AÇÃO INDENIZATÓRIA RESCISÃO CONTRATUAL

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º , RG n.º , residente e domiciliado na , vem, nesta oportunidade, com fulcro no conteúdo das Leis 8.078/90 e 9.099/95 propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em face do, pessoa jurídica com sede na , pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

1. Dos fatos e fundamentos

As partes celebraram em um “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais”, registrado sob o n.º , conforme cópia em anexo.

Pelo que se depreende das condições e formalização do pacto, tem o mesmo a natureza de contrato de adesão, onde a Ré impôs ao Autor as condições pertinentes à contratação, sem qualquer possibilidade de discussão do conteúdo das cláusulas.

Tal contrato tinha como objeto a prestação de serviços educacionais por um total de horas , referentes ao curso preparatório para , pelo qual seria pago um total de R$

Para tanto, houve o pagamento de e o restante seria pago em . No entanto, após pagar R$ , o Autor não pode dar continuidade ao curso pedindo em o cancelamento, no qual foi informado que

O que é abusivo, devendo ser revisto.

2. DO DIREITO

2.1. Da natureza de contrato de adesão e da relação de consumo

Inobstante tratar-se de um “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” celebrado entre as partes, o instrumento contratual possui todas as características de um contrato de adesão, nos termos previstos no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor que diz:

“Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”

Conforme se depreende no documento em anexo, fica perfeitamente demonstrada a materialização de um contrato de adesão.

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes termos:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Assim, uma vez reconhecida a vulnerabilidade da Autora na negociação, bem como inequívoca a condição de destinatária final do produto ofertado pela Ré, tem-se configurada uma relação de consumo.

E, sendo assim, devem ser respeitadas tanto a vulnerabilidade como a hipossuficiência da Autora devendo ser reconhecido seu direito na resolução do contrato e devolução dos valores pagos a título de entrada.

Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessária resolução do contrato.

2.2 Da nulidade de cláusula abusiva

Pela breve leitura da cláusula do contrato de adesão celebrado entre as partes, verifica-se a nítida desproporcionalidade da pena pela rescisão contratual, uma vez que aplica ao Autor uma penalidade pela rescisão do contrato no aporte de % do que foi pago, o que é ABUSIVO!

Elucida-se que tanto a legislação material civil (geral) e a lei consumerista (aplicável no caso em tela, pelo princípio da especialidade), repudiam cláusulas contratuais como a estabelecida pela Ré em seu contrato de adesão:

Código do Consumidor - “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...
IV –a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras,as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...
IV –estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
...
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos,a vantagem que:
..
II –restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;
III –se mostrar excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.

Ora, a manutenção da cláusula contratual que estipula a retenção de % dos valores pelas Ré é de abusividade ímpar, à qual não pode o Poder Judiciário dar guarida.

2.3. Do pagamento indevido e enriquecimento sem causa

Conforme narrado, a Ré, apesar o rompimento contratual e da não prestação dos serviços, continuou a receber do Autor as mensalidades anteriormente pactuadas, mediante a negativa de suspensão do

Tem-se em tela um nítido enriquecimento ilícito da Ré, posto que não houve a efetiva prestação dos serviços, conforme artigos 876 e 884 do Código Civil:

Art. 876.Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Art. 884.Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Verifica-se, portanto, que no caso em tela, o vínculo contratual deixou de existir em , não havendo, a partir de tal data, qualquer motivação para que a Ré continuasse a receber pela prestação de serviços, devendo ressarcir os valores pagos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência, cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo.

Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a AJG ao requerente.

PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
2. A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
3. A inversão de plano o ônus da prova dos fatos narrados na exordial, nos termos do inciso VII, artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, com a determinação de exibição de toda documentação pertinente ao contrato em tela;
4. A procedência do pedido, com a condenação do requerido ao ressarcimento imediato das quantias pagas, no valor de R$ , acrescidas ainda de juros e correção monetária,
5. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
6. A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
7. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados. Dá-se à presente o valor de R$ .

Termos em que, pede deferimento.

,

OAB/

ANEXOS

1. Documentos de identidade do Autor
2. Procuração
3. Declaração de Pobreza
4. Prova da compra
5. Prova dos defeitos
6. Provas da solicitação do consumidor
7. Provas da negativa de solução