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Ente público desapropria bem pertencente a espólio. Acordo sobre os valores. Existe processo de inventário e partilha, no qual pede que seja depositado o valor acordado com os herdeiros.
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
MUNICÍPIO DE .............., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CGC/MF sob o nº ...., neste ato representado pelo Prefeito Municipal ...., (qualificação), portador da cédula de identidade RG nº .... e inscrito no CPF sob nº .... residente e domiciliado em ...., por seu procurador adiante assinado, advogado inscrito na OAB sob nº ...., estabelecido profissionalmente a Rua .... nº ...., - onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., expor e afinal requerer o que segue:
Com base no que dispõe a Lei Municipal nº ../..., de ... de... de .... e no Decreto Municipal nº ..../.. de ..de... de ..., foi declarada pela Requerente, como de utilidade pública para fins de desapropriação, o seguinte imóvel: "Pertencente ao espólio de ...., sito na zona rural do Município de ...., localizado no prolongamento da Rua ...., com dimensões de .... m² com as seguintes divisas e confrontações: inicia no O=PP cravado à margem direita do acesso que liga a BR ...., seguido até a estaca ...., faz divisa com terras do cemitério municipal na distância de .... m e azimute ....º; segue .... m e azimute ....º até a estaca ...., segue em .... m e azimute ....º até a margem da estrada confrontando com área do espólio de .... segue até O=PP fazendo confrontações com a estrada em .... m e azimute ....º em comum com área maior de .... m², transcrito perante o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de ...., sob nº ...., em .... de .... de ...."
A área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, será destinada a ampliação do cemitério municipal de ....
Perante esse MM. Juízo se processa os autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de ...., o expropriado, estando o processo em sua fase inicial.
No intuito de acelerar o processo expropriatório, a Requerente procurou os herdeiros do expropriado, firmando com eles um termo de acordo, cujo instrumento anexa a presente, que em seu item 3º reza que o "quantum" expropriatório deve ser depositado em Juízo e requerida sua aplicação no mercado financeiro, na modalidade de Caderneta de Poupança, em nome do espólio. O "quantum" expropriatório foi fixado em R$ .... por comissão especial de avaliação e aceito pelos herdeiros.
Diante do exposto, mesmo considerando o fato de que os interessados, herdeiros do expropriado, estão de pleno acordo com a desapropriação e seu valor, conforme termo por todos firmado, não dispõe o espólio de quem possa legalmente representá-lo na outorga da escritura pública de desapropriação nem receber diretamente o "quantum" expropriatório, sendo obrigada a Requerente a apelar para a via jurídica.
Considerando ainda, que não se trata no presente caso de Ação de Desapropriação, visto os interessados haverem acordados com os termos propostos pela expropriante, entende a Requerente que o procedimento indicado seja a designação do Inventariante para em nome do espólio outorgar a respectiva escritura pública de desapropriação amigável.
Assim sendo, REQUER:
1) seja recebida em Juízo a importância de R$ ...., representado pelo cheque nº .... - emitido contra o Banco ...., ag. ...., que representa o valor acordado, e a determinação de seu depósito em "caderneta de poupança", em nome do espólio de ....;
2) considerando a urgência da Requerente, em iniciar os trabalhos na área expropriada, a fim de cumprimento do cronograma previsto pelo Programa de Ação Municipal - PrAM, financiador da obra, a imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Dec. Lei nº 3.365/41;
3) seja expedido o competente alvará de autorização, para que o inventariante dos bens deixados por ...., possa outorgar a competente Escritura Pública de Desapropriação Amigável em favor da Prefeitura Municipal de ...., independente da intimação do Inventariante ou da citação dos demais herdeiros, tendo em vista o acordo firmado;
N. Termos,
P. Deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado