EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE ..........

......................................................... (nome completo), .................. (nacionalidade), ................. (estado civil), ........................ (profissão), nascido(a) em .............(dia, mês, ano), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ............, inscrito(a) no CPF/MF sob nº ..............., residente e domiciliada na ........... (endereço completo: rua [av.], nº, complemento,bairro, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. .....), e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ..........., com escritório profissional na .......................... (endereço completo: [rua, av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe intimações para os atos processuais, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. ...... da Lei nº 8.742/93 e demais legislações pertinentes à espécie propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS”, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e a sede administrativa com endereço na ............................. (endereço completo: rua[av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor, ponderar e ao final requerer.

I – DOS FATOS

O Requerente pleiteou junto ao Requerido o benefício denominado ........... (nomear: aposentadoria, pensão ou amparo) em .......... (dia, mês e ano).

Ocorre que o pedido foi indeferido, alegando o Requerido que .............. (discorrer sobre a fundamentação alegada).

No entanto, a farta documentação apresentada pelo Requerente junto a Autarquia demonstra que não houve a correta análise dos documentos, os quais junta nesta oportunidade e que demonstram o direito do Requerente na obtenção do benefício pleiteado.

II – DO DIREITO

Analisando a legislação pertinente à previdência social, nota-se que assiste razão ao Requerente pois ............ (mencionar os dispositivos legais que autorizam a concessão do benefício).

Posição neste sentido tem sido adotada pela jurisprudência, in verbis

“......................” (ementa)

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a citação do Requerido para que conteste a ação, caso queira, no prazo legal e que ao final seja julgada PROCEDENTE a presente demanda (com a condenação do Requerido), em conceder ao Requerente o benefício anteriormente negado, bem como ao pagamento dos meses a que faz jus desde a data do requerimento administrativo, devidamente atualizado monetariamente, com aplicação dos juros legais e demais cominações legais.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do Requerido sob pena de, não o fazendo, ser-lhe aplicados os efeitos da confissão e revelia, oitiva de testemunhas, juntadas de novos documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas que se fizerem necessárias.

À presente atribui-se o valor de R$ ............. (valor por extenso) para todos os efeito legais.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

................, ..... de ................. de .............

(local e data)

...........................

Advogado (nome)

OAB/...... nº ........