22.1.1 PETIÇÃO INICIAL

Esfera Processual Civil

Divórcio - Consensual - Conversão de anterior desquite ou separação judicial - Petição Inicial

DIVÓRCIO CONSENSUAL POR CONVERSÃO DE ANTERIOR DESQUITE OU SEPARAÇÃO JUDICIAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...... Vara da Comarca de ......

Fulano de Tal ..... (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), portador do CPF (CIC) n. ....., e Sua Mulher ...... Sicrana de Tal (qualificar na forma do art. 282, II, do CPC), neste ato assistidos por seu comum advogado (Doc. I) (ou por seus respectivos advogados, se for o caso), que esta também subscreve, vêm, com fulcro nos arts. 25, 35 e demais preceitos aplicáveis da Lei n. 6.515, de 26-12-1977, requerer o seu DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelo que, com o devido respeito e acatamento, expõem e requerem a Vossa Excelência o que segue:

I

Os Supltes. se separaram judicialmente por mútuo consentimento (ou se desquitaram amigavelmente em ......), conforme Sentença proferida nos Autos do Processo n. ....., exarada em ..... (data), que tramitou pelo Juízo e Cartório ..... da Comarca de ....., conforme Certidão anexa, estando o casal, portanto, separado há mais de 1 (um) ano.

NOTA: Se o pedido de divórcio consensual for proposto no mesmo Juízo onde tramitou a Ação de Desquite ou Separação Judicial, pode e deve adaptar parte da inicial, assim: .... que tramitou perante esse Juízo e Cartório, pelo que fica desde já requerida a D. (distribuição) desta por dependência, em Apenso aos Autos de Desquite ou Separação Judicial.

II

Que naquela oportunidade, quando da homologação da Separação Judicial ou Desquite, já foi devidamente realizada a partilha dos bens do casal, conforme Certidão inclusa (Doc. ....), ou conforme se vê dos referidos Autos às fls. .... (se for o caso).

NOTA: Pode ocorrer que naquela oportunidade não se tenha realizado a partilha dos bens do casal. Nesse caso, deve-se oferecer no bojo da inicial, ou, então, relação dos bens e haveres do casal, relação essa em separado, mas que ficará fazendo parte integrante da inicial, com pedido nesse sentido e também de homologação da partilha de bens que será proposta na oportunidade, se for o caso (art. 31 da Lei n. 6.515/77).

III

Esclarecem os Requerentes que a Exeqüenda Sentença de Separação Judicial ou Desquite fixou a Pensão a ser paga pelo Requerente para a criação e educação dos filhos, a qual vem sendo reajustada anual­mente com base nos valores das OTN, tudo na conformidade do art. 22 da Lei n. 6.515/77.

Esclarecem, outrossim, os Requerentes que, conforme consta de Certidão inclusa (ou dos Autos, se for o caso), a Requerente dispensou receber qualquer pensão alimentícia do Requerente, por exercer profissão remunerada e possuir bens suficientes para sua manutenção.

IV

Que os Supltes. convencionaram que o Requerente continuará contribuindo mensalmente com a importância de R$ ....... (....... por extenso) para a criação e educação dos filhos, corrigida anualmente de acordo com o art. 22 da Lei n. 6.515/77, permanecendo a guarda dos filhos com o cônjuge...

V

Do exposto resulta que, inexistindo qualquer causa impeditiva da conversão, em especial as previstas nos arts. 31 a 36 da Lei n. 6.515/77, posto que verificado está o decurso do prazo de 1 (um) ano da separação judicial ou desquite, as obrigações decorrentes da separação judicial ou desquite sempre foram regularmente cumpridas, e, de outro lado, concluída que foi a partilha dos bens do casal e estando os ora requerentes convencidos da conveniência da conversão do desquite ou separação judicial em divórcio, por mútuo consentimento, requerem se digne Vossa Excelência, após parecer do ilustre membro do Ministério Público, e observadas as demais formalidades legais, decretar, por Sentença, a conversão de separação judicial ou desquite em divórcio, ora requerida, expedindo-se, oportunamente, mandados para os Registros e Averbações nos Cartórios competentes.

Dando ao presente o valor de R$ ....... (..........), para fins de custas que serão pagas pelo Requerente ou partilhadas, com os documentos inclusos,

P. E. Deferimento.

Localidade e data.

a) cônjuge a) cônjuge a) advogado

OAB n. ..............

CIC n. .............