APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA FEDERAL DE_________, ESTADO DO ___________.

__________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sito na Rua __________, nº _________, Bairro ___________, CEP ________, pelos motivos a seguir articulados.

DOS FATOS

O Autor sofreu lesão em uma de suas mãos, submetendo-se a um procedimento cirúrgico no Hospital _____________, para correção de sequelas de queimadura e lesões, tendo sido amputados o terceiro, quarto e quinto quirodáctilos, tornando-se incapaz para atividades de suas funções ou de qualquer outra existente no quadro da empresa em que trabalhava, conforme atestado médico (doc. anexo).

Em síntese, o autor sempre trabalhou em atividades que exigem grande esforço da articulação das mãos, atualmente trabalhando na empresa ____________, no município de _______/UF, como atesta o contrato de trabalho em sua carteira profissional (doc. anexo).

Cumprindo as necessidades do seu labor, acabou por contrair, nas atividades atualmente desenvolvidas, lesão por esforços repetitivos, como atesta o médico do trabalho naquela empresa (doc. anexo), onde sugere avaliação para afastamento definitivo.

Ocorre que, desde o mês de _______ de 20____, o autor teve o seu problema agravado, o que o levou ao internamento hospitalar, tendo sido feito procedimento cirúrgico que culminou com amputação do terceiro, quarto e quinto quirodáctilo (dedos médios, anelar e mínimo), conforme prontuário anexo e Ofício do Hospital __________, datado de __/__/_____.

Tal situação levou o autor a constantes afastamentos do trabalho, tendo-lhe sido concedida licença de saúde nos seguintes períodos:

(citar os períodos e número do beneficio)

Findo este prazo, o INSS negou o afastamento aos pedidos que sucederam alegando que não havia incapacidade para o trabalho, o que não condiz com a real situação vivenciada pelo Autor, como resta provado nos autos.

Após passagem pelo setor de perícia Médica do Instituto Réu, o perito médico do INSS solicitou, ao médico do trabalho da empresa ao qual o Autor se encontra vinculado, descrição detalhada da lesão à época da admissão e cópia de ASO admissional.

Em resposta ao que solicitado pelo setor de perícia médica do INSS, o médico da empresa promoveu respondido sucintamente resposta, conforme receituário anexo, informando, ainda, que não dispunha do ASO admissional, e, que a empresa não tinha atividade compatível com a atual situação do autor e que a manutenção dele só agravava o problema, tendo na oportunidade enviado os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) dos anos de _____ (ano de admissão do autor na empresa) até ____ (docs. anexos).

Evidenciado está que a perícia feita pelo INSS sequer fora realizada por junta médica, e sim somente por um único médico que, contrariando toda uma situação de inaptidão, considerou o autor apto a retornar ao trabalho.

Destarte, e a clara prova da evidência, com os documentos anexos, especialmente atestado do Dr. ________ (o qual a assistiu em todo o procedimento cirúrgico) emitido em ___/___/___ e informação do médico do trabalho Dr. _________, que o autor não dispõe de condições físicas para retomar suas atividades, senão vejamos as informações do Médico do Trabalho:

(transcrever conclusão do laudo médico)

Desta forma, verifica-se que houve somente um motivo para a alta imposta e a cassação do benefício: evitar que mais um beneficiário fizesse jus a seus direitos perante o INSS, permitindo assim que aquele órgão deixasse de repassar a remuneração mensal até então paga, restando mais verbas em seus cofres.

Diante de tudo aqui narrado, tendo esgotado as possibilidades administrativas, outra opção não lhe restou, senão buscar o socorro ao Poder Judiciário, com a distribuição da presente ação, para fazer valer os seus direitos, o que o faz com base nos fatos ora narrados e na fundamentação que segue.

DO DIREITO

A Constituição Federal tem por fundamentos a promoção do bem-estar de todos sem qualquer forma de discriminação; além disso, garante o estabelecimento da dignidade humana, em seu art. 1º, III.

No mesmo sentido, seu art. 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido através de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ademais, o art. 201 da Carta Magna estabelece que os planos de previdência social, nos termos de Lei, atenderão a cobertura dos eventos de doença, incluídos os resultantes de auxílio-doença por incapacidade física para o trabalho.

