DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO Constataram-se erros matemáticos causadores de danos materiais à requerente, quer pelos residuais de parcelas debitadas, quer pelos saldos de caixa que passam de um mês para o outro. Comprovada a má-fé da requerida, administradora de consórcio, ao remeter o título ao Cartório de Protesto, configurou-se enriquecimento sem causa.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

......................................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Município de ...., na Rua .... nº ...., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores ao final firmados, com escritório profissional na Rua .... nº ...., propor a competente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO

contra ......................................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., fazendo-a, com fulcro no artigo que a seguir se alinhava:

1) Conforme se depreende da notificação encaminhada pelo ....º Cartório de Protesto Títulos, distribuída sob nº ...., requerida estaria levando a protesto uma Nota Promissória com vencimento à vista, no valor de R$ ...., segundo as informações obtidas, referente a diferenças de parcelas, parcelas em atraso e as últimas .... vencidas, lançando mão da cambial que caucionava o contrato, para a hipótese deste encontrar-se em atraso.

2) Entretanto, trata-se na verdade de medida não só arbitrária, mas de violência inominável em face da correção dos pagamentos efetuados, estando todas as parcelas efetivamente pagas e em dia, consoante infere dos documentos que a esta acompanham.

Frise-se, outrossim, que a requerente é consorciada da requerida, pertencendo ao grupo ...., plano ...., cota ...., de ..... parcelas, das quais a última paga, no corrente mês e ano, restando conforme antes declinou-se, para o término da obrigação assumida, tão somente .... parcelas.

3) O bem alienado à requerida, que originariamente quando da constituição do grupo, era uma motocicleta ...., sendo substituída pelo veículo marca ...., modelo ...., placa ...., cor ...., ano e modelo ...., e que, para corroborar as argumentações retro expedidas, poderia ser objeto, na hipótese de qualquer atraso da competente Busca e Apreensão, com constituição em mora do requerente, através de simples notificação, o que determinaria a possibilidade do exercício da ação mencionada. Isso inocorreu exatamente em razão de as parcelas estarem rigorosamente em dia, utilizando-se de expediente espúrio como tentativa de obter maiores ganhos sem sujeitar-se ao crivo do Poder Judiciário, caracterizando, destarte, notório enriquecimento sem causa.

4) Inobstantemente aos argumentos retro expedidos, note-se através do último informativo remetido pela requerida ao requerente, em data de .../.../..., portanto, neste mesmo mês, que pretensamente aquela ser credora de um débito final para quitação do contrato, valor de R$ .... (....), extraindo-se daí que o título em questão, seja por um ou outro fundamento, está eivado de nulidade absoluta, sanável unicamente pela pretensão cautelar ora colimada e posteriormente pela necessária ação ordinária com finalidade de obter a correspondente sentença declaratória para o fim mencionado.

5) No que se refere às supostas diferenças de parcela, mister se faz trazer à colação fundamentos calcados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, amparados pelo direito positivo, de forma a obstar as liberações dos preços dos veículos automotores verificadas no mês de .... de ...., sendo imperioso evidenciar que a partir desta data as empresas do setor se uniram para formação de um verdadeiro "pool", violando a Lei da economia popular, majorando os seus produtos de forma absolutamente imprevisível e não assimilável pelos consumidores, privando-os dos efeitos do negócio jurídico então firmados, e o pior, sujeitando-os ao seu único e exclusivo arbítrio, circunstância esta aliás, vedada pelo artigo 115 da Lei Substantiva Civil.

6) Sabiam que a finalidade social do próprio universo de consorciados constitui em fator preponderante para a economia Brasileira, e que ....% da frota comercializada no país são absorvidos nos planos de consórcios com todos os seus desdobramentos.

7) No entanto, com "animus" doloso e abusivamente utilizado, interferiram na parte mais fundamental desses contratos - no caso, o seu equilíbrio econômico e financeiro - e passaram a negar o seu próprio Sistema Jurídico Positivo em matéria de normas contratuais e obrigacionais.

