AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO V
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - V
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., vêm, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores e advogados, constituídos nos termos do incluso instrumento de mandato, com escritório na Rua .... nº ...., na comarca de ...., com finalidade de propor, com fundamento nos arts. 891, 895 e 898 do Código de Processo Civil, arts. 973 "caput" e inciso IV, 976 e 983, do Código Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO
em face de .... (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ....
.... (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ....
.... (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ....
.... (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ....
.... (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº .... e do CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ....
DOS FATOS
1. A autora é empresa voltada para o ramo de seguros. Com vigência a partir de ...., .... realizou contrato de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo, conforme consta da proposta apensa e respectiva Apólice nº ...., em que figura como estipulante a Empresa ...., cuja cobertura é de R$ .... no caso de morte natural.
2. O Sr. .... era segurado judicialmente de ...., conforme consta da certidão de casamento nº ...., tendo eles .... filhos: .... e ...., ora réus, conforme certidões de fls. ....
3. Após a separação, viveu maritalmente com ...., primeira ré, com quem teve .... filhas: .... e ...., conforme certidões anexas de fls. ....
4. Em data de ...., mediante a escritura pública declaratória de dissolução de sociedade conjugal, homologada nos autos nº ...., conforme despacho de fls. ...., foi dada por fim à união entre o Sr. .... e a Sra. ....
5. O segurado não instituiu beneficiário, passando, assim a valer a cláusula genérica de sua constituição, constante do "Anexo à Apólice", (doc. ....) de que é parte integrante, a qual, indica os beneficiários do seguro na seguinte ordem:
"No caso de morte, qualquer que seja a causa:
a) o seu cônjuge ou seu companheiro(a) legalmente reconhecido pela Previdência Social;
b) na falta do beneficiário indicado na letra 'a', os filhos do Segurado em partes iguais;
c) na falta dos filhos, os pais do Segurado;
d) na falta dos pais, os herdeiros legais do Segurado,"
Como se observa, a existência de uma categoria de beneficiários elimina as seguintes.
6. O segurado veio a falecer no dia ...., conforme comprova a certidão de óbito nº ...., lavrada no livro ...., às fls. ...., sendo declarado nessa certidão que ele era divorciado de .... e deixou .... filhos, que são o quatro e quinto réus.
7. A ex-mulher requerente foi comunicada do falecimento do Sr. .... pela primeira ré, Sra. .... e pelo filho ...., quarto réu.
8. A primeira ré e os .... filhos do falecido, em escritura pública de declaração individualizada (....), se consideram legitimados para o recebimento do seguro.
9. A primeira ré apresentou a cara de concessão de benefícios (pensão) pelo INSS (....), pretendendo demonstrar a sua condição de "companheira legalmente reconhecida pela Previdência Social", conforme consta da letra "a" do anexo à apólice, e que, portanto, seria a beneficiária única do seguro, excluindo os filhos.
10. A Lei nº 8.213, de 24.07.91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece:
"Art. 18 - São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do Segurado:
1. o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido."
11. Considerando os fatos expostos e, como há dúvidas em relação aos legítimos beneficiários do seguro, objetivando salvaguardar sua responsabilidade, a autora vem propor a presente ação consignatória, com fundamento no art. 895 do Código de Processo Civil, que dispõe:
"Art. 895 - Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito."
DO REQUERIMENTO
1. Considerando a situação exposta, em que está perfeitamente demonstrada a dúvida sobre quem deva legitimamente receber a quantia relativa ao seguro (art. 895 do CPC), e desejando a requerente ficar desonerada da obrigação de pagar (art. 891 do CPC), vem requerer a Vossa Excelência:
a) autorizar o recebimento do depósito da quantia de R$ .... (....), correspondente ao seguro de vida do segurado, conforme apólice já mencionada, a ser efetivado no prazo do art. 893, I, do CPC, dando-se quitação à ora autora;
b) determinar a citação dos réus - sendo a menor ...., neste ato, assistida por sua mãe, pelo correio, nos termos do art. 222, "caput" do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 8.710, de 24.09.93, nos endereços acima mencionados, para que venham levantar o depósito após provar o seu direito, ou oferecer resposta, na forma do art. 893, inciso II, art. 895, parte final, e 898, todos do Código de Processo Civil;
c) declarar, após, extinta a obrigação da autora atribuindo-se aos réus os ônus da sucumbência;
d) seja dada vista ao DD. Requerente do Ministério Público, em cumprimento ao disposto no art. 82 do Código de Processo Civil.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, e dá à causa o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede Deferimento.
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Advogado