Assim, a Lei nº 8.213/1991 dispõe, em seu art. 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, momento a partir do qual lhe será devido auxílio-doença a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade e enquanto permanecer incapaz.

Isso tudo ocorreu com o quadro clínico do autor.

Além disso, o Decreto nº 3.048/1999 traz o seguinte:

“Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.”

Não bastasse, o entendimento dominante em nossos Tribunais assegura o direito do autor, o restabelecimento dos benefícios injustamente cassados, senão vejamos:

"ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente do trabalho. Incapacidade definitiva para o exercício de atividade laboral, decorrente de seqüela acidentária, conduz à concessão de aposentadoria por invalidez. O exercício da atividade laboral, mesmo em condições precárias, não enseja o deferimento de auxílio-doença desde a alta, mas tão-só o auxílio-suplementar previsto no art. 9º da Lei nº 6.367/1976, face às conclusões da perícia." (TARS, AC 27.474, 3ª C.Cív., Rel. Juiz Sérgio Pilla da Silva, J. 14.04.1982)

"ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - DIES A QUO - Acidente do trabalho. Auxílio-doença acidentário deve ser contado a partir do dia imediato da cessação do trabalho, se após a alta o acidentado retornou ao serviço." (TARS - AC 27.150 - 3ª C.Cív. - Rel. Juiz Sérgio Pilla da Silva - J. 03.03.1982)

"PNEUMOCONIOSE ACIDENTE DO TRABALHO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - Intervenção do Ministério Público. Face à unidade e à indivisibilidade da instituição, a vista para manifestar-se sobre o recurso, aberta junto ao órgão de segundo grau, supre a omissão da mesma providência no juízo de origem. De qualquer sorte, o exame condicional do mérito se imporia para apurar-se se e possível dele julgar em favor da parte cuja hipossuficiência e motivo da intervenção. Caso em que a falta desta não acarreta nulidade. Citação tardia na cautelar. E manifestamente irregular a citação do INPS, nos autos da produção antecipada de prova pericial, somente apos efetivados os exames médicos. Contudo, o silêncio do instituto sobre o tema, quer nos autos dessa cautelar, quer em sua contestação ao pedido principal, convalida o ato. Pneumoconiose. Pericialmente constatada a moléstia em ex-mineiro de subsolo e sua relação de causa e efeito com dita ocupação, configura-se o acidente do trabalho sob a modalidade de doença profissional, dando lugar ao pagamento da auxílio-doença na forma da legislação vigente. Prescrição. Conta-se o prazo prescricional da data em que resultou definida pericialmente a incapacitação, seja com relação à própria ação acidentaria, seja com pertinência às prestações atrasadas. Auxílio-doença da Lei nº 5.316/1967. Seu valor mensal é apurado pela aplicação do percentual de redução da capacidade ao montante do salário percebido pelo acidentado ao tempo do fato, atualizando-se esse valor ao tempo do pagamento. Apelação parcialmente provida." (TARS - AC 26.737 - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Adroaldo Furtado Fabrício - J. 22.12.1981)

No caso do autor, não ocorreu qualquer desses fatos, ou seja, não está capacitado para o trabalho, nem houve a transformação do benefício para aposentadoria por invalidez, tornando-se evidente a lesão que ele vem sofrendo desde a data de __/__/___, uma vez que fora considerado apto ao trabalho mesmo não possuindo condições físicas para tanto.

Não resta a menor dúvida de que a cassação do benefício do autor foi injusta, ilegal e arbitrária, senão vejamos que o nexo causal e o nexo técnico se fazem presentes, uma vez que resta demonstrado o vínculo entre a afecção das unidades motoras e a existência de fatores ergonômicos de risco para o desenvolvimento de DORT/LER.

Ademais, há uma perfeita correlação entre as características clínicas do autor com a etiologia, bem como do diagnóstico dela com as atividades que desempenhava na função que exercia.

Com essas simples observações, mas coerentes, torna-se perfeitamente visível o direito do autor ao restabelecimento de seu benefício auxílio-doença, uma vez que resta totalmente incapacitado de retomar suas atividades laborais, devido às fortes dores físicas, o que, consequentemente, trazem sério abalo emocional e psicológico.

