42 A O DE INDENIZA O NO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DO FORO .....................

PROCESSO Nº ........

MEDIDA CAUTELAR

(Pedido de distribuição por dependência)

............................................................ (nome completo), já devidamente qualificado às fls. ...., dos autos da Medida Cautelar de Arresto proposta por ........... (nome completo), por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve, em vista do trânsito em julgado da sentença que determinou a cessação da eficácia da medida pelo fato do Autor não haver promovido a ação principal no prazo legal, vem, respeitosamente, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

com fundamento no art. 811 do Código de Processo Civil, requerendo a apuração dos prejuízos resultantes com a consecução da medida, para realização de execução futura.

No artigo 811 do Código de Processo Civil, há previsão de que no procedimento cautelar, responde o Requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, nas seguintes situações:

“I – se a sentença no processo principal lhe for desfavorável;

II – se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em cinco (5) dias;

III – se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808 do CPC;

IV – se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.”.

De modo que, no caso decidido no processo em epígrafe, a liminar perdeu sua eficácia, tem o Requerido do direito de ser ressarcido dos prejuízos que lhe tenha causado a execução da medida, nos exatos termos dos arts. 808 e 811 do Código de Processo Civil.

O artigo 808 do Diploma processual civil, indica a possibilidade de indenização.

Constitui responsabilidade objetiva a cargo do autor, o dever de indenizar pelos danos causados à parte requerida do procedimento cautelar.

Pelo demonstrado durante o procedimento judicial o Requerente, foi prejudicado em ........... (descrever o prejuízo do requerente, incluindo a juntada dos documentos comprobatórios dos danos).

Tais danos materiais são facilmente apurados por simples cálculos aritméticos, será efetivado por meio de liquidação por artigos.

Assim, requer a citação do Executado para, querendo, contestar a presente.

Ao referido pedido serão acrescentados os valores líquidos dos danos materiais resultantes de ............, de acordo com os documentos acima mencionados e anexados na memória discriminada e atualizada do cálculo, mais os honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) e as custas processuais e demais cominações de estilo.

Requer sejam julgadas líquidas as verbas articuladas na liquidação por artigo para o devido prosseguimento executório.

Requer ainda que seja esta distribuída por dependência ao processo nº ..........., com trâmite perante ....ª Vara Cível deste E. Foro.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas sem exceção de nenhuma.

Atribui-se à presente o valor de R$ ..... (.....) para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede Deferimento

.........., .... de ............. de ..........

(local e data)

........................

Advogado (nome)

OAB/...... nº ........