2.MODELO DE SENTENÇA NORMATIVA

2. SENTENça NoRMATiVA

PRoCESSo TRT/SP N. 146/83-A - DiSSíDio CoLETiVo.

(GRUPo I)

Acórdão 15.323/83

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Dissídio Coletivo de natureza econômica (Proc. TRT ......... n. 146/2005-A, de ............................., em que figuram como suscitantes os Sindicatos ............................................. e, ....................................................................................... de comum acordo.

Acordam os juízes do Grupo I de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria de votos, preliminarmente, ser apli­cável ao presente dissídio a Lei n. ..........; no mérito, por maioria de votos, em conceder o aumento de 7%, a título de produtividade, calculado sobre o salário da data-base (.........), na forma da Lei n. ......; por maioria de votos, em conceder igual aumento aos empregados admitidos após .................., sobre o salário de admissão até o limite do salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até doze meses anteriores à data-base; não havendo paradigma ou em se tratando de empresa constituída após ............, fica assegurado ao empregado aumento proporcional à razão de 1/12 avos por mês de serviço; fica o piso salarial reajustado nas mesmas proporções do reajuste automático acrescido do aumento salarial ora concedido, por maioria de votos; por unanimidade de votos, em determinar a compensação de todos os aumentos concedidos posteriormente à data-base, compulsórios e espontâneos, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem; por unanimidade de votos, em determinar o pagamento e vigência das condições a partir de ....................., com o prazo de duração de um ano; por maioria de votos, em estabelecer multa de 1% do valor devido na hipótese de não-pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual, após o décimo dia útil a contar da data da rescisão, multa que incidirá por dia de atraso; por maioria de votos, em fixar o adicional de 100% para as horas extras; por maioria de votos, em determinar que o empregado readmitido na mesma empresa e na função exercida anteriormente não se submeterá a contrato de experiência; por unanimidade de votos, em estabelecer o pagamento em dobro do salário devido pelo trabalho em domingos e feriados, independen­temente de folga compensatória, aos empregados.

Os sindicatos dos trabalhadores nas indústrias de ........................ e o Sindicato das Pequenas e Médias Empresas de .............................., de comum acordo, ajuizaram dissídio coletivo de natureza econômica, postulando, ambos, o acolhimento das pretensões e numeradas às fls. ..........

Realizada a Mesa-Redonda, não se chegou a um acordo.

Realizada a audiência de conciliação perante a Vara do Trabalho de ...................., as partes esclareceram que a única conciliação residia na manutenção de cláusulas do acordo anterior, do ano de .......... . A autoridade delegada prestou as informações de fls.

A douta Procuradoria manifestou-se pela procedência do dissídio, mantendo-se as cláusulas da convenção coletiva anterior no que não contrariar a Lei n. ................. .

É o relatório.

voTo

Conheço.

No mérito, julgo procedente em parte o dissídio coletivo.

Sobre o salário atual ............, incidirão os reajustes semestrais, em conformidade com as faixas de valor de salários e, cumulativamente, em conformidade com a Lei n. ............... .

Deixo de acolher as cláusulas 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9, as quais deverão ser objeto de convenção coletiva (fls. 5).

Acolho, também, o aumento de produtividade de 7%.

Nessa conformidade, acolho as seguintes cláusulas do dissídio coletivo:

1ª) O aumento de 7%, a título de produtividade, calculado sobre o salário da data-base (..............), na forma da Lei n. .............. .

2ª) Concessão de igual aumento aos empregados admitidos após ................., sobre o salário de admissão até o limite reajustado de empregado exercente da mesma função, admitido até doze meses anteriores à data-base, não havendo paradigma ou em se tratando de empresa constituída após ..............., fica assegurado ao empregado aumento proporcional à razão de 1/12 avos por mês de serviço.

3ª) Fica o piso salarial reajustado nas mesmas proporções do reajuste automático acrescido do aumento salarial ora concedido.

4ª) Compensação de todos os aumentos concedidos posteriormente à data-base, compulsórios e espontâneos, salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem.

