AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO CÔNJUGE

AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO CÔNJUGE

SOBREVIVENTE (Art. 00088, I do CPC)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da.... Vara da Família e

Sucessões da Comarca de........

Autos nº ...

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

TÉRCIA, nacionalidade ..., profissão ..., estado civil ..., RG ..., CPF ... ,

residente e domiciliada na rua ..., n° ..., bairro ..., na cidade de ..., Estado

de ...., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de

seu advogado (instrumento de mandato incluso, doc. 1), requerer

ABERTURA DE INVENTÁRIO

nos termos do artigo 00088, I, do CPC, pelos motivos que abaixo expõe:

1. O marido da Requerente, ..., faleceu nesta cidade, no dia ..., como

prova a certidão de óbito anexa ora exibida.

2. Casado pelo regime da comunhão, faleceu ab intestato, deixou dois

herdeiros maiores e capazes, e bens do valor, aproximadamente, de R$ ...

(valor expresso).

3. Na forma do art. 00088, I, e no prazo do art. 00083 do Código de Processo

Civil, vem requerer o inventário e partilha dos bens do espólio e pedir que

lhe seja deferido prestar o compromisso de inventariante.

4. Os artigos citados consignam que:

"Art. 00083. O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30

(trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis)

meses subseqüentes.

Parágrafo único. O juiz poderá, a requerimento do inventariante, dilatar

este último prazo por motivo justo."

"Art. 00087. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe,

no prazo estabelecido no Art. 00083, requerer o inventário e a partilha.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do

autor"

"Art. 00088. Tem, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança

ou do cônjuge supérstite;

VIII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse."

Pelo exposto, REQUER:

Seja a Requerente nomeada Inventariante, prestando compromisso.

Seja determinada a partilha dos bens que se encontram em anexo.

Dá-se à causa o valor de R$ ... (...).

Termos que

Pede deferimento.

Local e data.

(a) Advogado e n° da OAB