ROTEIRO PARA REGISTRO DE ESTATUTO

Diligência Registral

1º) LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA:

Código Civil Brasileiro - Artigo 19

Lei dos Registros Públicos (6.015/73) - Artigo 120

Código de Normas Corregedoria Geral da Jurisdição do Paraná - Provimento 34/2000 Capítulo 14 - seção 2.

Lei Federal 8.906 de 04 de julo de 1994 (Estatuto da OAB) Art. 1º II. § 2º.

2º) ESTATUTOS

2 Vias no mínimo, (ideal 5 vias)

RUBRIFICADAS em suas folhas e ao final ASSINADAS pelo Presidente e Secretário

VISTO de um Advogado, constatando seu nome e nº OAB-PR

"O Estatuto faz lei na pessoa jurídica" e os artigos serão

interpretados restritivamente

ATENÇÃO: ARTIGOS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO

CONSTAR NO ESTATUTO

Art.__________________DENOMINAÇÃO (Idêntica nos Estatutos, nas Atas, Requerimento, etc...)

Art.__________________SEDE E FORO (Com sede e foro em Maringá, Estado do Paraná)

Art.__________________ ENDEREÇO (Rua, número, bairro, CEP)

Art.__________________ PRAZO DE SUA DURAÇÃO (Fundada em __/__/___, com duração por tempo indeterminado)

Art.__________________ FINS SOCIAIS ou seus OBJETIVOS - (Não podem ser nocivos ou ilícitos)

Art.__________________ PATRIMÔNIO (Ex. O patrimônio bens móveis e imóveis)

Art.__________________ ADMINISTRAÇÃO (Ex. Será administrado por uma DIRETORIA constituida dos seguintes cargos: PRESIDENTE, etc...)

Art.__________________ MANDATO (Ex. O mandato dos cargos eletivos será de ____ anos)

Art.__________________ REPRESENTAÇÃO (A Sociedade será representada pelo PRESIDENTE Ativa, Passiva, Judicial e Extrajudicialmente.)

Art.__________________ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS

(Ex. Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas em nome da Sociedade)

Art.__________________ ALTERAÇÃO DO ESTATUTO (Ex. O Estatuto poderá ser alterado em Assembléia, Extraordinária, convocada especialmente para tal fim, com a presença e aprovação de no mínimo 2/3 dos Associados)

Art.__________________ CONDIÇÕES DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (Ex. A Associação poderá ser dissolvida por determinação de ordem legal ou por deliberação e aprovação de no mínimo 2/3 dos Associados, em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim)

Art.__________________ DESTINO DO PATRIMÔNIO (Ex. No caso de extinção, o patrimônio será destinado a uma sociedade congerene escolhida pela mesma Assembléia, etc. etc.)

3º) DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO O PROCESSO DE REGISTRTO EM CARTÓRIO:

ATOS CONSTITUTIVOS, formados de:

ATA DE FUNDAÇÃO

ATA DE APROVAÇÃO DO ESTATUTO

ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E DEMAIS CARGOS, COM INDICAÇÃO DO PERÍODO DO MANDATO (tempo de gestão).

Obs.: As atas poderão ser numa só ou em partes, conforme efeivamente tenha ocorrido na organização da entidade.

RELAÇÃO DOS FUNDADORES e MEMBROS DA DIRETORIA E DEMAIS CARGOS. constando de todos eles: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos membros (Rua e Nº), assinada pelo Presidente

Obs.: Se constar estes dados nas atas, fica dispensada a RELAÇÃO.

FOTOCÓPIA DA IDENTIDADE (RG) e dos DIRETORES (Código de Normas 14.2.3.4)

REQUERIMENTO: (MODELO)

Sr. Oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Maringá.

(deixar espaço em branco para carimbo do Cartório) +/- 8cm

(Denominação, sede e foro nesta cidade de Maringá, rua e nº), representada por seu Presidente, Sr. (nome, número do RG, CPF, nacionalidade, estaeo civil, profissão, residência, domicílio, rua e nº), vem, requerer a V.Sa., o registro de seu Estatuto e demais atos constitutivos, conforme documentos enexos.

Termos em que,

P. Deferimento.

Maringá, (datar, assinar Presidente e Reconhecer Firma)