ART. 193

SEDE

Departamento de Estradas de

Rodagem do Estado de São

Paulo

Ilmo: Sr. Superintendente do

Departamento de Estradas de

Rodagem do

Estado

de São Paulo

( ) RECURSO

ADMINISTRATIVO

( X ) DEFESA PRÉVIA

1 - REQUERENTE: Condutor

( X ) Proprietário ( )

Nome:

________________________

Endereço: Rua

______________, _______,

Bairro: _____________

Cidade: _________

Estado: _____

CEP: FONE: (0xx00)

_______

2 - PROPRIETÁRIO:

Nome:

________________________

Endereço: Rua

______________, _______,

Bairro: _____________

Cidade: _________

Estado: _____

CEP: FONE: (0xx00)

_______

3 – AIIP – Auto de Infração

p/Imposição de Penalidade

Órgão: 1 DER Série:

D N.º: 00000000-1

Número de infrações contidas no

AIIP 01 ( uma ) Data do AIIP:

00/ 00 / 2012 hora: 00:00

4 - VEÍCULO:

Placas: JJJ 0000 CÓD.

MUN. 0000

Município de Licenciamento:

______- _____

Marca / Modelo:

VOLKSWAGEN Cor:

__________Espécie: PAS/

AUTOMÓVEL

5- INFRAÇÃO RECORRIDA:

Código de Enquadramento:

5819 Descrição da Infração:

TRANSITAR EM CALÇADAS,

PASSEIOS, PASSARELAS,

CICLOVIAS, GRAMADOS,

ETC.

6- A REQUERENTE: acima

qualificada como CONDUTORA

abaixo assinado, foi autuado pela

infração de trânsito acima

especificada e na sede desta

DEFESA PRÉVIA apela pelo

cancelamento do AIIP, pelo

seguinte:

Tendo conhecimento que na

defesa de autuação não se julga

o mérito e sim a consistência do

AIT, em razão de erros, tais

como: Erro flagrante de

digitação, inconsistência da

autuação, impossibilidade do

cometimento da autuação com o

citado veículo, divergência de

marca, modelo, cor, espécie,

incorreção do local da infração,

etc.; escudada no item sobre a

impossibilidade do cometimento

da infração pelo citado veículo,

bem como informação

inconsistente sobre o local e

horário da ocorrência, alegar em

sua defesa que é de fato quem

dirige o veículo que foi autuado,

entretanto, naquela data e

horário, era impossível estar

transitando naquele local, posto

somente teria transitado naquela

rodovia após as 20:00 horas.

Além disso, diante da acusação

de transitar no acostamento, tem

a observar que o dia 08-02-05

(data da autuação) era fim de

feriado prolongado e, em razão

do grande volume de trânsito,

durante o retorno, a empresa

concessionária da rodovia, libera

o acostamento como pista de

rolamento para “desafogar” o

tráfego e evitar acidentes.

Além disso, o meu veículo não

foi parado ou fiscalizado e, com

certeza, o Agente de Trânsito

cometeu algum engano na

verificação dos dados do veículo

que poderia ter cometido a

infração (ou poderia tratar-se de

uma placa “duble” ou

adulterada), o que ocasionou

uma coincidência com a placa do

meu veículo.

Para a confirmação de minhas

alegações, apelo para que seja

feita uma ACAREAÇÃO entre

as características do meu

veículo, constantes no C R L V

(anexo) e das características do

veículo autuado, constantes no

AIIP lavrado, o que fará com que

se comprove de forma ainda

mais concreta que meu veículo

não esteve envolvido naquela

infração.

Há que se esclarecer que em

nenhum momento esta

requerente foi abordada por

policiais e nem passou por

fiscalização de trânsito,

justamente por não estar

transitando naquele local com o

referido veículo.

Causou-me surpresa e até

espanto o recebimento da

Notificação da autuação, pois,

conforme se verifica na

Notificação que me foi enviada,

o condutor infrator não foi

identificado quando ocorreu o

fato e, embora sendo infração

gravíssima, não cuidou de prover

o AIT com informações

indispensáveis a identificação e

qualificação do legítimo infrator.

Não poderá responder alguém,

cujo veículo tenha sido autuado à

revelia e injustamente por

infração que não foi cometida,

ou, simplesmente, por um

engano do Agente de trânsito ao

anotar os dados, na passagem do

veículo.

Finalmente, considerando que a

Administração, segundo a Carta

Magna de 1988, deve orientar

seus atos pela legalidade e

moralidade e os atos que

contiverem erros de

responsabilidade da

Administração devem ser

corrigidos até “ ex-officio;” vem

requerer de V Sª, para que

aprecie a presente defesa

prévia, e que ao final seja dado

PROVIMENTO, com o

ARQUIVAMENTO do AIIP,

como medida de JUSTIÇA.

São Paulo, ______ de

__________de _______

_______________________________

RG: SSP/PE