19.AGRAVO DE PETIÇÃO
19. AGRAVo DE PETIÇão
EXMo. SR. DR. JUIZ DA ...... VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
João Cunha, já qualificado nos autos do Processo n. 1.620/84, data maxima venia, inconformado com a r. decisão deste DD. Juízo, que houve por bem julgar improcedentes os embargos à execução de fls. ......, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato nos autos, interpor agravo de petição para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com o que dispõe o art. 897, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, para o que junta à presente suas razões de agravo, como de direito.
P. Deferimento.
Localidade e data
Assinatura
Nome do Advogado e sua inscrição na OAB
Minuta (razões) do agravo de petição
EGRÉGIO TRIBUNAL.
Data maxima venia, impõe-se a reforma da r. decisão agravada (fls. .......), que houve por bem julgar improcedentes os embargos à execução de fls. ......, sob o fundamento de que tais embargos extravasam os restritos limites do art. 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ao contrário do que sustenta a decisão agravada, não houve da parte do Agravante qualquer lesão à legislação pertinente, situando-se a argumentação expendida nos embargos no limite dos permissivos legais, ex vi do disposto no art. 884, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Com efeito, reza o dispositivo legal nominado que a r. sentença de liquidação somente pode ser impugnada nos embargos à penhora.
Ora, tal disposição deixa patente que, além das hipóteses contempladas no § 1º do art. 884 do estatuto consolidado, lícito é ao Embargante impugnar a r. sentença, que, acolhendo os artigos de liquidação de fls. ......, fixou o quantum da condenação em $ ......... .
E, efetivamente, não pode prevalecer o julgado em questão, porque fundado em cálculos manifestamente errôneos.
Senão vejamos.
A r. sentença de mérito reconheceu, em favor do Reclamante, a prestação de horas extraordinárias. Contudo, recusando terminantemente os cálculos apresentados na inicial, relegou a fixação do valor da condenação para liquidação de sentença, por artigos de liquidação.
Ora, ao formular os artigos de fls. ......, limitou-se o Exeqüente a reproduzir os cálculos da inicial, expressamente recusados pela sentença exeqüenda, sem que tivesse o DD. Juízo a quo atentado para o fato, o que redundou na acolhida daqueles, ignorando-se, por completo, os cálculos formulados pelo Agravante, e que, com rigorosa exatidão, indicam o débito exato.
Assim, espera o Agravante seja provido o presente agravo de petição, com a fixação da condenação em $ ......... .
P. Deferimento.
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