8) DO DIREITO

Com efeito, estabelecem os seguintes artigos e seu texto legal:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6º

São direitos básicos do consumidor:

"IV) a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

... omissis ...

X) permitam ao fornecedor, direta e indiretamente, variação do

preço de maneira unilateral;

... omissis ...

XV - estejam em desacordo com sistema de proteção ao consumidor;

... omissis ...

Parágrafo 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

... omissis ...

III) se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e outras circunstâncias peculiares ao caso.

CÓDIGO CIVIL - ART. 115:

São ilícitas, em geral, todas as condições que a lei não vedar expressamente. Entre as condições defesas se incluem as que privaram de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes".

No caso, impõe-se a revisão dos contratos, mesmo que tenha sido feita com base em lei ou norma/regulamento, portaria ou qualquer outra disposição.

9) DO PAGAMENTO A MAIOR

Houve violação da lei específica com danos patrimoniais para a requerente que, de um momento para outro, teve de dispender valores, em percentuais, superiores ao devido, aproveitando-se a requerida da complexidade aparente da matéria para lograr vantagem, consoante se demonstrará durante a instrução do feito.

A Lei que rege a matéria nº 5768/71, no seu 7º artigo, parágrafo 8º, assim estabelece:

"É vedado à empresa autorizada a realizar as operações a que se referem este artigo, cobrar dos prestamistas qualquer outra quantia ou valor além do preço do bem, direito ou serviço, ainda que a título de ressarcimento de tributos, ressalvado quando for o caso, o disposto no item III do artigo 8º."

Através dos relatórios-extratos de conta corrente e preço de evolução dos planos, constatam-se erros matemáticos e lesão à requerente, quer pelos residuais de parcelas debitadas, quer pelos saldos de caixa que passam de um mês para o outro, residuais de saldo de caixa, verbas relativas à administração do fundo de reserva, rateios, enfim, toda uma série de encargos abusivamente instituídos e cobrados, ou ainda não abatidos, como é o caso da taxa de adesão (a norma preceitua: 1% a ser abatido do encargo de administração).

A requerida teria o dever de zelar pelo patrimônio comum, como se fosse conforme quer a Legislação Civil: entretanto, a realidade é outra com a instalação da lesão ao patrimônio da requerente.

Portanto, rever e recalcular o processo dos pagamentos, aferir atos de administração da requerida e responsabilizá-la civilmente pelos danos, má administração, a fim de que seja restaurada a legalidade, são medidas que se impõem conjuntamente com a revisão das cláusulas abusivas dos Contratos de Adesão.

É que a lei específica, artigo já citado, exclui quaisquer cobranças outras que não se refiram ao preço principal e aos encargos de administração.

Desta forma, tudo que se lançou em conta, e que foi pago, não se referindo a tais, deve ser repetido de maneira percentual ou usando os mesmos métodos e referencial usados na cobrança.

Há que se registrar, pelo que tudo indica, a deficiência de administração e por condução dolosa dos negócios da requerente, as vantagens que deveriam ser creditadas ao grupo tais como percentuais de desistentes, busca e apreensão de veículos e venda destes, excedente de caixa por substituição de consorciados desistentes. Nada disso, embora cobrados percentualmente e arrecadados sempre de maneira atualizada, jamais se reverteu em favor da requerente, causando assim lesão ao seu patrimônio, situação prevista nos artigos 964, 1092,1380 e 1392 - artigos 1303 e 159 todos do Código Civil.

Emerge daí que a pretensão da requerida, ao remeter o título ao Cartório de Protesto, está eivada de irretorquível má-fé, postura essa, repreendida na forma do artigo citado, configurando cristalino, irrefutável e inafastável enriquecimento sem causa.

Protesta-se, desde logo, pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de confesso, testemunhal, pericial, se for o caso, requerendo-se a procedência do feito, com a condenação da requerida nas cominações de estilo, declarando-se nulo de pleno direito o título levado a protesto.

Dá-se à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....).

Nestes Termos

Pede Deferimento

...., .... de .... de ....

..................

Advogado OAB/...