176

HABILITAÇÃO - Credor de consórcio de veículos requer a habilitação em crédito que será liquidado em Ação Civil Pública.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

........................................, (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ..... e inscrito no CPF/MF sob o nº ...., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador l no final assinado (instrumento procuratório em anexo), com endereço profissional na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., nos termos do art. 94 do Código do Consumidor e demais dispositivos aplicáveis a espécie, propor a presente

HABILITAÇÃO

Junto à Ação Civil Pública de Defesa do Consumidor - dos autos nº .... em trâmite nesse Egrégio Juízo, expondo e requerendo o que segue:

1. DO CRÉDITO

O Requerente é credor da Empresa .... situada em ...., na Rua .... nº ...., de um consórcio de veículo do Grupo .... do Plano de ...., do veículo .... O habilitante pagou as parcelas em nome de ...., no qual transferiu ao Requerente todos os direitos pertinentes ao Contrato original, de acordo com o "Termo de Cessão de transferência de Contrato" em anexo, pagando todas as parcelas, não recebendo o veículo até a presente data ou o equivalente do preço pago mais despesas com administração.

2. DA ORIGEM

O Requerente se inclui entre aquelas pessoas que arcando com a prestação mensal do Consórcio, pagou integralmente e não recebeu o bem. Portanto é credor da Requerida do veículo acima descrita ou o montante de R$ ...., correspondendo valor de mercado do veículo.

O habilitante esteve na citada Empresa mas apesar de todos os argumentos e ponderações a mesma se manteve irredutível, diante da grave situação econômica em que se encontrava.

DO REQUERIMENTO

"Ex positis" vem o Requerente ...., por sua procuradora, habilitar seu crédito que mantém junto à ...., no valor R$ ...., requerendo seja deferido o pedido, com a devolução das quantias pagas, ou aplicando-se percentual referido sobre o valor atual do veículo, ou devidamente aplicada a correção monetária, juros e demais cominações legais inclusive honorários advocatícios.

Finalmente requer-se as intimações que forem necessários.

Nestes Termos

Pede deferimento,

...., .... de .... de ....

..................

Advogado OAB/...