5ª) Pagamento e vigência das condições a partir de ..............., com o pra­­zo de duração de um ano.

6ª) Multa de 1% do valor devido na hipótese de não-pagamento das verbas decorrentes da rescisão contratual, após o décimo dia útil a contar da data da rescisão, multa que incidirá por dia de atraso.

7ª) Adicional de 100% para as horas extras.

8ª) O empregado readmitido na mesma empresa e na função exercida anteriormente não se submeterá a contrato de experiência.

9ª) Pagamento em dobro do salário devido pelo trabalho em domingos e feriados, independentemente de folga compensatória, aos empregados de ................. .

Homologo o acordo das partes (fls. 41) quanto à manutenção das cláusulas do acordo anterior relativo ao ano de ............., e que são as seguintes:

1ª) Concessão de estabilidade para os delegados do sindicato enquanto durar o seu mandato. Os delegados serão eleitos um para cada cidade circunscrita na jurisdição do sindicato suscitante, à exceção do local de sua sede, através de assembléia geral extraordinária especificamente convocada, sendo que os respectivos mandatos terão vigência de um ano.

2ª) Estabilidade provisória para a gestante até noventa dias após o término do afastamento compulsório.

3ª) Fornecimento gratuito de lanches para o trabalhador no período noturno, a critério do empregador, e que se constituirá no mínimo de café e pão.

4ª) Pagamento de adicional de insalubridade que for fixado, independentemente do fornecimento de equipamentos de proteção indi­vidual, sempre que for constada a existência de condições insalubres, através de processo judicial de iniciativa do sindicato ou de inspeção solicitada pelo órgão especializado.

5ª) A título de contribuição assistencial as empresas descontarão, do primeiro salário já reajustado de todos os trabalhadores, sejam eles ou não associados do suscitante, a importância equivalente a um dia de trabalho. O recolhimento dessa contribuição se efetuará em conta existente na Caixa Econômica Federal, em nome deste sindicato.

6ª) Garantia de intervalo mínimo de uma hora, durante a jornada de trabalho, destinado a repouso e alimentação dos empregados, com o conseqüente pagamento em dobro dessa hora, quando trabalhada, a título de reparação do ilícito.

7ª) Até o final de dezembro de cada ano, as empresas deverão comprovar, junto aos seus empregados, a efetivação dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecendo-lhes os compro­vantes, através de extratos devidamente atualizados.

8ª) Fornecimento gratuito aos empregados de fardamentos, uni­formes, macacões e demais peças de vestimentas, quando exigidos pelos empregadores, na prestação dos serviços.

9ª) Fornecimento obrigatório de comprovantes de pagamentos com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, con­tendo a identificação da empresa e os recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

10ª) Fixação de multa contra a empresa que violar quaisquer das condições normativas, no valor de dez por cento do salário-de-referência vigente, e que deverá repetir-se, mês a mês, enquanto perdurar a infração, revertendo-se seu valor à parte prejudicada.

11ª) Garantia do empregado vitimado por acidente do trabalho, na forma da legislação vigente.

12ª) Descanso semanal para todos os empregados da categoria, de preferência aos domingos, obedecendo-se a escala de revezamento prevista em lei.

13ª) Garantia de estabilidade na empresa, em favor dos dirigentes sindicais, quando ausentes do trabalho para exercer o cargo de mandato sindical.

14ª) As partes convenentes se comprometem a iniciar negociações preliminares, objetivando a realização da próxima convenção coletiva de trabalho, dentro de noventa dias antes da data-base estabele­cida.

15ª) As partes convenentes se comprometem, dentro do prazo de cento e oitenta dias, a contar da vigência da presente convenção cole­tiva de trabalho, a manter negociações diretas objetivando a fixação de um piso salarial para a categoria integrante do sindicato suscitante, cujo resultado, se positivo, será objeto de aditamento à presente con­venção por ocasião da data do reajuste salarial, isto é, .......... .

Custas ex lege.

(Localidade e data)

Presidente Regimental

Relator

Procurador (Ciente)