Não bastasse, depende da remuneração da empresa e, devido ao seu quadro, pode deixar de perceber seus recursos, os quais são INDISPENSÁVEIS à sua manutenção e antes eram providos pelo benefício previdenciário de caráter alimentar.

Destarte, existe também o lado social que busca a proteção da justiça, favorável ao Autor, que confia e espera da justiça uma decisão justa e humana.

Para tanto, assim espera pelo provimento do pedido, em todos os seus termos, por ser uma questão de JUSTIÇA!

DA TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que o REQUERENTE preenche os requisitos do art. 300 do CPC:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

A antecipação da tutela tem como maior finalidade amparar o REQUERENTE até o julgamento definitivo, evitando, assim, dano irreparável ou de difícil reparação.

Logo, de conforme com o disposto na redação legal, o REQUERENTE faz jus à concessão da tutela de urgência, já que preenche todos os requisitos por ela exigidos.: 1. Prova inequívoca dos fatos; 2. Dano irreparável.

O primeiro requisito, prova inequívoca do fato, está claramente demonstrado por meio de documentação acostada aos autos, elaborada pelo Dr. (________________); sendo assim, as provas apresentadas nesta oportunidade evidenciam a necessidade do REQUERENTE.

Ademais, como já aludido, o REQUERENTE depende da prestação alimentar previdenciária para a sua manutenção, visto que incapaz para o desempenho de atividades laborais.

Apreciado e devidamente demonstrado o primeiro requisito, necessário faz-se que passemos à avaliação da segunda exigência, ou seja, que o dano seja irreparável - neste caso, necessário se faz que haja a comprovação do fumus boni juris e periculum in mora.

Quanto ao primeiro requisito, o REQUERENTE faz jus à concessão do benefício pleiteado, levando-se em consideração que é incapaz de prover seu próprio sustento, diante da sua incapacidade física; logo, em virtude de tal situação, a legislação constitucional e infraconstitucional garantem-lhe o auxílio, conforme acima citado.

Desta forma, comprova-se o fumus boni juris do fato apreciado.

No que tange ao segundo requisito, periculum in mora, já é cediço de que o REQUERENTE vem passando por sérias dificuldades, tendo o amparo somente com o recebimento do benefício a que faz jus, vivendo, assim, de forma extremamente precária.

Ora, é direito constitucional de todo indivíduo viver em condições minimamente digna; todavia, o que se observa é que o REQUERENTE está vivendo miseravelmente e sem condições até de alimentar-se.

Assim sendo, pelos motivos acima discutidos, desde já, requer que seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, por não restarem dúvidas a respeito da necessidade do REQUERENTE, sob pena de agravar-se ainda mais a situação.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Seja CITADO o INSS, _____________ (endereço completo), na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão;
2. Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, para que o Réu pague ao Autor desde já, o auxílio-doença e doravante para que ele deixe de sofrer os prejuízos demonstrados até sentença final, após realização de perícia técnica, devendo ser expedido ofício ao INSS a fim de que ele pague o correspondente ao auxílio-doença da parte autora até nova ordem, sob pena de, não o fazendo, incidir-lhe multa diária por descumprimento;
3. Seja nomeada junta médica para emitir laudo pericial quanto à capacidade laboral do autor para o exercício de suas atividades, única fonte de subsistência;
4. Caso o laudo ateste a incapacidade para o trabalho, seja o Réu, in fine, condenado a pagar definitivamente a Aposentadoria por invalidez ao Autor e também eventuais parcelas atrasadas, conforme as leis previdenciárias, ratificando no mérito a tutela provisória, e, determinando a convolação do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez permanente;
5. A condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios;
6. Que seja designada audiência de conciliação ou mediação conforme previsto no artigo  334 do CPC;     OU
7. Informar que a parte não tem interesse na composição consensual conforme previsto no artigo  334, § 4o, inciso I do CPC;
8. Requer, ainda, os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o REQUERENTE é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com as custas processuais ou extraprocessuais;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$ _______ (art. 291, II do CPC).

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)