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PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM ADESÃO DOS CREDORES

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ..............................

(nome da empresa), com sede nesta cidade, à rua....., inscrita no CNPJ sob o n.º..........., por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua...., onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 3000, I), vêm à presença de V. Exa., com fulcro nas disposições dos arts. 163 e seguintes da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, requerer se digne V. Exa., HOMOLOGAR O PRESENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL firmado com seus alguns de seus credores, o que faz em vista dos seguintes motivos de fato e de direito:

1. A empresa requerente preenche os requisitos do art. 48 da Lei de Falências, fazendo jus ao presente pedido, não havendo, ainda, o impedimento do parágrafo 3.º do art. 161 da Lei de Falências .

2. De forma a se atender as exigências constantes do parágrafo 6.º do art. 163 da Lei de Falências, a requerente esclarece que sua situação patrimonial atual é a seguinte.......

3. Apresenta em anexo a demonstração contábil relativa ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o presente pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 da mesma lei;

4. Anexa, ainda os documentos que comprovam os poderes para novar ou transigir;

5. Esclarece que são seus credores: (apresentar aqui a relação dos credores, com os requisitos abaixo:

(nome do credor, endereço e número do CPF ou CNPJ), sendo tal crédito de natureza......, sendo classificado como............, com o valor atualizado até a presente data de ..........., cuja obrigação venceu em data de .........., estando registrado contabilmente em sua empresa (doc. anexo).

6. Que mais de 3/5 de seus credores aderiram ao presente pedido, estando de acordo com ele (docs. anexos), conforme termo em anexo que contem os termos e as condições (art. 162 da Lei de Falências), contendo, ainda, a forma de pagamento.

(Verificar a regra dos parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 163 da Lei de Falências, acerca das regras para o pedido de homologação sem a adesão de todos os credores, mas de parte deles).

7. A vista do exposto, requer-se se digne V. Exa., dar andamento no feito na forma do art. 164 da Lei de Falências, expedindo-se edital para que os demais credores que não aderiram ao presente ofereçam, querendo, impugnação a tempo e modo, para ao final homologar por sentença o presente pedido para que o mesmo surta seus efeitos de direito, sendo tal sentença um título executivo judicial (CPC, art. 584, III).

Nestes termos, atribuindo-se ao pedido o valor de ........ e com os documentos inclusos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)