AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE BEM IMÓVEL DE

AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE BEM IMÓVEL DE

ASCENDENTE A DESCENDENTE (Art. 1207 do CC)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .......... Vara Cível da

Comarca de .......

Processo nº .........

TÍCIO, brasileiro, casado. Comerciante, RG ......, CPF ....., residente e

domiciliado na rua .........., nº .........., na cidade de ..........., Estado de

.........., por seu advogado ao final assinado, vem com respeito e

acatamento de esil.o à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA

nos termos do art. 1207, do Código Civil, em face de ...........,

(qualificar), e .......... (qualificar), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente é respectivamente filho e irmão dos Requeridos,

conforme consta das certidões em anexo (docs. 02/03), vivendo ambos

sob o mesmo teto familiar.

2. No entanto, o imóvel de propriedade do pai, localizado à Rua

.........., Bairro ......, nesta cidade, foi vendido ao irmão na data

.../.../..... sem o seu conhecimento, portanto sem o seu expresso

consentimento, conforme se verifica da escritura de compra e venda em

anexo (doc. )

3. A escritura foi transcrita no Registro Público na data de ..../..../.....,

conforme certidão de registro do Cartório do ......º Ofício de Registro

de Imóveis.

4. O artigo 1207 do Código Civil, proíbe a venda de ascendente para

descendente nos termos seguintes:

"É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros e

o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do

cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória."

5. A proibição prevista nesse dispositivo atinge não só a compra e

venda, mas qualquer outro tipo de transferência, ou cessão.

Pelo exposto, REQUER:

A citação dos Requeridos para, sob pena de revelia, responderem aos

termos da ação, que se espera julgada procedente, decretando a

nulidade do ato.

Sejam os Requeridos condenados ao pagamento das custas e

honorários advocatícios.

Protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos

em direito, especialmente ...

Dá-se a causa o valor de R$ ...

Nestes Termos ,

Pede Deferimento.

Local e data.

(a) Advogado e nº da OAB