentes ao assunto.

Termos em que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

(OAB/UF)