493 PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA PROSSEG. FEITO EM RÉPLICA

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo no.

, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face de CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL, pela advogado teresina-PI infra assinada, vem, em RÉPLICA, dizer a V.Exa. que se reporta a petição inicial de fls. 2/12, tendo em vista que as razões deduzidas na peça de bloqueio em nada abalam a pretensão autoral.

Note-se que a pretensão autoral, inclusive, encontra suporte na jurisprudência adiante colacionada:

COOPERATIVA HABITACIONAL - RESCISAO DE CONTRATO - DEVOLUCAO DE PARTE DA QUANTIA PAGA - Ação de rito Ordinário. Cooperado que adquire imóvel e depois pede a rescisão com devolução dos valores pagos. Sentença julgando procedente, em porte, o pedido, determinando a restituição no percentual de 90%. Recurso de Apelação. Manutenção, com base no melhor jurisprudência a respeito, aplicando-se o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor que permite a devolução com o desconto de eventuais prejuízos. Jurisprudência do STJ consagrando a retenção de 10%. A ausência de reconvenção impede a cobrança de multa contratual pela Cooperativa. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tipo da Ação: APELACAO CIVEL - Número do Processo: 2XX3.XX1.03662 - Data de Registro : 13/06/2XX3 - Órgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Des. DES. OTAVIO RODRIGUES

Isto posto, requer o prosseguimento do feito.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro,.