AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO, PELO RITO SUMÁRIO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... ª V ARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
........................................................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., com sede na Cidade de ...., na Rua .... n.º ...., inscrita no CGC/MF sob o nº ...., por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados (procuração em anexo), inscritos na OAB/...., sob o nº ...., com escritório na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente perante V. Ex.a., propor
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C
DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO, PELO RITO SUMÁRIO
com fundamento nos arts. 00073, inciso I e 1.00004 a 1.00007, todos do Código Civil Brasileiro e arts. 275, inciso I e seguintes do CPC, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, contra ................, (qualificação), portador do CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua .... n.º ...., o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante expostos:
DOS FATOS
A ora Requerente, em data de ...., através da intermediária ...., celebrou com o Requerido ..., o "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", doc. nº ...., no qual foi ajustado entre as partes a compra e venda, respectivamente, do apartamento ...., situado no ...., na Rua ..., nesta ...., de propriedade da Requerente, nas condições ajustadas no já mencionado "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento".
Porém, em data de ...., através de notificação premonitória realizada junto ao .... Registro de Títulos e Documentos desta ...., - doc. nº ...., a Requerente manifestou expressamente seu arrependimento, no que tange ao cumprimento das condições ajustadas no "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento".
Na já mencionada notificação premonitória, colocou a ora Requerente à disposição do Requerido .... a nota promissória e a importância de R$ ...., referente à devolução das arras, na forma do art. 1.00005, do Código Civil Brasileiro.
DA NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO
Conforme se depreende claramente do "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", celebrado entre a Requerente e o Requerido ...., mesmo foi ajustado nas disposições contidas nos arts. 1.00004 e 1.00007 do Código Civil Brasileiro, os quais estipulam às partes contratantes do título de sanção a devolução em dobro da importância recebida pela parte que der azo ao desfazimento do negócio.
Dispõe o art. 1.00005, do Código Civil Brasileiro:
"Podem, porém, as partes estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal se o arrependido for quem deu, perdê-las-a em proveito do outro; se as quem recebeu, restituí-las-á em dobro".
Não restam dúvidas que o "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento" ajustado entre a Requerente e o Requerido comporta o arrependimento pelas partes contratantes, a qual deverá arcar com o ônus da obrigação estipulada no art. 1.00005, do Código Civil Brasileiro.
DA RECUSA DO REQUERIDO
Encontra-se amplamente demonstrado a recusa do Requerido em receber a nota promissória e a importância referente a devolução das arras, pois, devidamente notificado para recebê-las, não o fez.
Dispõe a norma do art. 00073, inciso I, do Código Civil Brasileiro:
"A consignação tem lugar:
Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida".
Assim, fica demonstrado que o Requerido não pretende dar cumprimento às condições estipuladas no "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", pois deixou de efetuar a rescisão amigável, bem como se recusa a receber a nota promissória e a importância que lhe é devida.
Esgotados todos os meios amigáveis e suasórios para uma composição amigável, a ora Requerente vê-se compelida a ingressar com a presente medida judicial.
DO PEDIDO
Isto Posto, requer a V. Ex.a. que se digne mandar citar o Requerido ...., no endereço mencionado, para comparecer na audiência a ser designada, apresentando defesa, sob pena de revelia e ter como aceito verdadeiros os fatos alegados pela Requerente em seu pedido e a final, seja a ação julgada PROCEDENTE, para declarar a rescisão do "Recibo de Sinal de Negócio e Princípio de Pagamento", com a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a ação.
Requer, ainda, que seja autorizada a efetuar o depósito da nota promissória e da importância de R$ ...., referente à devolução das arras, a qual deverá ser depositada em Caderneta de Poupança à disposição do Requerido.
Requer, finalmente, que a citação e demais atos processuais sejam realizados, se necessário, com a faculdade contida no art. 172, parágrafo 2º, do CPC.
DAS PROVAS
Indica-se como meio de prova o depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confesso, inquirição de testemunha abaixo indicada a qual comparecerá à audiência independentemente de intimação e a juntada de novos documentos.
Estima-se à causa o valor de R$ ....
Nestes Termos
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...