AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal Presidente do Tribunal Regional do

Trabalho da .....º Região, da Comarca de ...............

(dez espaços duplos para despacho)

Proc. nº ........../..........

....................., já devidamente qualificado, por seu advogado que esta

subscreve, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face da

empresa ....................., vem mui respeitosamente, à presença de V.

Exa., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento na

alínea b, do artigo 897 da CLT, de acordo com as razões anexas à

presente.

Nestes Termos

P. deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Processo nº .....................

Agravante: ..............................

Agravado: ..............................

1. O recurso ordinário foi interposto dentro do prazo de 8 dias

conforme demonstra o documento, ora anexado. As custas foram

pagas nos cinco dias subseqüentes à interposição do apelo. O

depósito foi feito regularmente e tempestivamente, porém foi negado

seguimento a seu apelo.

O MM. Juiz a quo negou seguimento ao recurso com fundamento de

que o pagamento das custas deveria ter sido comprovado no mesmo

prazo de 5 dias.

2. O § 4º do artigo 789 da CLT não prevê que o pagamento das

custas deva ser comprovado no prazo de 5 dias a contar da

interposição do apelo, apenas que elas devem ser pagas nesse prazo.

Não estamos diante da situação descrita no artigo 7º da Lei nº

5.584/70, exige que o depósito recursal seja comprovado dentro do

prazo de 8 dias para recurso. O § 4º do artigo 789 da CLT só exige

que as custas devam ser pagas dentro de 5 dias da interposição do

recurso e não a sua comprovação, que pode ser feita fora desse prazo.

Assim, foram cumpridos todos os requisitos objetivos para a

interposição do apelo, não podendo este ser denegado pelo juiz a

quo.

Dessa forma, o presente agravo de instrumento deve ser conhecido e

provido para determinar a subida do recurso ordinário, visando o

exame da matéria ali contida, como medida de inteira Justiça.

Nestes Termos

P. deferimento.

Local, ..... de .................... de ..........

Assinatura do Advogado

OAB nº ........../.....